TJSP 11/06/2021 -Pág. 1102 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3296
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adequado ao caso, preencher o cadastro com a individualização dos valores, respeitado o valor homologado e a data do calculo
homologado, assim como juntar a documentação para conferencia dos valores e datas cadastrados. Decorrido prazo de 30 dias
sem apresentação do incidente, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV:
DAYSE HAGA TOSCANO (OAB 334918/SP)
Processo 1500847-88.2018.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Reinaldo Canela - Fica o executado(a) intimado(a)
que a Certidão de GUIA NÃO UTILIZADA, está disponível para impressão e distribuição. Caberá ao executado pleitear
o ressarcimento junto ao setor responsável, observando o disposto nas orientações constantes nos links: https://www.tjsp.
jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais DARE: Os pedidos de restituição de valores recolhidos naDARE-SP,
deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Informações pelo site:https://
portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).Aspx FEDTJ:
Orientações para restituição de guias FEDTJ pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/OrientacoesGuiasFEDTJ.
pdf?d=1607628514746 - ADV: FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA (OAB 97312/SP)
Processo 1500945-39.2019.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Dersa - Desenvolvimento Rodoviario S.A. - Vistos.
Ciência às partes do transito em julgado. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No
silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: OTONI FRANÇA DA COSTA
FILHO (OAB 280228/SP)
Processo 1501733-58.2016.8.26.0068 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Egydio Grossi
Santos - Vistos. Diante do resultado dos embargos à execução fiscal - processo nº 1002856-80.2018.8.26.0068, intime-se a
exequente para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, nos termos do artigo 33 da LEF. No mais, defiro o levantamento
da garantia em favor do executado, observado o formulário retro (fls. 123). Cumprido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV:
LUIZ FRANCISCO LIPPO (OAB 107733/SP)
Processo 1502681-29.2018.8.26.0068 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Garbo S/A
- Vistos. Converto a indisponibilidade em penhora, com a transferência dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud até o
limite da dívida, desbloqueando-se eventual excedente. A penhora servirá como garantia do juízo no caso de oposição de
embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 16, § 1º, da LEF. No silêncio, o valor penhorado será convertido em renda
para satisfação do crédito. Intime-se o executado quanto à penhora efetivada, advertindo-o do prazo para oposição de embargos
(artigo 16, III, da LEF), bem como da necessidade de garantia integral do juízo. Certificado o decurso do prazo sem impugnação
pelo executado, determino desde logo a expedição do mandado de levantamento do valor em favor do exequente. Com o
levantamento, a exequente deverá informar, no prazo de 30 dias, a satisfação integral do débito, a possibilitar a extinção do
feito, ou se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE OLIVEIRA MORAIS (OAB 173148/SP)
Processo 1503168-33.2017.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Rosanelli
e Silva Ltda-me - Vistos. Diante do recolhimento das despesas processuais, que devem ser ressarcidas ao exequente, defiro a
expedição de mandado de levantamento em favor do Município de Barueri: CNPJ 46.523.015/0001-35, Banco do Brasil, agência
1529-6, conta bancária 4013-4. Com a assinatura do MLE, intime-se o Município por ato ordinatório. No mais, certifique a
serventia o recolhimento e vinculação das guias de custas e após, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: STEPHEN SANTORO
SALES (OAB 320950/SP), CARLOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA (OAB 66656/SP)
Processo 1503318-14.2017.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Kazuo
& Sato Empreendimentos e Participacoes S/A - Vistos. Diga credora em relação à petição retro. Regularize a executada sua
representação processual nos autos. Por fim, diante da declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 18 da Lei
Estadual 13.549/2009 na ADI 5736, deixo de exigir a taxa de mandato judicial. Intime-se. - ADV: STEPHEN SANTORO SALES
(OAB 320950/SP), PABLO NUNES PAL SINGH NAIN (OAB 372320/SP)
Processo 1503694-63.2018.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Burocenter Industria e Comercio de Movei - Vistos.
Fls. 87/143: Ciências às partes do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se o
vencedor, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ADRIANA LOURENÇO MESTRE (OAB 167048/SP)
Processo 1507078-68.2017.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - D.e. Cafés do Brasil Ltda - Vistos. Diga credora em
relação à petição retro. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)
Processo 1508820-31.2017.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Bpar Corretagem de Seguros Ltda - Vistos. A
execução fiscal não permite a discussão de mérito, nem tampouco dilação probatória, porquanto goza da presunção de certeza
e liquidez. Assim, não concordando o executado com os valores exigidos, deverá insurgir-se através do meio adequado. Defiro
o prazo de de 05 (cinco) dias para o pagamento dos valores faltantes, comprovando-se nos presentes autos. Intime-se. - ADV:
EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP)
Processo 1508904-32.2017.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Claudemir da Costa Silveira - Ciência ao executado
sobre o mandado de levantamento eletrônico expedido nos autos. - ADV: LUIZ FERNANDO FELIPE DA SILVA (OAB 273615/
SP)
Processo 1510348-03.2017.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Sears
Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a
execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventual penhora existente,
expedindo-se o necessário. Expeça-se mandado de levantamento em favor do executado, observando formulário às fls. 212.
Face à evidente falta de interesse recursal, dou esta por transitada em julgado, nesta data. Noticiado o apontamento do nome
do executado no banco de dados do SERASA e demais órgãos de proteção ao credito, determino a exclusão em relação ao
débito objeto da presente execução. Atendendo-se ao principio da celeridade, servirá a presente decisão, por cópia digitada,
como OFÍCIO, providenciando a serventia o protocolo pelo sistema Serasajud. Intime-se o executado para recolhimento das
custas de satisfação da execução, nos termos do artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, assim como as demais taxas
judiciárias pendentes, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja o recolhimento, inscrevam-se as custas em dívida ativa. PRIC.
Arquivem-se os autos. - ADV: JULIANA ROVERÇO SANTOS (OAB 193404/SP)
Processo 1511966-80.2017.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ewabo Brasil Produtos Químicos e Naturais Ltda Vistos. Diga credora em relação à petição retro. Intime-se. - ADV: NILTON IVAN CAMARGO FERREIRA (OAB 281895/SP)
Processo 1514882-87.2017.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Aleilton
Nobre de Freitas Mecânica-me - Ph Mecânica Eireli - Vistos. Fls. 61: Indefiro o pedido, uma vez que a pessoa física não faz
parte do polo passivo da execução. Nota-se, todavia, que o extrato da JUCESP, acostado às fls. 46/47, aponta que a empresa
foi cancelada em 2018, após a ocorrência do fato gerador, sem ter havido a devida comunicação ao Município. Manifeste-se o
exequente em termos de prosseguimento. Fls. 62: Comparece nos autos PH MECÂNICA EIRELI (CNPJ 23.522.118/0001-85)
para o fim de propor Embargos de Terceiros nestes autos. Indefiro o - ADV: SILVIA MARQUES REGIS (OAB 308682/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
