TRF3 01/03/2018 -Pág. 175 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
SãO PAULO, 23 de fevereiro de 2018.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5004416-07.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: RC TRANSPORTES LTDA - EPP
Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493
IMPETRADO: DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Vistos.
Em análise preliminar, observo que o feito deverá ser regularizado, a fim de obedecer aos critérios estabelecidos pela Lei nº 12.016/2009 e pela Sistemática
Processual Civil atual (especialmente os artigos 319 e 320 da Lei nº 13.105/2015). Portanto, deverá a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL (artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil), e a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito
(artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil), comprovar o pagamento das custas.
Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte impetrante, tornem os autos conclusos.
Int. Cumpra-se.
SãO PAULO, 23 de fevereiro de 2018.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5024331-76.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: ANHUMAS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO - RJ170294
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES EM SÃO PAULO - DEMAC/SP
DESPACHO
Vistos.
Petição de ID 4729374: Manifeste-se a parte impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, em face das alegações da parte impetrada, devendo
indicar, se assim entender, qual autoridade deve constar no polo passivo da demanda.
Em havendo pedido de alteração pela ANHUMAS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA quanto ao polo passivo, providencie o Diretor
da Secretaria a retificação.
Posteriormente, expeça-se ofício de notificação para que a nova autoridade indicada como coatora preste as suas informações.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 01/03/2018
175/842
