TJSP 29/06/2021 -Pág. 2277 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 29 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3308
2277
02/03/2015 (FLS. 18). ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PROTESTOS DECORRENTES DA FALTA DE PAGAMENTO DO IPVA
DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016 (FLS. 19/23), ANOS EM QUE O AUTOR NÃO TINHA MAIS A POSSE DO AUTOMÓVEL.
DÍVIDA CANCELADA APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO DE PARCELAMENTO (FLS. 26/29).
PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE IPVA SOBRE O VEÍCULO, DESDE SUA APREENSÃO,
COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS PROTESTOS EFETUADOS E A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA
AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DOS PROTESTOS
REALIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PERDA DA PROPRIEDADE OCORRIDA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA
HASTA PÚBLICA (02/03/2015). IPVA QUE TEM SEU FATO GERADOR NO DIA 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, CONFORME
ART. 3º, INCISO I, DA LEI Nº 13.296/2008, SENDO INDEVIDO, PORTANTO O IMPOSTO DO EXERCÍCIO DE 2016. COBRANÇA
INDEVIDA DO IPVA DE 2016 QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - Advs:
Raquel Miranda Ferreira Fernandes (OAB: 201481/SP) - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP)
Nº 1011018-18.2021.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Sergio de Carvalho - Magistrado(a) Nelson Augusto Bernardes de Souza - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO INTEGRAL DA VERBA DENOMINADA
“PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL”, BEM COMO DOS REFLEXOS NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO,
FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE - POSSIBILIDADE
- “PIE” QUE É VANTAGEM CONCEDIDA DE FORMA GENÉRICA E PERMANENTE A TODOS OS SERVIDORES EM EXERCÍCIO
NA SECRETARIA DA SAÚDE, CONFORME DISPÕE A RESOLUÇÃO SS 110/2013 - CONSEQUENTEMENTE, DEVE COMPOR
A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS SUPRACITADAS - VALOR QUE DEVE SER PAGO NA INTEGRALIDADE, NOS TERMOS
DA REFERIDA RESOLUÇÃO - INVIABILIDADE DE SE PROCEDER À COMPENSAÇÃO PREVISTA NA LC 1.212/13, TENDO EM
VISTA QUE OS SERVIDORES MANTIVERAM A JORNADA DE TRABALHO COMPLETA, DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS
- ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044077-31.2020.8.26.0114,
RELATOR: SERGIO ARAÚJO GOMES, TURMA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE CAMPINAS, DATA DO JULGAMENTO:
28/04/2021; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007478-30.2019.8.26.0114, RELATOR: FÁBIO HENRIQUE PRADO DE TOLEDO,
TURMA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE CAMPINAS, DATA DO JULGAMENTO: 01/04/2021; E RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1035021-71.2020.8.26.0114, RELATOR : JOSÉ FERNANDO STEINBERG, TURMA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE
CAMPINAS, DATA DO JULGAMENTO: 23/03/2021) - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - SEM CUSTAS. CONDENAÇÃO DA
RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA
CONDENAÇÃO. - Advs: Patrícia Leika Sakai (OAB: 204472/SP) - Juliana Cristina Marckis (OAB: 255169/SP)
Nº 1042971-34.2020.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Paulo Cesar da
Silva - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nelson Augusto Bernardes de Souza - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL
POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR “DEJEM” - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Nº 1.227/2013 - PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA “DIÁRIA
ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM” - IMPOSSIBILIDADE - VERBA
QUE TEM COMO FUNDAMENTO O TRABALHO REALIZADO FORA DA JORNADA REGULAR DO POLICIAL MILITAR CARÁTER PRO LABORE FACIENDO DA VANTAGEM QUE NÃO EXCLUI SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE MODO
QUE RESTA CONFIGURADO O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 43, I DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA 463 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO (APELAÇÃO CÍVEL 1020515-24.2019.8.26.0309; RELATORA: ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE
DIREITO PÚBLICO; J. 11/11/2020) - RESSALTE-SE QUE A RECENTE ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL Nº
17.293/2020 SOMENTE PODERIA SER INVOCADA PARA AFASTAR, EM TESE, A INCIDÊNCIA DE TRIBUTO DE COMPETÊNCIA
ESTADUAL. CONSIDERANDO QUE O IMPOSTO DE RENDA É TRIBUTO CUJA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR É
EXCLUSIVA DA UNIÃO (ARTIGO 153, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), LEI ESTADUAL NÃO PODE SOBRE ELE
TRATAR - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO Nº 1036948-09.2019.8.26.0114, RELATOR:
SÉRGIO ARAÚJO GOMES, DATA DE JULGAMENTO: 29/10/2020) - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE
SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - CONDENAÇÃO DO
RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO)
DO VALOR DA CAUSA, RESPEITADA A GRATUIDADE CONCEDIDA ÀS FLS. 63. - Advs: Wesley Gomes (OAB: 347129/SP) Renata Barros Gretzitz Lessa (OAB: 132206/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001858-37.2019.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Detran
- Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Embargado: Joao Donizete Luciano - Magistrado(a) Sergio Araújo Gomes Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO INDICADO NO ARTIGO 48 DA LEI
Nº 9.099/1995 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Emanuel Fonseca Lima (OAB:
277777/SP) - Camila de Brito Brandao (OAB: 309720/SP) - Elcio Cardoso da Silva (OAB: 398748/SP)
Nº 1009481-21.2020.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: José
Airton Adami - Embargado: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Magistrado(a) Nelson
Augusto Bernardes de Souza - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONFIGURADA
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Adriano Sola (OAB:
137758/SP) - Aline Dias dos Anjos dos Santos (OAB: 427672/SP) - Ana Clara Quintas David (OAB: 430712/SP)
DESPACHO
Nº 1032633-98.2020.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante:
Marcelo Motta Sanches - Embargado: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO
MOTA SANCHES, voltados à correção de vício, consistente em omissão, supostamente verificada em acórdão proferido no
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