TJSP 31/08/2022 -Pág. 1186 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3581
1186
previsto no artigo 33, caput, da Lei no 11.343/06, o que faço com fundamento no artigo 117 e 118 da Lei nº 8.069/90. A prestação
de serviços à comunidade terá duração máxima de 6 meses e carga semanal máxima de 8 horas, a ser cumprida em finais de
semana e feriados. A liberdade assistida deverá ser reavaliada após o decurso de 6 meses, oportunidade em que poderá cessar
ou ser mantida. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado (fl. 29). Já foram incinerados os entorpecentes (fl.
91/92). Houve autorização para destruição/inutilização do objeto apreendido nos autos (fls. 74/75). Oficie-se ao Creas para que
entre em contato com o adolescente a fim de verificar se há interesse na realização de cursos profissionalizantes realizados
junto ao Senai (ou outras entidades) nessa cidade, auxiliando-o no que for necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os
autos com as comunicações e cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. PRIC(...)” Jaboticabal, 30 de agosto de 2022. - ADV:
JOÃO RICARDO PACHECO (OAB 175594/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA FRANCINI DOS REIS COSTA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MURILO BEDIN
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0712/2022
Processo 1500194-57.2022.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - DAILO RAFAEL PEREIRA - * (x)
outros: manifestar o Defensor indicado/nomeado à fls. 106 em defesa preliminar. - ADV: ALBERTO LUIS MOURA THOMAZ
(OAB 422897/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0597/2022
Processo 0000536-45.2022.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - HAPVIDA
ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - Vistos. Intime-se pessoalmente a autora para se manifestar sobre a contestação/resposta
oferecida e respectivos documentos , no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), NELSON
WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
Processo 0000579-84.2019.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - PAULO
DOMINGOS SINISCALCHI - Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação movida por PAULO DOMINGOS
SINISCALCHI em face de M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COM. DE ALIMENTOS para condenar a requerida a pagar a
parte autora o valor de R$17.856,82 (dezessete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais, oitenta e dois centavos), devidamente
atualizado monetariamente pelos referenciais da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o ajuizamento da ação e acrescido
de juros moratórios, estes à razão de 1% ao mês a contar da citação. Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro
grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência. P.I.C. (NG) (Em caso de recurso o valor das
custas de preparo é de R$ 940,97).(CL) - ADV: TATIANA VANESSA SANCHES (OAB 266997/SP)
Processo 0000813-61.2022.8.26.0291/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fabricio de Miranda Pimentel - Vistos. Tendo em vista
o pagamento efetuado pelo(a) devedor(a), JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 924, II, do NCPC.
Transitada em julgado, ao arquivo. - ADV: FABRICIO DE MIRANDA PIMENTEL (OAB 317825/SP)
Processo 0001122-82.2022.8.26.0291 (processo principal 1002874-09.2021.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Abono
de Permanência - Marcio Roberto Reche - Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias - Unesp/fcav - Vistos. Considerando
a ausência de previsão legal especificando termo inicial para impugnação pela Fazenda executada no âmbito dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública, por analogia ao artigo 535, do NCPC, intime-se a parte executada, por meio eletrônico, dos
cálculos apresentados pelo credor e para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: JOÃO
PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP), ROBERTO BROCANELLI CORONA (OAB 83471/SP)
Processo 0001433-73.2022.8.26.0291 (processo principal 1004173-55.2020.8.26.0291) - Cumprimento de sentença Equivalência salarial - Julimar Guedes de Paula - Vistos, etc. Requeira o credor o que de direito. - ADV: JOYCE BRUNETTI
SCARDUELLI (OAB 396262/SP)
Processo 0001490-28.2021.8.26.0291 (processo principal 1006072-59.2018.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Abono
de Permanência - Jose Roberto Polachini - Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias - Unesp/fcav - Vistos. Considerando
a ausência de previsão legal especificando termo inicial para impugnação pela Fazenda executada no âmbito dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública, por analogia ao artigo 535, do NCPC, intime-se a parte executada, por meio eletrônico, dos
cálculos apresentados pelo credor e para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV:
ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP), ROBERTO BROCANELLI CORONA (OAB 83471/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO DOS
SANTOS (OAB 374882/SP)
Processo 0001699-60.2022.8.26.0291 (processo principal 1002388-24.2021.8.26.0291) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Averbação / Contagem Recíproca - Antonio Carlos Pugliesi - Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias - Unesp/
fcav - Vistos, etc. Manifeste-se o(a) credor(a) acerca da impugnação aos cálculos (fls. 90/97), no prazo de 10 (dez) dias.
Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP), GERALDO MAJELA
PESSOA TARDELLI (OAB 77852/SP), CRISTIANE GOMES CARRIJO ANDRADE (OAB 256864/SP)
Processo 0001787-98.2022.8.26.0291 (processo principal 1003605-39.2020.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Abono
de Permanência - Sidneia de Aguiar Ferreira - Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias- Unesp/fcav - Vistos. Fls. 11:
Tratando-se de documentos que estão disponíveis online e que são comuns às partes, para análise do pedido, comprove a parte
autora a alegada impossibilidade de juntar as fichas financeiras necessárias à apuração do débito. Int. - ADV: JOÃO PAULO
RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP), ROBERTO BROCANELLI CORONA (OAB 83471/SP)
Processo 0002241-15.2021.8.26.0291 (processo principal 1006948-14.2018.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Fato
Gerador/Incidência - Wagner de Oliveira Advogados Associados - PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - Vistos, etc.
Tendo em vista que este Cumprimento de Sentença está arquivado. Deverá o autor peticionar nos autos Incidente Processual
nº0002241-15.2021.8.26.0291/02. Após, devolva-o ao arquivo. - ADV: ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA (OAB 216838/
SP), VALQUIRIA ANDRESA FELIPE (OAB 326373/SP)
Processo 0002375-81.2017.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - MARMORARIA GRANISSIL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
