TJSP 05/08/2022 -Pág. 2359 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3563
2359
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1024383-31.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante:
Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Bernardino Alves Oliveira e outro - Magistrado(a) Geraldo
Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO
INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO.
ILEGALIDADE DA ADOÇÃO DE VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM
JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.113). CONSIDERAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO VALOR
VENAL PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OU DA TRANSAÇÃO, O QUE FOR
MAIOR, EM ATENÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sergio Eduardo
Tomaz (OAB: 352504/SP) (Procurador) - Priscila de Brito Santos (OAB: 208010/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1025191-70.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo Apelado: Smartsteel Engenharia Ss Ltda - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso, com observação.
V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - ISS.I - CONTRIBUINTE
DESENQUADRADO, DE OFÍCIO, DO REGIME ESPECIAL DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS, PREVISTO NO DL 406/98
E NA LEI 13.701/98 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SOCIEDADE SIMPLES, FORMADA POR DOIS ENGENHEIROS, CUJOS
SERVIÇOS SÃO PRESTADOS COM PESSOALIDADE, AUSENTE O CARÁTER MERCANTIL - O FATO DE SE ESTAR DIANTE
DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, COM PREVISÃO CONTRATUAL PARA RETIRADA DE PRO LABORE,
É INSUFICIENTE PARA, ISOLADAMENTE, JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO REGIME DIFERENCIADO
- ENTENDIMENTO DESTA C. 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - MANTIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO
DESENQUADRAMENTO REALIZADO EM 21/02/2019.II - AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ORIGINADOS EM
RAZÃO DO DESENQUADRAMENTO FICAM IGUALMENTE ANULADOS.III - MANTIDA A NULIDADE DA ADESÃO AO PAT, UMA
VEZ QUE ANULADO, NA ORIGEM, O DÉBITO TRIBUTÁRIO.IV - DEVIDA A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR,
A PARTIR DE JANEIRO/2019, BEM COMO AQUELES PAGOS NO PARCELAMENTO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE
ATUALIZAÇÃO FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU.V - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO,
NO QUE DIZ RESPEITO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Beatriz Gaiotto Alves
Kamrath (OAB: 312475/SP) (Procurador) - Luis Fernando de Souza Pastana (OAB: 246323/SP) (Procurador) - Rogério Zulato
Nunes (OAB: 367821/SP) - Demetrius Luis Gonzalez Volpa (OAB: 327668/SP) - Marcelo Antonio Nantes Pereira Sarkisian (OAB:
433680/SP) - VOLPA E ZULATO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 41527/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1031383-89.2018.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba
- Apelado: Usimarcos Usinagem Ltda - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2014 - SENTENÇA QUE, AO ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,
EXTINGUIU O FEITO, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 85, § 3º, INCISO II, E § 5º, DO CPC - MUNICÍPIO APELANTE QUE BUSCA A FIXAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA POR EQUIDADE, DIANTE DO VALOR ELEVADO DA CAUSA - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DEFINIDA
PELO STJ, NO TEMA 1076 (RESP Nº 1850512/SP) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP) (Procurador) - Claudinei Vergilio Brasil Borges (OAB:
137816/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1031608-05.2021.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Embargda: Denise Godoy - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL 1.937.821/SP PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO PROLATADO ANTES DO
EXAME DO REFERIDO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Raquel Cristina Damaceno (OAB: 313007/SP) (Procurador) - Luis Fernando Amadeo de Almeida (OAB: 83406/SP) - Arystobulo
de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1032344-23.2021.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
