TJSP 11/10/2018 -Pág. 2044 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 11 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2678
2044
provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA – VERBAS ADICIONAL DE
LOCAL DE EXERCICIO (ALE) –PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO – LC ESTADUAL Nº 1197/2013
EM VIGOR A PARTIR DE 1º/03/2013 GEROU PAGAMENTO A MENOR –PROVIMENTO - Advs: Marcia Silva Guarnieri (OAB:
137695/SP)
Nº 1010753-21.2018.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado - Campinas - Recorrente: Telefônica Brasil S/A
- Recorrido: Eduardo Tadeu Baracat Filho - Magistrado(a) Rafael Imbrunito Flores - Deram provimento parcial, nos termos
que constarão do acórdão. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INTERNET – VELOCIDADE INFERIOR À CONTRATADA
– DANOS MORAIS – NÃO CABIMENTO – PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB:
178033/SP) - Eduardo Tadeu Baracat Filho (OAB: 318579/SP)
Nº 1014399-39.2018.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado - Campinas - Recorrente: Valmir dos Santos Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rafael Imbrunito Flores - Deram provimento ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA – VERBAS ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCICIO
(ALE) –PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO – LC ESTADUAL Nº 1197/2013 EM VIGOR A PARTIR DE
1º/03/2013 GEROU PAGAMENTO A MENOR –PROVIMENTO - Advs: Eduardo Gomes Pereira (OAB: 350726/SP)
Nº 1018741-93.2018.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado - Campinas - Recorrente: Iolanda Sampaio Simao
de Morais - Recorrido: Banco
BMG S/A - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. VISTOS.
EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO- CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO- RESERVA DE
MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA,
COM RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ INADMISSIBILIDADE CONDUTA ABUSIVA DO BANCO
RECONHECIDA - PARTE AUTORA QUE ALEGA TER EFETUADO CONTRATO DE MÚTUO COM DESCONTO CONSIGNADO
EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PORÉM, DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A MODALIDADE DE
CARTÃO DE CRÉDITO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - BANCO REQUERIDO QUE NÃO DEMONSTROU
SUFICIENTEMENTE A DEVIDA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO PARA QUE A PARTE IDOSA TIVESSE SUBSÍDIOS
QUE ENSEJASSEM DECIDIR EFETIVAMENTE PELA MODALIDADE ORA CONTESTADA CONSUMIDOR QUE, NO CASO
CONCRETO, NÃO FEZ USO DO CARTÃO DE CRÉDITO, COMO SE VÊ DOS EXTRATOS JUNTADOS A FLS. 94-124
CONTRATO IMPUGNADO DATA DE 28.04.2015 (FLS.204), SENDO QUE OS EXTRATOS JUNTADOS A PARTIR DE FLS. 125
NÃO PODEM SER CONSIDERADOS, PORQUE DATAM DE PERÍODO ANTERIOR, A PARTIR DE 2009 INOBSERVÂNCIA
DA BOA-FÉ E DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL - CONSUMIDOR NÃO OBRIGADO AOS TERMOS CONTRATUAIS
- INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C.C. 51, IV DO MESMO DIPLOMA LEGAL
NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEVE SER DECLARADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO ADMISSÍVEL, À LUZ
DO DISPOSTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, PELA DOBRA, PORQUE AUSENTE A HIPÓTESE DE
ENGANO INJUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO. SUCESSIVOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO, ALIADOS AO ENGODO NA CONTRATAÇÃO, TUDO DE MODO A CRIAR EMBARAÇOS INESPERADOS
NAS FINANÇAS DO PENSIONISTA, APOSENTADO OU IDOSO, REPRESENTAM CONDUTAS QUE GERAM MAIS DO
