TJSP 23/02/2021 -Pág. 2748 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3223
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de Processo Civil. 2. Observo que, apesar de extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso III, do CPC/15, não está o
executado desobrigado ao pagamento das parcelas do acordo formulado entre as partes, uma vez que permanece devedor até a
quitação integral do débito alimentar, sendo certo que eventual descumprimento ensejará o desarquivamento destes autos e seu
prosseguimento, sem necessidade de ajuizamento de nova execução. 3. Anoto, desde já, que a cobrança de período posterior
ao período abrangido pelo acordo deverá ser feita em autos próprios. 4. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Anote-se
no sistema. - ADV: LUCINEA OLIMPIO DE JESUS (OAB 318708/SP), ISAQUE SANTANA SANTOS (OAB 448568/SP)
Processo 1047236-61.2019.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Lucilia Souza Santos - Eduardo Souza Lourenço
- - Danilo Souza Lourenço - - Ana Claudia Souza Lourenço - Vistos. Diante da comunicação do STJ quanto à afetação dos
Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 1.895.486/DF, processos-paradigma do Tema n. 1074 ITCMD Arrolamento Sumário
Partilha, ao rito dos recursos repetitivos e levando em consideração a determinação de suspensão do processamento de todos
os processos pendentes, individuais ou coletivos, em caso de pertinência temática, determino a intimação da inventariante para
que comprove, no prazo de 15 dias, o recolhimento do ITCMD. Na inércia, tornem conclusos para determinação de suspensão.
Int. - ADV: BRUNO FREIRE GALLUCCI (OAB 340987/SP)
Processo 1048320-63.2020.8.26.0002 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - A.D.S. - B.S.T. - Vistos.
Fls. 156/157: Traga a requerida aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, procuração atualizada. No mais, aguarde-se a manifestação
do requerente, em réplica. Int. - ADV: KELLY REGINA MIRANDA ROCHA MARQUES (OAB 182479/SP), VINICIUS BARBOZA
(OAB 367857/SP)
Processo 1049536-59.2020.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.D.S. - L.S.S. - Vistos. Forneçam as partes
seus respectivos endereços eletrônicos, bem como os de seus advogados, no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos para
designação de audiência de conciliação por videoconferência. Int. - ADV: JANIO DE CARVALHO SILVA (OAB 341283/SP),
TAINÁ CHAVES DA ROCHA (OAB 413867/SP)
Processo 1050031-11.2017.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Veronica Ribeiro da Silveira - Milena Ribeiro da
Silveira - - Felipe Ribeiro da Silveira - Vistos. Deverá a inventariante, no prazo de 05 dias, providenciar a juntada do documento
de fls. 178 de forma legível. Após, ao MP, tendo em vista o herdeiro menor. Int. - ADV: LAURINDA DE OLIVEIRA (OAB 198496/
SP)
Processo 1051633-32.2020.8.26.0002 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - J.M.L. - Vistos. Atenda
a requerente, no prazo de 15 dias, ao solicitado pela cota ministerial a fls. 71. Após, tornem ao MP. Int. - ADV: ROBERTO
MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)
Processo 1055507-35.2014.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.R.V. - Vistos. Fls.
431/441 - Remetam-se os autos ao contador para atualização do débito. Após, intime-se o executado, nos termos da decisão de
fls. 425/427. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Int. - ADV: PEDRO ARSÊNIO PEIXINHO GUIMARÃES (OAB 5022/BA)
Processo 1055871-65.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1054563-91.2018.8.26.0002) - Tutela Cautelar Antecedente
- Separação de Corpos - G.B.N.G. - M.G. - Vistos. Fls. 415: Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias. Após, tornem
conclusos para apreciação dos pedidos. Int. - ADV: MARCELO SOARES CABRAL (OAB 187843/SP), GUSTAVO GIOVANINI
MARINHO ALMEIDA (OAB 42894/PR), PATRICIA VALDIVIESO HESSEL (OAB 50189/PR)
Processo 1056514-86.2019.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.C.S.
