TRF3 15/07/2016 -Pág. 64 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
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Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
FUNDACAO PROMON DE PREVIDENCIA SOCIAL
PROMON INTELLIGENS ESTRATEGIA E TECNOLOGIA LTDA e filia(l)(is)
PROMON INTELLIGENS ESTRATEGIA E TECNOLOGIA LTDA filial
PROMON ENGENHARIA LTDA e filia(l)(is)
PROMON ENGENHARIA LTDA filial
SP076921 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM e outro(a)
PROMON ENGENHARIA LTDA filial
SP076921 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM e outro(a)
PROMON ENGENHARIA LTDA filial
SP076921 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM e outro(a)
PROMON ENGENHARIA LTDA filial
SP076921 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM e outro(a)
PROMON ENGENHARIA LTDA filial
SP076921 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM e outro(a)
PROMON ENGENHARIA LTDA filial
PROMON S/A
SP076921 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM e outro(a)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
00009518020154036100 5 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA DERAT.
I. Cumpre ao Ministério do Trabalho e da Procuradoria da Fazenda Nacional a fiscalização, a apuração e a cobrança judicial das
contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
II. Apelação da parte autora a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
São Paulo, 05 de julho de 2016.
RENATO TONIASSO
Juiz Federal Convocado
00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040186-02.2012.4.03.9999/SP
2012.03.99.040186-8/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
ADMINISTRADOR(A)
JUDICIAL
APELADO(A)
ADVOGADO
ENTIDADE
ADVOGADO
No. ORIG.
: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
: CAL SINHA S/A IND/ E COM/ DE CALCAREOS massa falida
: SP091210 PEDRO SALES (Int.Pessoal)
: PEDRO SALES
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Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
11.00.00000-1 1 Vr ITARARE/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A certidão de dívida ativa goza de presunção de legalidade e preenche todos os requisitos necessários para a execução de título, quais
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 15/07/2016 64/1121
