TJSP 22/01/2021 -Pág. 1268 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3202
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de 80% da indenização. Assim, por ora, indefiro o levantamento requerido. Fls. 353 Anote-se a alteração do procurador da
expropriada no SAJ. Intime-se. - ADV: ANDERSON RIBEIRO DA FONSECA (OAB 243159/SP), LUIGGI ALAN BRANCATTI
ESPOSITO (OAB 359233/SP), MUNIR ARGENTIM (OAB 398014/SP)
Processo 1031397-80.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Exclusão - ICMS - Lanchonete e Padaria União de
Jacareí Ltda - EPP - Assim, ante a determinação do C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.692.023/MT, no REsp 1.699.851/
TO e nos EREsp 1.163.020/RS, vez que sua decisão definitiva sobre a matéria trará reflexos no julgamento da presente demanda,
e com base nos fundamentos acima expostos, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ JULGAMENTO DO
TEMA 986 PELO C. STJ, de acordo com o que dispõe o artigo 1.037 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo oitavo.
Deverá a zelosa serventia, a cada 30 dias, consultar a página da internet do STJ e certificar nos presentes autos a situação
processual dos mencionados recursos. Com a publicação da decisão a ser proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ou a
existência de outra causa que a substitua, ciência às partes e tornem os autos à conclusão. Intimem-se as partes da suspensão
ora determinada (art. 1.037, § 8º, do CPC), anotando-se o código SAJ da suspensão (85648). Jacarei, 12 de janeiro de 2021. ADV: KELIA MARISA CAMPOS PAIVA (OAB 205899/SP)
Processo 1503877-41.2018.8.26.0292 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Dsr Comercial e Servicos Em Geral
Ltda Me - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com
fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Precluso o direito de recorrer, por inexistência de interesse
processual, certifique a Serventia o trânsito em julgado. Libere-se a penhora, se o caso. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s)
para efetuar(em) o recolhimento das custas processuais, nos termos do §1º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003, sob pena de
inscrição na dívida ativa do Estado. Transitada em julgado esta decisão e, estando pagas as custas ou certificada a inscrição da
dívida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Jacarei, 20 de janeiro
de 2021. - ADV: SANDRA SANTOS DA SILVA GREGÓRIO (OAB 285818/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ROSANGELA DE CASSIA PIRES MONTEIRO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELIA MARIA QUEIROZ PEREIRA CALÇAS CASSETTARI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0012/2021
Processo 0000085-22.2019.8.26.0292/01 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Ana Maria dos Reis Taino - Vistos. Fls.
42/44: ciência às partes acerca do regular processamento do precatório efetuado pela DEPRE, com obtenção do respectivo
número de ordem cronológica e inserção no Mapa Orçamentário de Credores do exercício de 2022. Assim, aguarde-se pelo
pagamento do precatório. Traslade-se cópia deste para os autos do cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: FÁBIO
ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP)
Processo 0001838-77.2020.8.26.0292/03 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - Erika Patricia de Freitas - Vistos. Ante a concordância da parte credora, expeça-se mandado de levantamento
eletrônico em seu favor (formulário - fls. 42). Anoto que deverá constar no mandado o valor do capital inicial (fls. 28/30). Após
o levantamento, certifique-se o pagamento no incidente de cumprimento de sentença, para regular extinção com fundamento
no art. 924, II, do CPC. Oportunamente, expeça-se ofício à DEPRE nos termos do Comunicado CG nº 1299/17, bem como
providencie-se a baixa e arquivamento do presente incidente. Intime-se. - ADV: ERIKA PATRICIA DE FREITAS (OAB 121165/
SP)
Processo 0001947-91.2020.8.26.0292/01 - Precatório - Adicional de Insalubridade - TEODORO APARECIDO DA SILVA Vistos. Os dados da requisição estão de acordo. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se
nos autos principais. Intime-se. - ADV: ANDRE FELIPE QUEIROZ PINHEIRO (OAB 265968/SP)
Processo 0001947-91.2020.8.26.0292/02 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra
a Fazenda Pública - Andre Felipe Queiroz Pinheiro - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente
determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade
Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018
(DJE 12/07/2018). Intime-se. - ADV: ANDRE FELIPE QUEIROZ PINHEIRO (OAB 265968/SP)
Processo 0003566-90.2019.8.26.0292/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Morgana Baptista
Mariano - Vistos. Diligencie o cartório em busca de informações sobre eventual levantamento pela Fazenda do Estado da quantia
a ser-lhe restituída. Após, tornem conclusos. Intime-se. Jacareí, 20 de janeiro de 2021. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB
137695/SP)
Processo 0003618-86.2019.8.26.0292 (processo principal 1010948-88.2017.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Roberto Pereira Bertini - Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de dez
dias, sobre o cálculo apresentado pela contadoria judicial. Intimem-se. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
Processo 0003618-86.2019.8.26.0292 (processo principal 1010948-88.2017.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Roberto Pereira Bertini - Vista à FESP. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB
145669/SP)
Processo 0003618-86.2019.8.26.0292 (processo principal 1010948-88.2017.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Roberto Pereira Bertini - Vistos. Fls. 97/105 Cumpra-se a v. decisão,
proferida nos autos da ação rescisória nº 2204374-46.2020.8.26.0000, ajuizada pela Fazenda do Estado, que concedeu a tutela
provisória, suspendendo-se a execução até o julgamento da referida ação. Transitada em julgado a mencionada ação rescisória,
tornem conclusos. Intimem-se. Jacareí, 15 de janeiro de 2021. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
Processo 0004458-04.2016.8.26.0292/03 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Angela Aparecida
dos Santos Barbosa - Vistos. Fls. 62/65: ciência às partes acerca do regular processamento do precatório efetuado pela DEPRE,
com obtenção do respectivo número de ordem cronológica e inserção no Mapa Orçamentário de Credores do exercício de 2022.
Assim, aguarde-se pelo pagamento do precatório. Traslade-se cópia deste para os autos do cumprimento de sentença. Intimese. - ADV: LEANDRO ARRUDA MUNHOZ (OAB 344793/SP)
Processo 0004667-31.2020.8.26.0292 (processo principal 1010021-54.2019.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Matheus Santana Ribeiro - - Vitor Matheus Kanashiro Siqueira Pereira - Vistos.
Ante o silêncio do(a) executado(a), homologo o cálculo apresentado pelo(a) exequente a fls. 14 (R$ 3.294,50 atualizados até
10/2020). Providencie o(a) credor(a), por meio do portal e-SAJ, o peticionamento eletrônico, utilizando-se da tela de “Petição
Requisição Pequeno Valor”, alimentando o sistema com os dados necessários. Anoto que, em razão da alteração da sistemática
para RPV (Comunicado Conjunto nº 1323/2018), o(a) credor(a) deverá realizar o peticionamento alimentado o sistema com as
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