TRF3 15/07/2019 -Pág. 1004 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELANTE: OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA, OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO
FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO
AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA, OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA, OURO FINO SAUDE ANIMAL
LTDA, OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA
Advogados do(a) APELANTE: SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS - SP238717-A, JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S, CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A
Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A, JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S, SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS - SP238717-A
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000203-20.2016.4.03.6102
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA, OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO
FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO
AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA, OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA, OURO FINO SAUDE ANIMAL
LTDA, OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA
Advogados do(a) APELANTE: SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS - SP238717-A, JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S, CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R ELATÓR IO
O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):
Trata-se de recurso de apelação, interposto por OURO FINO AGRONEGÓCIO LTDA, em face da r. sentença que denegou a ordem mandamental. Sem honorários, consoante o entendimento
sedimentado nos enunciados nº 512 do STF e nº 105 do STJ.
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a exação a título de contribuição social ao salário-educação foi revogada com a promulgação da Emenda Constitucional nº 33/01 (EC 33/01),
porquanto impossibilitou a incidência sobre a folha de pagamento, base de cálculo não expressamente prevista na nova redação do art. 149, §2, da CF/88. Por conseguinte, requer o reconhecimento do seu direito de
compensar os valores indevidamente recolhidos, respeitado o prazo prescricional quinquenal.
Contrarrazões da União (Id 3584799).
O Ministério Público Federal manifesta-se nos autos (Id 3584801).
É o relatório.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 15/07/2019 1004/2541