- - V.C.S. - Vistos. Defiro o requerido nos itens 1 e 2 de fls. 108/109. No mais, cumpra-se o determinado no §1º de fls. 107. Int.
- ADV: ALESSANDRA SALEWSKI (OAB 344149/SP)
Processo 1057086-08.2020.8.26.0002 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - L.A.M.T. - - L.C.T. - - L.C.T.
- Ciência do ofício devolvido às páginas 38/39. Em cinco dias, nada mais sendo requerido, os autos serão arquivados. - ADV:
WAGNER DE SOUZA LOPES (OAB 26712/CE)
Processo 1058477-32.2019.8.26.0002 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - L.H.O.M. - P.D.A.M. - expedido mandado de averbação. Em 5 dias, nada mais sendo requerido os autos serão arquivados - ADV: LUIZ
KIGNEL (OAB 95818/SP), JULIA PRADO AFFONSO MOREIRA (OAB 331421/SP)
Processo 1058946-78.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.P.B. - C.S.R. - Ciência
da sentença proferida nas páginas 196/199. - ADV: RENATA SANTOS CAMARGO FERREIRA (OAB 368729/SP), MAXMILLER
GARCIA VIANA (OAB 351626/SP), CAROLINA DE SOUZA CASTRO (OAB 259684/SP)
Processo 1059360-42.2020.8.26.0002 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - M.L.S.L. - Vistos.
Proceda o empregador aos descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento
do Sr. MAICON LUIZ DA SILVA LIMA, do equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos. Consideram-se
rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos, inclusive férias, 13º salário, salário família, adicionais de qualquer espécie,
verbas rescisórias de natureza salarial, menos os descontos obrigatórios por lei, verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S.,
multa, férias indenizadas) e o terço constitucional sobre férias. Referida importância deverá ser paga aos menores Rafaela
Barreto Gomes e Natan Pietro Gomes Lima representados pela Sra. RAFAELA BARRETO GOMES, não constando nos autos
CPF nem RG da mesma, mediante depósito em conta nº 0032145-5, Banco Itaú, Agência 0166, ou outra que lhe venha a ser
diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do artigo 22 da Lei 5.478/68. SERVIRÁ O
PRESENTE DESPACHO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. - ADV: ADRIANA GONÇALVES SERRA (OAB 90649/SP)
Processo 1060872-60.2020.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.M.S.L. - - O.F.M.S.L. - Vistos. Considerando
o parecer favorável do Ministério Público, homologo o acordo de fls. 25/30, nos moldes do artigo 487, inciso III, b) do Código
de Processo Civil e, assim, decreto o divórcio do casal acima mencionado, com fundamento no parágrafo 6º do artigo 226,
da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 66/2010, considerando cessados os deveres de coabitação,
fidelidade, assistência e o regime matrimonial de bens. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de
Registro Civil do 32º Subdistrito Capela do Socorro, Comarca de São Paulo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para
que proceda à margem do assento de casamento das partes sob a matrícula nº 119438 01 55 2015 2 00521 125 0155572 47
a necessária averbação, sendo que as partes passaram a adotar os nomes: ele (voltará a usar o nome de solteiro, qual seja:
Oseias Fernando de Lima): ela (voltará a usar o nome de solteira, qual seja: Jaqueline Moreira dos Santos). Tratando-se de
vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, determino seja certificado de imediato o trânsito em julgado (artigo
1000, parágrafo único do CPC). A cópia da certidão do trânsito em julgado acompanhará esta sentença. Defiro aos requerentes
os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Honorários advocatícios pelos requerentes, não se arbitrando esta última verba,
porque o caráter consensual faz presumir ajuste particular sobre ela. Oportunamente, arquivem-se. P.I. Anote-se no sistema. ADV: ARIANA MOREIRA DA SILVA (OAB 342863/SP)
Processo 1062179-49.2020.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.L.S.
- - V.H.S.S. - - G.Y.S.S. - - V.A.S.S. - Vistos. Fls. 57/58: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Intime-se o executado,
pessoalmente, para que, em 3 (três) dias, pague o débito no valor de R$2.019,12, referente ao período de setembro a novembro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
