TJSP 01/12/2020 -Pág. 716 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3179
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Silva (OAB: 297034/SP) - Gildemar Magalhaes Gomes (OAB: 287847/SP) - Marcelo Gatto Spinardi (OAB: 264983/SP)
Nº 1006832-27.2019.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Jair Bernini - Magistrado(a) André Luiz Damasceno Castro Leite - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIREITO A GOZO DE FÉRIAS REFERENTE AO
PERÍODO DE FREQUÊNCIA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS, COM PAGAMENTO EM PECÚNIA. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
PRAZO PRESCRICIONAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA APOSENTADORIA. DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO
CORRESPONDENTE A FREQUÊNCIA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS,
INCLUSIVE FÉRIAS. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 260/70 E DO DECRETO Nº 28.312/88. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) - Claudio Jose Palma Sanchez (OAB: 145785/SP) Giselle Anne Netto de Carvalho Sanchez (OAB: 245106/SP)
Nº 1007506-05.2019.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Elza Xavier Rodrigues Recorrido: Prefeitura Municipal de Assis - Magistrado(a) André Luiz Damasceno Castro Leite - Deram provimento ao recurso. V. U.
- RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PLEITO DA REQUERENTE, PORTADORA DE DIABETES
MELLITUS TIPO 2 E OUTRAS DOENÇAS, DE RECEBER REMÉDIOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS. POSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DEMONSTRADA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. TEMA REPETITIVO
106/STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Helio Longhini Junior (OAB: 198457/SP) Luciana dos Santos Dorta Menegheti (OAB: 155585/SP) - Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB: 274149/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1003034-58.2019.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Josué Evangelista de
Santana - Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a)
Silvana Cristina Bonifácio Souza - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - QUINQUÊNIO.
AÇÃO DE RECÁLCULO CUMULADA COM COBRANÇA E APOSTILAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL REAJ. COMPLEMENTAR E ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF,
de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Augusto de Paula Menezes (OAB: 297739/SP) Anderson Guimarães Montechesi (OAB: 279492/SP) - Marcelo Gatto Spinardi (OAB: 264983/SP)
Nº 1005249-07.2019.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Isis Proença de
Oliveira - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvana Cristina Bonifácio Souza - Deram
provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - PRÊMIO DE INCENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI
ESTADUAL Nº 8.975/1994. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TESE FIRMADA NO IRDR
Nº 0056229-24.2016.8.26.0000. INCLUSÃO DE 50% DO VALOR DO PRÊMIO DE INCENTIVO NO CÁLCULO DO 13° SALÁRIO,
FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. VANTAGEM DE CARÁTER
PERMANENTE, QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM.
- Advs: Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Roberto Jorge Altavista Junior (OAB: 363812/SP) - Marco Antonio
Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP)
RETIFICAÇÃO
Nº 1001949-62.2017.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente:
Fernanda Gomes dos Santos - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvana Cristina Bonifácio
Souza - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000201-02.2016.8.26.9000. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DE NATUREZA PRECÁRIA E
CARÁTER TRANSITÓRIO. NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADEQUAÇÃO
DO ACÓRDÃO A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
