TRF3 14/09/2015 -Pág. 250 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
aplicada.Data do vencimento da multa em 19/06/2009 (fls. 624).Data da inscrição em dívida ativa em
22/08/2014.Data do ajuizamento da execução fiscal em 18/09/2014.Data do despacho inicial em 22/09/2014.CDA
Nº 3060/2014 Processo Administrativo nº 50515.020489/2010-94.Auto de Infração nº 866.670, lavrado no dia
16/06/2010 (fls. 643verso).Defesa Administrativa protocolada no dia 05/10/2010 (fls. 644verso).Termo Final do
procedimento administrativo em 18/10/2010 (fls. 646), quando se tornou definitiva a penalidade aplicada.Data do
vencimento da multa em 21/12/2010 (fls. 647).Data da inscrição em dívida ativa em 22/08/2014.Data do
ajuizamento da execução fiscal em 18/09/2014.Data do despacho inicial em 22/09/2014.CDA Nº 3067/2014
Processo Administrativo nº 50515.001345/2008-14.Auto de Infração nº 755.500, lavrado no dia 27/03/2008 (fls.
821).Defesa Administrativa protocolada intempestivamente (fls. 826).Data do vencimento da multa em
01/05/2009 (fls. 826verso).Data da inscrição em dívida ativa em 22/08/2014.Data do ajuizamento da execução
fiscal em 18/09/2014.Data do despacho inicial em 22/09/2014.CDA Nº 3061/2014 Processo Administrativo nº
50515.010013/2009-10.Auto de Infração nº 842.807, lavrado no dia 05/10/2009 (fls. 665verso).Defesa
Administrativa NÃO protocolada (fls. 666verso).Data do vencimento da multa em 26/02/2010 (fls. 667).Data da
inscrição em dívida ativa em 22/08/2014.Data do ajuizamento da execução fiscal em 18/09/2014.Data do
despacho inicial em 22/09/2014.CDA Nº 3063/2014 Processo Administrativo nº 50515.000237/2008-24.Auto de
Infração nº 780.132, lavrado no dia 11/01/2008 (fls. 716).Defesa Administrativa protocolada no dia 05/02/2009
(fls. 718).Termo Final do procedimento administrativo em 20/05/2009 (fls. 722verso), quando se tornou definitiva
a penalidade aplicada.Data do vencimento da multa em 15/07/2009 (fls. 723).Data da inscrição em dívida ativa em
22/08/2014.Data do ajuizamento da execução fiscal em 18/09/2014.Data do despacho inicial em 22/09/2014.CDA
Nº 3064/2014 Processo Administrativo nº 50515.000513/2009-36Auto de Infração nº 780.805, lavrado no dia
27/01/2009 (fls. 742).Defesa Administrativa protocolada intempestivamente (fls. 747).Termo Final do
procedimento administrativo em 18/09/2009 (fls. 747), quando se tornou definitiva a penalidade aplicada.Data do
vencimento da multa em 26/10/2009 (fls. 747verso).Data da inscrição em dívida ativa em 22/08/2014.Data do
ajuizamento da execução fiscal em 18/09/2014.Data do despacho inicial em 22/09/2014.CDA Nº 3065/2014
Processo Administrativo nº 50500.066704/2005-03.Auto de Infração nº 118.828, lavrado no dia 30/08/2005 (fls.
768verso).Defesa Administrativa protocolada no dia 05/04/2006 (fls. 769).Termo Final do procedimento
administrativo em 03/04/2009 (fls. 780), quando se tornou definitiva a penalidade aplicada.Data do vencimento da
multa em 05/08/2009 (fls. 780verso).Data da inscrição em dívida ativa em 22/08/2014.Data do ajuizamento da
execução fiscal em 18/09/2014.Data do despacho inicial em 22/09/2014.CDA Nº 3066/2014 Processo
Administrativo nº 50515.001091/2008-34.Auto de Infração nº 779.578, lavrado no dia 18/02/2008 (fls.
