TJSP 21/09/2018 -Pág. 2118 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 21 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2664
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anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Souza Nery - Advs: Luis Carlos Ribeiro Coelho (OAB: 245223/SP) - Américo
Andrade Pinho (OAB: 228255/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0004565-51.2011.8.26.0477 - Processo Físico - Apelação - Praia Grande - Apelante: Jose Luiz Araujo Lacerda - Apelado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve
observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito
do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido
acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e
ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 30 de julho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Advs: Luis Carlos Ribeiro
Coelho (OAB: 245223/SP) - Américo Andrade Pinho (OAB: 228255/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
503
Nº 0004691-60.2002.8.26.0625 - Processo Físico - Apelação - Taubaté - Apte/Apdo: Denis Rodrigo Graça (Justiça Gratuita)
- Apdo/Apte: Fundaçao Universitaria de Taubate Fust - Apdo/Apte: Prefeitura Municipal de Taubate - Apdo/Apte: Helcio de
Andrade - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 28
de agosto de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo
L Theodósio - Advs: Joao Romeu Correa Goffi (OAB: 123121/SP) - Luanna Pomarico (OAB: 351757/SP) - Luís Eduardo Amorim
Tagima Guedes (OAB: 289827/SP) - Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB: 304100/SP) (Procurador) - Fabiano Nunes Salles
(OAB: 157786/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0004984-53.2009.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de São Paulo
- Apdo/Apte: Fundação Lar de São Bento (Assistência Judiciária) - Em cumprimento à r. determinação de fl. 250, proferida no
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.081.646/SP, Relator Ministro GILMAR MENDES do Col. Supremo Tribunal Federal
e, em atenção à r. decisão exarada pelo Col. Supremo Tribunal Federal no RE nº 642.442/RS, Tema nº 459 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REQUISITOS - PESSOA JURÍDICA, julgamento em 05-08-2011, publicada no DJe de 08-09-2011, que considerou
inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nego seguimento, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art.
1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 6 de setembro de 2018.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Roberto Martins de Souza Advs: Fabiana Meili Dell Aquila (OAB: 182406/SP) - George Lisanti (OAB: 105904/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
503
Nº 0004984-53.2009.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de São Paulo
- Apdo/Apte: Fundação Lar de São Bento (Assistência Judiciária) - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do
artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do
Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como
anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Roberto Martins de Souza - Advs: Fabiana Meili Dell Aquila (OAB: 182406/SP)
- George Lisanti (OAB: 105904/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0005085-66.2014.8.26.0554 - Processo Físico - Apelação - Santo André - Apelante: FABIA SOUZA RAMOS - Apelante:
FERNANDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - Apelante: Francisco Assis da Silva - Apelante: Francisco Alcivan - Apelante:
FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA MELO - Apelante: FLORENTINO ANTONIO CARTIANO - Apelante: Fatima Fernandes de
Mendonça dos Santos - Apelante: FATIMA DOS SANTOS - Apelante: Fátima da Silva Costa Torres - Apelante: Fabricio Carlos da
Cruz - Apelante: Geni Pereira Amoudo - Apelante: Geni Aparecida Severino - Apelante: Gerson Borges - Apelante: Gilmar Silva
de Deus - Apelante: Giselda Aparecida de Azevedo Valeri - Apelante: Francisco Solano da Silva - Apelante: Gisleia Rodrigues
de Souza de Oliveira - Apelante: Gislene Aparecida Cecchini de Farias - Apelante: Fabio Jose Formigoni Almeida - Apelante:
Gislaine Aparecida Picolin de Carvalho - Apelado: Prefeitura Municipal de Santo André - : 80653 Em atenção à r. decisão exarada
pelo Col. Supremo Tribunal Federal no RE nº 631.444/RS (Tema 539), de 13.04.2012 que considerou inexistente a repercussão
geral em caso análogo a este, nego seguimento, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º, ambos do
Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 10 de agosto de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Sidnei Miguel Ferrazoni (OAB:
201770/SP) - Cleiton Leite Coutinho (OAB: 283336/SP) - Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB: 251419/SP) - Sandra Macedo
Paiva (OAB: 93166/SP) - Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) - Cristiane de Lima Ghirghi (OAB: 122724/SP) - Marina Bittencourt
Proença (OAB: 305648/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0005085-66.2014.8.26.0554 - Processo Físico - Apelação - Santo André - Apelante: FABIA SOUZA RAMOS - Apelante:
FERNANDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - Apelante: Francisco Assis da Silva - Apelante: Francisco Alcivan - Apelante:
FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA MELO - Apelante: FLORENTINO ANTONIO CARTIANO - Apelante: Fatima Fernandes de
Mendonça dos Santos - Apelante: FATIMA DOS SANTOS - Apelante: Fátima da Silva Costa Torres - Apelante: Fabricio Carlos da
Cruz - Apelante: Geni Pereira Amoudo - Apelante: Geni Aparecida Severino - Apelante: Gerson Borges - Apelante: Gilmar Silva
de Deus - Apelante: Giselda Aparecida de Azevedo Valeri - Apelante: Francisco Solano da Silva - Apelante: Gisleia Rodrigues
de Souza de Oliveira - Apelante: Gislene Aparecida Cecchini de Farias - Apelante: Fabio Jose Formigoni Almeida - Apelante:
Gislaine Aparecida Picolin de Carvalho - Apelado: Prefeitura Municipal de Santo André - Inadmito, pois, o recurso especial com
fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de agosto de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Sidnei Miguel Ferrazoni (OAB:
201770/SP) - Cleiton Leite Coutinho (OAB: 283336/SP) - Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB: 251419/SP) - Sandra Macedo
Paiva (OAB: 93166/SP) - Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) - Cristiane de Lima Ghirghi (OAB: 122724/SP) - Marina Bittencourt
Proença (OAB: 305648/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0005085-66.2014.8.26.0554 - Processo Físico - Apelação - Santo André - Apelante: FABIA SOUZA RAMOS - Apelante:
FERNANDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - Apelante: Francisco Assis da Silva - Apelante: Francisco Alcivan - Apelante:
FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA MELO - Apelante: FLORENTINO ANTONIO CARTIANO - Apelante: Fatima Fernandes
de Mendonça dos Santos - Apelante: FATIMA DOS SANTOS - Apelante: Fátima da Silva Costa Torres - Apelante: Fabricio
Carlos da Cruz - Apelante: Geni Pereira Amoudo - Apelante: Geni Aparecida Severino - Apelante: Gerson Borges - Apelante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
