TJSP 05/09/2022 -Pág. 4272 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3584
4272
partir da propositura da ação e com juros de 1% ao mês a contar da citação. Quanto aos danos morais, julgo-os improcedentes.
Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para
recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de
Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal
de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/
TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão
ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de
1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de
preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo
MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória;
observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses
eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas
conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos
independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração
da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor
do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente
no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,
independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao
devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de
cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em
julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimemse. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP)
Processo 1010887-74.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Andrea Oliveira
Telles - - Antonio Cesar Munis - - Lorivaldo dos Santos Coqueiro - - Neillor Capristano Klauser - - Aryadni Gonçalves Dias
- - Adriana Oliveira Telles - - Sandra Mara Munis - - Jessica Munis Ribeiro - - Ariele Telles Lopes - - Paulo Sérgio Cordeiro - Welington Sandro de Souza - - Ademar Alves Pereira - - Itamar José da Cruz - - Gilmar Batista - - João Pedro Sanches Lopes
- - Marcelo Salustiano da Silva - - Drieli Telles Lopes - - Maria de Lourdes Francelino - - Valter Fernandes e outro - Vistos. Junte
a serventia cópia dos documentos de fl. 148/152 no incidente de cumprimento de sentença (apenso), vindo-me conclusos, com
urgência, esses autos. Quanto a este processo de conhecimento, retornem os autos ao arquivo, com as formalidades legais
(código 61.615). Int. - ADV: GABRIELA DOS SANTOS SAAB VIEIRA (OAB 363523/SP)
Processo 1014401-30.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Adriana Gonçalves dos
Santos - Anderson Melo da Silva e outro - Vistos. Considerando-se o bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos,
com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu
advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que
ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para
juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado
de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias,
independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Cumpra-se,
com urgência. Int. - ADV: LUIS OTAVIO FORTI (OAB 388159/SP), RENNAN MARCOS SALVATO DA CRUZ (OAB 395559/SP),
LETÍCIA ROSA FARIAS (OAB 465321/SP)
Processo 1014747-15.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Bárbara Martins Torres
Odontologia Me - Diante da penhora de salário negativa, fica intimada a parte exequente para, em 10 dias, requerer o que de
direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de imediata extinção (Lei n.º 9.099/95, art. 53, par. 4º). - ADV: MARCO
ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP), IGOR FERREIRA PINHEIRO (OAB 32402/ES)
Processo 1015050-63.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bárbara Martins Torres Odontologia
Me - *Ao autor para se manifestar, em 15 dias, a respeito da negativa de citação. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB
464090/SP)
Processo 1015307-54.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C.Y.M.C. - C.A.S.F. - Vistos.
FL. 138: indefiro o levantamento do valor por se tratar de constrição e não pagamento propriamente dito (fl.109/111 in fine).
Nos termos do artigo 193, VI, das NSCGJ, anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento. Mantenho a decisão
agravada por seus próprios fundamentos. Por medida de cautela e bom senso, aguarde-se por 30 dias a decisão quanto ao
pedido de efeito suspensivo. Feito isso, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: JURANDIR ANTONIO CARNEIRO (OAB
129884/SP), CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP), REGIS FRANCISCO DA SILVA (OAB 357432/
SP), RAFAEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 403920/SP), CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP)
Processo 1015458-83.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cristiane Yara Martins Cabrera
- Nº Protocolo: WPPE.22.70192391-3 Tipo da Petição: Pedido de Penhora On-Line Data: 21/08/2022 18:00 - ADV: CAMILA
PINHEIRO (OAB 408977/SP)
Processo 1015802-35.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Shelen Roberta Bofes Dias Vistos. Tendo em vista o informado pela parte exequente, declaro quitado o débito cobrado nestes autos e, com fulcro no artigo
924,II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, que Shelen Roberta Bofes Dias move em face de Tatiane
Ruffo da Silva e Tatiane Ruffo da Silva 32773573846. Concordes, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as anotações
e comunicações necessárias e, na sequência, remetam-se os autos à competente fila de arquivamento, com as formalidades
legais. P.I.C. - ADV: DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB 282072/SP)
Processo 1017636-39.2021.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Laisa
Franciele Theodoro da Silva - Telefônica Brasil S.A. - Vistos. Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de trinta (30) dias,
dar início ao cumprimento da sentença, devendo a parte peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente “cumprimento de
sentença” (incidente eletrônico). Feito isso, façam-se as anotações para a devida baixa e arquivamento destes autos. Decorrido
o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se (dados da fase cognitiva) e, na sequência,
arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP),
RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)
Processo 1017839-98.2021.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Bomfim & Bomfim Ltda.
- Me - Vistos. Intime-se a Chefe de Seção do CEJUSC local para cumprimento do tanto quanto determinado anteriormente, no
prazo de 24 horas, sob as penas da lei. Cumpra-se, com urgência. Remeta-se o processo por fila própria, certificando-se. Int. ADV: ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 429231/SP), MURILO DE ANDRADE MELO (OAB 400752/SP)
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