TJSP 27/10/2021 -Pág. 1018 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 27 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3389
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por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: João
Batista Machado Itapetininga - Agravante: João Batista Machado - Agravante: Valdeci de Fátima Miranda Machado - Agravado:
Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - Vistos. I - Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita dos
agravantes. No presente recurso, foram apresentados apenas documentos relativos à pessoa jurídica. Os agravantes pessoas
naturais deixaram de apresentar qualquer documento capaz de confortar suas alegações de hipossuficiência. Nos termos do
artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos”. A simples afirmação da parte, desacompanhada de efetiva prova indicativa da insuficiência de
recursos financeiros, não é apta para a sua obtenção. Por isso, concedo aos agravantes, pessoas naturais, o prazo de cinco
dias para juntada documentos complementares a fim de comprovar a hipossuficiência financeira. Após, voltem conclusos. II Intime-se. São Paulo, 20 de outubro de 2021. MÁRIO DACCACHE Relator - Magistrado(a) Mário Daccache - Advs: Gustavo
Moura Tavares (OAB: 122475/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 2246554-43.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Francisca Melo
Gama - Agravado: Jorginaldo Florêncio dos Santos - II - Considero que há probabilidade do direito da agravante, tendo em vista
que sua pensão não é superior a três salários mínimos e o valor das custas processuais equivale a quase setenta por cento
do que recebe mensalmente. O perigo de dano é evidente, pois, caso a gratuidade não seja concedida, poderá ter seu acesso
ao Poder Judiciário comprometido, principalmente considerando eventual manifestação de recurso. Assim, defiro o efeito ativo
para conceder, a título provisório, a dispensa do recolhimento, prosseguindo-se no andamento da causa. III - Serve a presente
decisão como ofício ao Juízo de Primeira Instância, para fins de ciência e cumprimento. IV - Ao agravado para contraminuta,
em quinze dias. V - Após, conclusos para o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão
Especial deste Tribunal. São Paulo, 21 de outubro de 2021. MÁRIO DACCACHE Relator - Magistrado(a) Mário Daccache - Advs:
Miguel Cassiano (OAB: 216078E/SP) - Patrick Filippozzi Schwartz (OAB: 246780/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 2247566-92.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barretos - Agravante: GABRIELA
DE ALMEIDA MARTINS - Agravante: AILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - Agravada: JOSIANY DIAS PEDRO - II
- Considero que há probabilidade do direito dos agravantes, tendo em vista que os documentos apresentados confortam a
alegação de necessidade da gratuidade judiciária. O perigo de dano é evidente, pois, caso o benefício não seja concedido,
poderão ter seu direito de defesa comprometido, principalmente considerando eventual manifestação de recurso. Assim, defiro
o efeito ativo para conceder, a título provisório, a dispensa do recolhimento, prosseguindo-se no andamento do feito. III - Serve
a presente decisão como ofício ao Juízo de Primeira Instância, para fins de ciência e cumprimento. IV - À agravada para
contraminuta, em quinze dias. V - Oportunamente, conclusos para o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011
e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. São Paulo, 22 de outubro de 2021. MÁRIO DACCACHE Relator - Magistrado(a)
Mário Daccache - Advs: Thiago Lima Marcelino (OAB: 343898/SP) - Ana Claudia Fernandes Medeiros de Oliveira (OAB: 338992/
SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
DESPACHO
Nº 4004819-11.2013.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apte/Apdo: Fabio Vieira Alvares
Marques - Apdo/Apte: CÁSSIO ROMANO CASSAB (Justiça Gratuita) - Vistos... Tendo em vista que o limite máximo de processos
reservado a este julgador já havia sido alcançado para pauta na qual este feito foi encaminhado, retifico o despacho anterior,
determinando que ele seja inserido na próxima pauta de julgamento do mês de novembro/2021. Voto 11.096. À mesa. Int. São
Paulo, 26 de outubro de 2021. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Eunice
Duarte de Lima (OAB: 289173/SP) - Ariel Elisa Torres de Carvalho (OAB: 324536/SP) - Jairo Luiz Martinelli de Oliveira (OAB:
298044/SP) - José Roberto Felix (OAB: 289784/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
DESPACHO
Nº 1031293-11.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: HAWARDEN OVERSEAS
LTD. - Apelada: VANESSA SANTOS DO AMARAL - Apelado: SERGIO ARIEL SUPPO - Apelado: GLEDSON ALBUQUERQUE
SILVA ME - Vistos... Tendo em vista que o limite máximo de processos reservado a este julgador já havia sido alcançado para
pauta na qual este feito foi encaminhado, retifico o despacho anterior, determinando que ele seja inserido na próxima pauta
de julgamento do mês de novembro/2021. Voto 10.818. À mesa. Int. São Paulo, 26 de outubro de 2021. NETO BARBOSA
FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Camila Rezende Martins (OAB: 247936/SP) - Daniella Pierotti
Lacerda (OAB: 196765/SP) - Roberto Afonso Barbosa (OAB: 237661/SP) - Sem Advogado (OAB: AB/SP) - Conselheiro Furtado,
nº 503 - 5º andar
DESPACHO
Nº 1000055-94.2021.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ivanildo Caboclo da
Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Carmem Luiza da Costa (Assistência Judiciária) - Apelado: Teonas de Lacerda
Dantas (Justiça Gratuita) - Apelado: Nelson Atanabe (Justiça Gratuita) - Fl. 441: defiro o recolhimento do preparo recursal (R$
724,32; fl. 419) em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 241,44 cada, com início no prazo improrrogável de 5
(cinco) dias, observando-se que a parte deverá cumprir o disposto no artigo 1.093, § 4º (A comprovação do regular recolhimento
da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do
Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de
barras), das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Tomo I). - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan Advs: Joaquim Ocilio Bueno de Oliveira (OAB: 121229/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Mariana Battochio
Stuart (OAB: 312069/SP) (Convênio A.J/OAB) - Andreza Zidioti Marcondes de Moura Neves (OAB: 238260/SP) (Convênio A.J/
OAB) - Wilker Tezoto Ferreira (OAB: 411063/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
