TJSP 15/12/2020 -Pág. 3121 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3187
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DOCENTE READAPTAÇÃO FUNCIONAL CONCESSÃO ADMINISTRATIVA INTERESSE DE AGIR PERDA SUPERVENIENTE
PROCESSO EXTINTO.1. PARA PROPOR OU CONTESTAR AÇÃO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE (ART.
17 CPC), DEVENDO O INTERESSE DE AGIR ESTAR PRESENTE DURANTE TODO O CURSO DA AÇÃO (ART. 493 CPC).
AUTOR QUE FOI NOVAMENTE READAPTADO NO CURSO DA LIDE. PERDA DO SUPERVENIENTE INTERESSE DE AGIR
CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL POSTULADO.2. CONDENAÇÃO DA RÉ NA
CONSIDERAÇÃO DE DADA JORNADA DE TRABALHO NO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, NOS TERMOS DE
EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CÁLCULO DIVERSO. AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA
NO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO FÁTICO PARA A CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO
JURISDICIONAL POSTULADO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Sandra Yuri Nanba (OAB: 110316/SP) (Procurador) - Francisco Ruiloba (OAB: 195021/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2256114-43.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargte:
Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamsp - Embargdo: Armando Dias Sanches - Magistrado(a) Décio
Notarangeli - Rejeitaram os embargos. V. U. - PROCESSUAL CIVIL RECURSO DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO VÍCIOS - INEXISTÊNCIA.SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESCLARECER OBSCURIDADE,
ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE A QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ
DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO OU PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL (ART. 1.022 CPC). VÍCIOS INEXISTENTES.
DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO (ART. 1.025 CPC). EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) - Lindemberg Melo Gonçalves (OAB: 268653/SP) Antonia Barbosa Sanches - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2266602-57.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Palmital - Agravante: Julio Cesar do Carmo
(Prefeito) - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Campos Novos Paulista - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Deram
provimento ao recurso. V. U. - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL MANDADO DE SEGURANÇA PREFEITO MUNICIPAL
- INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA CASSAÇÃO DO MANDATO COMISSÃO PROCESSANTE - TRANSCURSO DO
PRAZO NONAGESIMAL SUSPENSÃO DO PROCESSO - LIMINAR CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.1. PARA
CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA É NECESSÁRIA A CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DA
RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DA IRREPARABILIDADE DO DANO (ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/09).2. LIMINAR
PARA SUSPENSÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE INSTAURADA PELA CÂMARA MUNICIPAL PARA APURAÇÃO DE
INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA IMPUTADA AO PREFEITO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE TRANSCURSO DO PRAZO
NONAGESIMAL CONTADO DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DO PREFEITO MUNICIPAL (ART. 5º, III E VII, DO DECRETO-LEI
Nº 201/67). MANDATO EM VIAS DE EXPIRAR. ADMISSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DE RELEVÂNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO E RISCO DE INEFICÁCIA DA SEGURANÇA CASO CONCEDIDA SOMENTE AO FINAL. DECISÃO
REFORMADA. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Josenir Teixeira
(OAB: 125253/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2267077-13.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Dracena - Agravante: Rodrigo Soares
Pereira e outros - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA
PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FRACIONAMENTO ENTRE OS PATRONOS
PARA EFEITO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO AO FRACIONAMENTO DOS
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS PATRONOS PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO
VALOR INDIVIDUALIZADAS. HIPÓTESE QUE CONFIGURA FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 100, § 8º, CF. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Rodrigo Soares Pereira (OAB: 340619/SP) - Luciana Rossato Ricci (OAB: 243727/SP) - Danielle Araujo de Souza
(OAB: 344736/SP) - Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP) - Vanessa Nery Aguiar (OAB: 298177/SP) - Daniela Rodrigues
Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 3005940-94.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Lençóis Paulista - Agravante: Azulão
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