QUE ABORRECIMENTOS, MAS TAMBÉM SOFRIMENTO PASSÍVEL DE ACARRETAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - A
OFENSA MORAL AFETA O PSIQUISMO, ATINGE A HONRA SUBJETIVA E INCIDE NA PRÓPRIA ALMA DO SUJEITO, MOTIVO
PELO QUAL, NESSE CASO ESPECÍFICO, NÃO PRECISA SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS EXTERNOS, POIS
“É O DANO INTERNO QUE TODA PESSOA HONESTA SOFRE, MAS IMPOSSÍVEL DE SER REVELADO NO PROCESSO,
PORQUE DIZ COM O SENTIMENTO DA ALMA” (JTJ-LEX 201/120) - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DEVE SER FIXADO
NO MESMO VALOR DO “EMPRÉSTIMO” ATUALIZADO, COM COMPENSAÇÃO DAS VERBAS, O QUE ATENDE AOS
ASPECTOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM FACE DO DANO SOFRIDO PELA
PARTE OFENDIDA, BEM COMO LEVA EM CONTA O CARÁTER SANCIONATÓRIO E INIBIDOR DA CONDENAÇÃO, ALÉM
DE SOLUCIONAR O CONFLITO E PACIFICAR AS PARTES PEDIDO DE FLS. 244-245 PRESCINDIA DE ANÁLISE, PORQUE
ENVOLVE QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DOS AUTOS INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ POR PARTE DA
AUTORA, SEJA DIANTE DA POLÊMICA QUE A QUESTÃO VEM TRAZENDO NAS INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO,
SEJA DIANTE DO PRÓPRIO RECONHECIMENTO, NESTE CASO, DE INCORREÇÃO DA CONDUTA DO BANCO SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NO
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PORQUE PARCIALMENTE VENCEDORA NO RECURSO QUE INTERPÔS, OBSERVADOS OS
TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95 E O ARTIGO 85, §2º DO CPC.EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- RELAÇÃO DE CONSUMO- CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO- RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ
FÉ INADMISSIBILIDADE CONDUTA ABUSIVA DO BANCO RECONHECIDA - PARTE AUTORA QUE ALEGA TER EFETUADO
CONTRATO DE MÚTUO COM DESCONTO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PORÉM, DISPONIBILIZADO
PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC (RESERVA DE MARGEM
CONSIGNÁVEL) - BANCO REQUERIDO QUE NÃO DEMONSTROU SUFICIENTEMENTE A DEVIDA DISPONIBILIZAÇÃO
DE INFORMAÇÃO PARA QUE A PARTE IDOSA TIVESSE SUBSÍDIOS QUE ENSEJASSEM DECIDIR EFETIVAMENTE PELA
MODALIDADE ORA CONTESTADA CONSUMIDOR QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO FEZ USO DO CARTÃO DE CRÉDITO,
COMO SE VÊ DOS EXTRATOS JUNTADOS A FLS. 94-124 CONTRATO IMPUGNADO DATA DE 28.04.2015 (FLS.204),
SENDO QUE OS EXTRATOS JUNTADOS A PARTIR DE FLS. 125 NÃO PODEM SER CONSIDERADOS, PORQUE DATAM
DE PERÍODO ANTERIOR, A PARTIR DE 2009 INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ E DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL
- CONSUMIDOR NÃO OBRIGADO AOS TERMOS CONTRATUAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR C.C. 51, IV DO MESMO DIPLOMA LEGAL NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEVE SER DECLARADA
- REPETIÇÃO DO INDÉBITO ADMISSÍVEL, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, PELA
DOBRA, PORQUE AUSENTE A HIPÓTESE DE ENGANO INJUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO. SUCESSIVOS
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALIADOS AO ENGODO NA CONTRATAÇÃO, TUDO DE MODO
A CRIAR EMBARAÇOS INESPERADOS NAS FINANÇAS DO PENSIONISTA, APOSENTADO OU IDOSO, REPRESENTAM
CONDUTAS QUE GERAM MAIS DO QUE ABORRECIMENTOS, MAS TAMBÉM SOFRIMENTO PASSÍVEL DE ACARRETAR
DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - A OFENSA MORAL AFETA O PSIQUISMO, ATINGE A HONRA SUBJETIVA E INCIDE NA
PRÓPRIA ALMA DO SUJEITO, MOTIVO PELO QUAL, NESSE CASO ESPECÍFICO, NÃO PRECISA SER COMPROVADA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
