TRF3 27/02/2012 -Pág. 604 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
00030 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001675242.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.016752-2/SP
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
ORIGEM
SUCEDIDO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA
ACÓRDÃO DE FLS.
ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA
LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA e outro
JUIZO FEDERAL DA 11 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
PEOPLESOFT DO BRASIL LTDA
00213273420084036100 11 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES
1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, merecem ser rejeitados os embargos de declaração.
2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente,
efeitos infringentes.
3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão
esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso.
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 09 de fevereiro de 2012.
VENILTO NUNES
Juiz Federal Convocado
00031 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016795-76.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.016795-9/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
: MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA
: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA ACUCAR E ALCOOL DO
ESTADO DE SAO PAULO LTDA COPERSUCAR
: HAMILTON DIAS DE SOUZA
: JUIZO DE DIREITO DO SAF DE SANTA BARBARA D OESTE SP
: 09.00.03335-0 A Vr SANTA BARBARA D OESTE/SP
EMENTA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/02/2012
604/995
