TRF3 10/04/2019 -Pág. 133 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assim, configurada a hipótese da alínea “c” do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil, deve ser
homologada a presente desistência.
Desta foram, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de
Processo Civil.
Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pela parte autora aos advogados da Ré.
Custas na forma da lei.
P.R.I.
São Paulo, 08 de abril de 2019.
ROSANA FERRI
JUIZA FEDERAL
RF
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0026616-98.2015.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: SYNCHRO SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA, SYNCHRO SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA, SYNCHRO SISTEMAS DE INFORMACAO
LTDA, SYNCHRO SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA, SYNCHRO SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA, SYNCHRO SISTEMAS DE INFORMACAO
LTDA
Advogado do(a) AUTOR: JULIANA LACERDA DA SILVA - SP228102
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RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
SENTENÇA
Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através do qual o Autor
pretende afastar a majoração da alíquota da contribuição para o Risco de Acidente de Trabalho (RAT) determinada pelo Fator Acidentário
de Prevenção, criado pelo Decreto 6957/2009, que alterou o Anexo V do Decreto 3048/99, questionando o cálculo da FAP para 2016,
que considerou, para tanto, também os acidentes in itineris, não somente os relacionados à atividade desenvolvida pela empresa e os que
não geraram benefício previdenciário.
A tutela provisória foi indeferida às fls. 62/63.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/04/2019
133/1353
