TJSP 09/12/2019 -Pág. 3354 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 2949
3354
de que, intimadas as partes da expedição da precatória, a elas cabe o respectivo acompanhamento, sendo desnecessária a
intimação da data designada para a audiência no Juízo deprecado. (...). Não se exige, no Juízo deprecado, a intimação das
partes acerca da data da audiência, sendo delas o ônus de acompanhar o cumprimento. A esse respeito, a jurisprudência
é consolidada. No Superior Tribunal de Justiça, encontra-se a Súmula nº 273: “Intimada a defesa da expedição da carta
precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no Juízo deprecado.” (STF, RHC 106394, Relator(a): Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2013 PUBLIC 0802-2013); (b) “(...) - A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que basta a intimação da defesa da expedição da
carta precatória, cabendo ao defensor acompanhar o trâmite da mesma, a fim de tomar conhecimento da data da audiência, nos
termos do verbete n. 273 da Súmula desta Corte . Habeas corpus não conhecido.” (STJ, HC 285.253/MS, Rel. Ministra MARILZA
MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 11/06/2014). - ADV:
DALMO ARMANDO ROMANCIO OGNIBENE (OAB 151743/SP)
Processo 0007817-73.2019.8.26.0609 - Carta Precatória Criminal - Realização de Audiência (nº 0008194-59.2018.8.26.0001
- Vara Reg. Norte de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher - Foro Regional I - Santana) - R.N.O.L. - Designo o dia 07 de fevereiro de
2020, às 13 horas e 30 minutos para realizar o ato deprecado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício
ao Juízo Deprecante, comunicando a designação. Requisite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) ou infrator(a)(es), caso esteja(m) preso(s)
ou apreendido(s). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório. Por
fim, pontuo que, “[i]ntimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência
no Juízo deprecado.” (Súmula nº 273/STJ), devendo o(a)(s) Defesor(es) realizarem o acompanhamento da movimentação
processual da presente carta precatória. No mesmo sentido: (a) “(...) Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal
- e na mesma linha a do Superior Tribunal de Justiça -, no sentido de que, intimadas as partes da expedição da precatória,
a elas cabe o respectivo acompanhamento, sendo desnecessária a intimação da data designada para a audiência no Juízo
deprecado. (...). Não se exige, no Juízo deprecado, a intimação das partes acerca da data da audiência, sendo delas o ônus
de acompanhar o cumprimento. A esse respeito, a jurisprudência é consolidada. No Superior Tribunal de Justiça, encontra-se
a Súmula nº 273: “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência
no Juízo deprecado.” (STF, RHC 106394, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2013 PUBLIC 08-02-2013); (b) “(...) - A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido
de que basta a intimação da defesa da expedição da carta precatória, cabendo ao defensor acompanhar o trâmite da mesma,
a fim de tomar conhecimento da data da audiência, nos termos do verbete n. 273 da Súmula desta Corte . Habeas corpus não
conhecido.” (STJ, HC 285.253/MS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA
TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 11/06/2014). - ADV: ELIETE APARECIDA DO AMARAL SOUZA (OAB 126389/SP)
Processo 0007897-37.2019.8.26.0609 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0000272-85.216.8.26.0631
- 2a. VARA FORO DE JAGUARIUNA - COMARCA DE JAGUARIUNA - SP) - W.S.C. - Designo o dia 07 de fevereiro de 2020,
às 13 horas e 30 minutos para realizar o ato deprecado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício ao
Juízo Deprecante, comunicando a designação. Requisite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) ou infrator(a)(es), caso esteja(m) preso(s) ou
apreendido(s). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório. Por
fim, pontuo que, “[i]ntimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência
no Juízo deprecado.” (Súmula nº 273/STJ), devendo o(a)(s) Defesor(es) realizarem o acompanhamento da movimentação
processual da presente carta precatória. No mesmo sentido: (a) “(...) Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal
- e na mesma linha a do Superior Tribunal de Justiça -, no sentido de que, intimadas as partes da expedição da precatória,
a elas cabe o respectivo acompanhamento, sendo desnecessária a intimação da data designada para a audiência no Juízo
deprecado. (...). Não se exige, no Juízo deprecado, a intimação das partes acerca da data da audiência, sendo delas o ônus
de acompanhar o cumprimento. A esse respeito, a jurisprudência é consolidada. No Superior Tribunal de Justiça, encontra-se
a Súmula nº 273: “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência
no Juízo deprecado.” (STF, RHC 106394, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2013 PUBLIC 08-02-2013); (b) “(...) - A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido
de que basta a intimação da defesa da expedição da carta precatória, cabendo ao defensor acompanhar o trâmite da mesma,
a fim de tomar conhecimento da data da audiência, nos termos do verbete n. 273 da Súmula desta Corte . Habeas corpus não
conhecido.” (STJ, HC 285.253/MS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA
TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 11/06/2014). - ADV: GICELIO FRANCISCO DA SILVA FILHO (OAB 146060/SP)
Processo 0007920-80.2019.8.26.0609 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 1503686-40.2018.8.26.0536
- 1ª Vara Criminal) - C.L.F. - Designo o dia 07 de fevereiro de 2020, às 13 horas e 30 minutos para realizar o ato deprecado.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício ao Juízo Deprecante, comunicando a designação. Requisite(m)se o(a)(s) ré(u)(s) ou infrator(a)(es), caso esteja(m) preso(s) ou apreendido(s). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório. Por fim, pontuo que, “[i]ntimada a defesa da expedição da carta
precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no Juízo deprecado.” (Súmula nº 273/STJ), devendo o(a)(s)
Defesor(es) realizarem o acompanhamento da movimentação processual da presente carta precatória. No mesmo sentido: (a)
“(...) Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal - e na mesma linha a do Superior Tribunal de Justiça -, no sentido
de que, intimadas as partes da expedição da precatória, a elas cabe o respectivo acompanhamento, sendo desnecessária a
intimação da data designada para a audiência no Juízo deprecado. (...). Não se exige, no Juízo deprecado, a intimação das
partes acerca da data da audiência, sendo delas o ônus de acompanhar o cumprimento. A esse respeito, a jurisprudência
é consolidada. No Superior Tribunal de Justiça, encontra-se a Súmula nº 273: “Intimada a defesa da expedição da carta
precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no Juízo deprecado.” (STF, RHC 106394, Relator(a): Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2013 PUBLIC 0802-2013); (b) “(...) - A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que basta a intimação da defesa da expedição da
carta precatória, cabendo ao defensor acompanhar o trâmite da mesma, a fim de tomar conhecimento da data da audiência, nos
termos do verbete n. 273 da Súmula desta Corte . Habeas corpus não conhecido.” (STJ, HC 285.253/MS, Rel. Ministra MARILZA
MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 11/06/2014). - ADV:
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAUOLO/SP (OAB 999/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL DE CASTRO MOREIRA E SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLI ROCHA DE BRITO SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
