TJSP 10/12/2018 -Pág. 2841 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de dezembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2714
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E DA AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REPERCUSSÃO GERAL
AFASTADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 639.228/RJ (TEMA 424). DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Carlos Alberto Casseb (OAB: 84235/SP) - Marcelo Gomes Franco Grillo (OAB: 217655/SP)
Nº 0002010-57.2013.8.26.0100/50002 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Ivone Donato
(Justiça Gratuita) - Agravado: Unilever Brasil Ltda. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - nego
provimento ao agravo interno. - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES
DAS PARTES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 791.292/PE (TEMA
339). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Camila Palladino de Souza (OAB: 272608/SP) - Jose Edgard da
Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP)
Nº 0002187-70.2014.8.26.0428/50001 - Processo Físico - Agravo Interno - Paulínia - Agravante: Recanto dos Sonhos
Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Agravado: H Brasil Publicidade e Planejamento Imobiliário Ltda - Agravado: Daniel
Urioste Solano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - nego provimento ao
agravo interno. - AGRAVO INTERNO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE
DE VENDAS. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI) OU ATIVIDADE CONGÊNERE. COBRANÇA PELO
PROMITENTE-VENDEDOR. ABUSIVIDADE (TEMA 938). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA APLICAÇÃO
DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. - Advs: Alexandre Icibaci Marrocos Almeida (OAB: 212080/SP) - Milton Fernandes Alves (OAB: 216614/SP) Flávio Eduardo de Oliveira Martins (OAB: 203788/SP) (Convênio A.J/OAB)
Nº 0006255-10.2013.8.26.0554/50001 - Processo Físico - Agravo Interno - Santo André - Agravante: Even Construtora
e Incorporadora S/A e outros - Agravado: Erica Mioko Kimura e outro - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de
Direito Privado) - nego provimento ao agravo interno. - AGRAVO INTERNO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE
UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO
AO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE (TEMA 938). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO
DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Katia Alessandra Marsulo Soares (OAB: 163617/SP)
- Anderson Fernandes de Menezes (OAB: 181499/SP)
Nº 0006327-21.2001.8.26.0100/50006 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Marcia Regina Alves
- Agravado: Hebe Camargo - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - nego provimento ao agravo
interno. - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RESTRIÇÕES A
PUBLICAÇÕES E CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 662.055/SP (TEMA 837). MÉRITO NÃO JULGADO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Antonio Carlos Duva (OAB: 62690/SP) - Arthur Henrique Tuzzolo (OAB: 234192/
SP) - Guilherme Couto Cavalheiro (OAB: 126106/SP)
Nº 0006976-28.2013.8.26.0047/50000 - Processo Físico - Agravo Interno - Assis - Agravante: Banco Santander ( Brasil
) S/A - Agravado: Sindicato dos Empregados Em Estabelecimentos Bancários de Assis e Região - Agravado: Confederação
Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - Contraf/cut - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito
Privado) - nego provimento ao agravo interno. - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE
CIVIL POR DANOS MORAIS. CRÍTICA VEICULADA EM MEIO DE COMUNICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA PELO STF NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 739.382/RJ E RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 956.302/GO (TEMAS 657 E 895).
DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Sergio Cerqueira
Ribeiro Mello (OAB: 124378/SP) - Deborah Regina Rocco Castano Blanco (OAB: 119886/SP)
Nº 0008035-63.2012.8.26.0604/50000 - Processo Físico - Agravo Interno - Sumaré - Agravante: Hm Engenharia e Construçoes
S A (E outros(as)) - Agravante: Jardim Dall orto Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Agravado: Miguel Claudio Aniceto (E
outros(as)) e outro - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - nego provimento ao agravo interno.
- AGRAVO INTERNO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS.
CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE
(TEMA 938). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO
STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Alexandre Icibaci Marrocos
Almeida (OAB: 212080/SP) - Elisabete Perissinotto (OAB: 106940/SP) - Wanderlaan Milanez Junior (OAB: 70969/SP) - Wilson
Roberto Gasparetto (OAB: 25841/SP)
Nº 0012042-96.2009.8.26.0477/50001 - Processo Físico - Agravo Regimental - Praia Grande - Agravante: Fernando Gomes
de Vasconcelos e outros - Agravado: Jose da Silva Gaspar e outros - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito
Privado) - nego provimento ao agravo interno. - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA
DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES. ACÓRDÃO FIRMADO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO STF NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 791.292/PE (TEMA 339). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA PELO STF (TEMA 660). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Caterina
Gris de Freitas (OAB: 84734/SP) - Lucia Geraldes (OAB: 140828/SP)
Nº 0016595-23.2012.8.26.0562/50001 - Processo Físico - Agravo Interno - Santos - Agravante: H Soler Empreendimentos
Imobiliários Spe Ltda - Agravante: Trisul S/A - Agravado: Alexandre Rebelo Gouveia - Magistrado(a) Campos Mello (Pres.
da Seção de Direito Privado) - nego provimento aos agravos internos. - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
