TJSP 30/01/2023 -Pág. 3680 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3667
3680
Pedraz Delgallo (OAB: 187364/SP) - 1º andar - sala 12
Nº 3001861-04.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravado: Mauricio de Almeida Moraes e outros - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Deram parcial provimento ao
recurso por maioria de votos. Vencido o 2º Juiz que declara - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. TEMA Nº 810 DO STF. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO
QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE
ACORDO COM OS NOVOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES, E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO.2. CÁLCULOS INICIALMENTE APRESENTADOS COM
APLICAÇÃO DA TABELA LEI FEDERAL Nº 11.960/09 MODULADA, COM RESSALVA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS
DIFERENÇAS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS
O JULGAMENTO DO TEMA Nº 810 PELO STF. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DE RENÚNCIA TÁCITA.
PRECEDENTES. 3. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DECISÃO QUE REJEITA
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES VINCULANTES DO EGRÉGIO STJ (JULGAMENTO
DO RESP Nº 1.134.186/RS, TEMA Nº 408 “NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcio Winicius Vieira de Moraes Maranhão (OAB: 430482/SP) - Luis
Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - 1º
andar - sala 12
Nº 3007535-60.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado
de São Paulo - Agravada: Maria do Carmo Nunes Barros Ameloti e outro - Agravado: Rosemary Cassia de Souza e outros Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA LIMITE PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO PREFERENCIAL PREVISTO NO ART. 100, § 2º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - CONSIDERA-SE COMO DATA BASE PARA AFERIR SE O CRÉDITO É DE PEQUENO VALOR A DATA DO
TRÂNSITO EM JULGADO TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 729.107-DF (TEMA 792):
“LEI DISCIPLINADORA DA SUBMISSÃO DE CRÉDITO AO SISTEMA DE EXECUÇÃO VIA PRECATÓRIO POSSUI NATUREZA
MATERIAL E PROCESSUAL, SENDO INAPLICÁVEL A SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA EM DATA QUE A ANTECEDA”
MARCO QUE TAMBÉM DEVE SER ADOTADO PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITO PREFERENCIAL - LEI ESTADUAL Nº
17.205/2019 PUBLICADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A AGRAVANTE NA OBRIGAÇÃO
DE PAGAR DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thais Felix (OAB:
390373/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/
SP) - Renato Barbosa Monteiro de Castro (OAB: 329896/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - 1º
andar - sala 12
Nº 3008014-87.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado
de São Paulo - Agravado: Rubem Montoni - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Deram provimento em parte ao recurso
por maioria de votos. Vencido o 2º Juiz que declara - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PELA QUAL O D. MAGISTRADO
A QUO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ADOTANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS
PELA CONTADORIA DO JUÍZO, CONDENANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 2.000,00. 2. CÁLCULOS DA CONTADORIA REALIZADOS COM BASE NOS INFORMES
OFICIAIS APRESENTADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO
PELA AGRAVANTE. 3. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DECISÃO QUE REJEITA
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES VINCULANTES DO E. STJ. DECISÃO PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Guilherme Silveira
da Rosa Wurch Duarte (OAB: 430721/SP) - Marina Aidar de Barros Fagundes (OAB: 222025/SP) - Denise Moyses Tusato (OAB:
134940/SP) - 1º andar - sala 12
RETIFICAÇÃO
Nº 0256828-73.2012.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São
Paulo - Apelado: IV & Win Confecções Ltda - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - readequaram o Acórdão. V.U. - JUÍZO
DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS. ACÓRDÃO QUE, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, RECONHECEU A
POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO ANULATÓRIA E NA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