802).Defesa Administrativa NÃO protocolada (fls. 802verso).Data do vencimento da multa em 22/05/2009 (fls.
804).Data da inscrição em dívida ativa em 22/08/2014.Data do ajuizamento da execução fiscal em
18/09/2014.Data do despacho inicial em 22/09/2014.CDA Nº 3058/2014 Processo Administrativo nº
50515.014302/2010-13.Auto de Infração nº 866.664, lavrado no dia 25/05/2010 (fls. 588).Defesa Administrativa
protocolada no dia 05/10/2010 (fls. 589).Termo Final do procedimento administrativo em 18/10/2010 (fls. 591),
quando se tornou definitiva a penalidade aplicada.Data do vencimento da multa em 21/12/2010 (fls. 592).Data da
inscrição em dívida ativa em 22/08/2014.Data do ajuizamento da execução fiscal em 18/09/2014.Data do
despacho inicial em 22/09/2014.Portanto, em relação à execução fiscal 0004128-53.2014.403.6111, considerando
que o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da exação, que ocorreram nos dias 05/08/2009,
19/06/2009, 21/12/2010, 04/05/2009, 26/02/2010, 15/07/2009, 26/10/2009, 05/08/2009, 22/05/2009 e 21/12/2010,
respectivamente, e o despacho que ordenou a citação se deu em 22/03/2014, NÃO verifico a ocorrência da
prescrição da pretensão executiva, pois presente período inferior a 5 (cinco) anos + 180 (cento e oitenta)
dias.FEITO Nº 0004130-23.2014.403.6111CDA Nº 3047/2014 Processo Administrativo nº 50515.013182/201037.Auto de Infração nº 866.616, lavrado no dia 12/05/2010 (fls. 561verso).Defesa Administrativa protocolada no
dia 02/09/2010 (fls. 562verso).Termo Final do procedimento administrativo em 10/09/2010 (fls. 568verso),
quando se tornou definitiva a penalidade aplicada.Data do vencimento da multa em 18/10/2010 (fls. 569).Data da
inscrição em dívida ativa em 22/08/2014.Data do ajuizamento da execução fiscal em 18/09/2014.Data do
despacho inicial em 22/09/2014.CDA Nº 3046/2014 Processo Administrativo nº 50515.046158/2010-84.Auto de
Infração nº 866.193, lavrado no dia 22/07/2010 (fls. 539).Defesa Administrativa protocolada no dia 05/10/2010
(fls. 539verso).Termo Final do procedimento administrativo em 14/10/2010 (fls. 541), quando se tornou definitiva
a penalidade aplicada.Data do vencimento da multa em 22/11/2010 (fls. 541verso).Data da inscrição em dívida
ativa em 22/08/2014.Data do ajuizamento da execução fiscal em 18/09/2014.Data do despacho inicial em
22/09/2014.CDA Nº 3045/2014 Processo Administrativo nº 50515.011060/2009-72.Auto de Infração nº 812.820,
lavrado no dia 30/10/2009 (fls. 516verso).Defesa Administrativa protocolada no dia 17/12/2009 (fls. 517).Termo
Final do procedimento administrativo em 10/02/2010 (fls. 519), quando se tornou definitiva a penalidade
aplicada.Data do vencimento da multa em 17/03/2010 (fls. 519verso).Data da inscrição em dívida ativa em
22/08/2014.Data do ajuizamento da execução fiscal em 18/09/2014.Data do despacho inicial em 22/09/2014.CDA
Nº 3044/2014 Processo Administrativo nº 50515.000694/2010-33.Auto de Infração nº 842.823, lavrado no dia
01/12/2009 (fls. 497).Defesa Administrativa NÃO protocolada (fls. 499).Data do vencimento da multa em
28/08/2012 (fls. 499verso).Data da inscrição em dívida ativa em 22/08/2014.Data do ajuizamento da execução
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/09/2015
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