TJSP 21/10/2019 -Pág. 2652 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2917
2652
de Carapicuíba - Magistrado(a) Ponte Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE
POSSE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - JULGADO QUE SE DEU NOS LIMITES DA
LIDE - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA INVADIDO O SEU IMÓVEL CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DA AUTORA QUE NÃO
FAZ PRESUMIR O EXERCÍCIO DA POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR - REQUISITOS ESTABELECIDOS
NO ARTIGO 561 DO CPC NÃO PRESENTES - AUTORA QUE NÃO COMPROVOU, SUFICIENTEMENTE, SUA POSSE SOBRE
O LOCAL -RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA, CUJOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NÃO FORAM
INFIRMADOS (ART. 252 DO RITJSP/2009) SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019.
- Advs: Eduardo Coutinho (OAB: 218878/SP) - Taissa Antzuk Carvalho (OAB: 97232/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 205
Nº 1002089-53.2019.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Milva Aparecida Pacheco e outros - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ponte Neto - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA
JULGADA DESNECESSIDADE DE REPORTAR-SE A TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, BEM COMO
AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU LEGAIS INVOCADOS OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 1022 DO
NCPC, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1002225-51.2018.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: André Alvaro do Rosario e
outro - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEJUPÁ - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO
IMPUGNADO. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS DURANTE O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO DE
VEREADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA IMPETRAÇÃO. A IMPETRAÇÃO PRESSUPÕE A CERTEZA
MATERIAL RELATIVA AO DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO DE PODER. SITUAÇÃO DE DÚVIDA. INDISPENSÁVEL
O FATO INDUBITÁVEL DEMONSTRADO DE PLANO. NÃO CONFIGURAÇÃO. GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ESTABELECIDA PELO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO ESTENDIDA
AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE
GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES INERENTES
AO CARGO EM OUTRO LOCAL DE TRABALHO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE NAS TRANSFERÊNCIAS. LEGITIMIDADE
DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ABALADA. SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Eliel Ramos Maurício Filho (OAB: 213166/SP) - Rodrigo Peres da Costa (OAB: 213791/SP) - João
Paulo de Lima Rolim (OAB: 298331/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1002288-75.2019.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Rose Maria de Oliveira Ramos e outros - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ponte Neto - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA
JULGADA DESNECESSIDADE DE REPORTAR-SE A TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, BEM COMO
AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU LEGAIS INVOCADOS OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 1022 DO
NCPC, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1002563-24.2019.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maria
Cristina dos Santos e outros - Embargte: Marta Lucia Silvestre Collecta - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ponte
Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO
– INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JULGADA – DESNECESSIDADE DE SE REPORTAR A TODOS OS
ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, BEM COMO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU LEGAIS INVOCADOS
– OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 1022 DO CPC/2015, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO –
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
