TRF3 07/01/2013 -Pág. 641 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
EXCLUIDO
ADVOGADO
EXCLUIDO
ADVOGADO
EXCLUIDO
ADVOGADO
EXCLUIDO
ADVOGADO
EXCLUIDO
ADVOGADO
EXCLUIDO
ADVOGADO
EXCLUIDO
ADVOGADO
EXCLUIDO
ADVOGADO
EXCLUIDO
ADVOGADO
EXCLUIDO
ADVOGADO
EXCLUIDO
ADVOGADO
EXCLUIDO
ADVOGADO
AGRAVADA
No. ORIG.
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Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO
IBG IND/ BRASILEIRA DE GASES LTDA
HALLEY HENARES NETO e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
JUIZO FEDERAL DA 7 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SP
IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
HALLEY HENARES NETO e outro
IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
HALLEY HENARES NETO e outro
IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
HALLEY HENARES NETO e outro
IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
HALLEY HENARES NETO e outro
IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
HALLEY HENARES NETO e outro
IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
HALLEY HENARES NETO e outro
IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
HALLEY HENARES NETO e outro
IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
HALLEY HENARES NETO e outro
IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
HALLEY HENARES NETO e outro
IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DA GASES LTDA
IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
HALLEY HENARES NETO e outro
IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
HALLEY HENARES NETO e outro
IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
HALLEY HENARES NETO e outro
DECISÃO DE FOLHAS
00001092720114036105 7 Vr CAMPINAS/SP
EMENTA
PROCESSO CIVIL: AGRAVOS LEGAIS. ARTIGO 557 DO CPC. APELAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA QUANTO AOS
ESTABELECIMENTOS FILIAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS. ARTIGO 195 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS-EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO E
PERICULOSIDADE. AVISO PRÉVIO. FÉRIAS INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
FÉRIAS USUFRUÍDAS. 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DO AFASTAMENTO DE EMPREGADOS EM
FUNÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E ACIDENTÁRIO. COMPENSAÇÃO.
I - Os agravos em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise
dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do acolhimento parcial da insurgência aviada
através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau.
II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a
mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a
questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte.
III - O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro
de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos
feitos, vindo a autorizar o relator, por mera decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Da mesma forma, o parágrafo 1º-A do referido
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/01/2013
641/666
