TJSP 05/02/2020 -Pág. 3512 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2979
3512
Uniesp S/A - Embargdo: Jacklyn Belizaire - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PREQUESTIONAMENTO PROVIDÊNCIA CABÍVEL APENAS
QUANDO A DECISÃO EMBARGADA, EFETIVAMENTE, PADECE DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, VÍCIOS
NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Daniela Cozzo Olivares (OAB: 237794/SP) - Adib Abdouni Sociedade de Advogados (OAB: 14479/SP) - Ana Wang Hsiao Yun
Belchior (OAB: 257196/SP) - Keila Zibordi Moraes Carvalho (OAB: 165099/SP) - São Paulo - SP
Nº 1085041-79.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: LBR BROKERS
IMOBILIÁRIOS LTDA EPP - Apelado: MPSW Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Kioitsi Chicuta - Deram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CORRETAGEM. COBRANÇA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA
DE CONTRATO ESCRITO. CORRESPONDÊNCIAS COM EMPRESA QUE FIGURA COMO SÓCIA DA INCORPORADORA.
REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRENTE. ART. 442, CPC.
CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. A PAR DAS CORRESPONDÊNCIAS COM EMPRESA QUE INTEGRA A SOCIEDADE
DA INCORPORADORA E PLANILHA DE VENDAS, HÁ VÁRIOS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, SEM
DISPOSIÇÃO QUE VEDE A PROVA PARA O CASO, RESTANDO CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS
TERMOS DO ART. 442 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: José Carlos Torres Neves Osorio (OAB: 11316/RJ) Maria Helena Caldas Osorio (OAB: 210704/SP) - Rafael Pedro Cabral (OAB: 424781/SP) - Dean Carlos Borges (OAB: 132309/
SP) - Diana Cristina Borges (OAB: 188447/SP) - São Paulo - SP
Nº 1086284-58.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Silvia Ferrari
Lavrador - Apelado: Rafael Malagoli Rocha e outro - Magistrado(a) Kioitsi Chicuta - Deram provimento ao recurso. V. U. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA FUNDADA NA TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO DO
LOCATÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL. LOCATÁRIO QUE É SÓCIO DA EMPRESA E NÃO EMPREGADO, ESTANDO
AUSENTE VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º, DA LEI 8.245/91.
INADMISSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. RECURSO PROVIDO. TENDO EM VISTA A DEMONSTRAÇÃO DE
QUE RAFAEL MALAGOLI ROCHA TAMBÉM FIGURA COMO SÓCIO DE EMPRESA CUJA TRANSFERÊNCIA SE IMPÔS E,
PORTANTO, PARTICIPA DAS DELIBERAÇÕES RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NÃO SE COGITA DO VÍNCULO DE
SUBORDINAÇÃO, PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. BEM POR
ISSO, É DESCABIDA A EXCLUSÃO DA MULTA RESCISÓRIA DETERMINADA NA R. SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Natalia Evelyn Silva (OAB: 354639/SP) - Diego Gomes Basse (OAB: 252527/SP) - Douglas Felix Fragoso
(OAB: 260645/SP) - São Paulo - SP
Nº 1090241-04.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Suchy&giozza
Advogados Associados - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco do Estado de Pernambuco Sa Bandepe
- Apelado: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Apelado: Santander Administradora de Consórcio Ltda - Apelado: Banco Santander S/A - Magistrado(a) Kioitsi Chicuta Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADVOCACIA. HONORÁRIOS
PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS 1 E 2 FIRMADOS ENTRE AS PARTES.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL E 25, I, DO ESTATUTO DA OAB. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESCRITA. PRAZO TRIENAL, POR SE TRATAR DE PRETENSÃO DE REPARAÇÃO
CIVIL (ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL). PLEITOS DE RECEBIMENTO DE: A) HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AOS
SERVIÇOS PRESTADOS; B) HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO ÊXITO FINAL NOS PROCESSOS PATROCINADOS
PELO ESCRITÓRIO-AUTOR QUANDO DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO E C) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
PROPORCIONAIS AO TEMPO DE TRABALHO. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. AUTOR QUE NÃO FAZ JUS A HONORÁRIOS
PROPORCIONAIS, DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO DE HONORÁRIOS “AD EXITUM”. ART. 22, § 2º, DO ESTATUTO
DA OAB. RENÚNCIA, NO CONTRATO E TERMO DE RESCISÃO, AO RECEBIMENTO DE QUALQUER VALOR RELATIVO
AOS PROCESSOS QUE OBTIVESSE ÊXITO APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. OUTORGA DE QUITAÇÃO
PLENA PELO AUTOR QUANTO A QUALQUER REMUNERAÇÃO HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO
OU MÁCULA A INVALIDAR O TERMO DE RESCISÃO E QUITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS
INDEVIDOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DESSA VERBA AUTONOMAMENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS.
RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS
NECESSÁRIOS PARA CONVICÇÃO JUDICIAL JÁ SE ENCONTRAM NOS AUTOS, BASTANDO O EXAME DOS CONTRATOS
JUNTADOS, DOS TERMOS DE RESCISÃO E QUITAÇÃO, MOSTRANDO-SE DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE OUTRAS
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