TJSP 16/08/2018 -Pág. 481 -Caderno 5 - Editais e Leilões -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 16 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano XI - Edição 2639
481
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE 1º e 2º LEILÃO ELETRÔNICO DE BENS - OBJETOS DIVERSOS APREENDIDOS
EM PROCESSOS CRIME QUE SE ENCONTRAM ACAUTELADOS NA DIVISÃO DE GUARDA E DEPÓSITO DE ARMAS E
OBJETOS DO DIPO 2.
A Doutora Patrícia Álvares Cruz, MM. Juíza Corregedora da Policia Judiciaria e Coordenadora do DIPO, na forma da lei, FAZ
SABER, fulcro no artigo 886 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105/2015), e regulamentado pelo Provimento CSM
nº 1.625/2009 do TJ/SP; aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, e interessar possa, que foi designada
venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo; sendo o 1º primeiro leilão eletrônico encerrado no dia 24/08/2018, às 15 horas,
oportunidade na qual os bens serão vendidos pelo maior lanço, a partir do valor da avaliação; e, se houver bens remanescentes,
estes serão direcionados ao 2º segundo leilão eletrônico que se iniciará no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do
1º primeiro leilão e, nesta fase serão apreciados lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, se
encerrará no dia 04/09/2018 às 15 horas, de acordo com as regras expostas a seguir:
DO(S) BEM(NS) – O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Através do Portal www.hastapublica.
com.br o usuário tem acesso às fotos e à descrição detalhada do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s).
DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). As visitas deverão ser
agendadas via e-mail [email protected].
DO LEILÃO – O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.hastapublica.com.br. Durante o
leilão, profissionais da Hasta Pública poderão auxiliar os interessados no que se fizer necessário, através do telefone (0 xx 11
3052 3352) ou e-mail ([email protected]).
DO CONDUTOR DO LEILÃO – O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Marcelo Valland, matriculado na Junta
Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob nº 408.
DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS) – No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do(s)
bem(ns) apregoado(s) será o valor do lance Inicial, no segundo não poderá ser inferior a 50%, cinquenta por cento, do valor da
avaliação conforme estabelecido pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça.
DOS LANCES – Os lances poderão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.hastapublica.com.
br ; na segunda praça as ofertas com valores inferiores à avaliação ficarão condicionadas a apreciação da Juíza Corregedora.
DA COMISSÃO DEVIDA À HASTA PÚBLICA – O arrematante deverá pagar a Hasta Pública, a título de
comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) bem(ns). A comissão devida não está
inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por
determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.
DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s) até o primeiro dia útil
subsequente ao encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação.
O dinheiro proveniente do leilão dos bens declarados perdidos em favor da União, nos termos da legislação pertinente, será
depositado em favor do Fundo Nacional Antidrogas/FUNAD; observando-se as instruções previstas nas “Orientações ao
Judiciário Relativas à Arrecadação de Receitas da União” (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi/gru/download/Orientacoes_
Judiciario.pdf).
DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão deverá ser realizado até o primeiro dia útil subsequente
ao encerramento do leilão, através de depósito na conta corrente bancária.
DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas de remoção, transporte e transferência patrimonial; a
retirada dos bens leiloados deverá ser realizada no prazo de 20 (vinte) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contados a
partir da data do encerramento do leilão, sob pena de caracterização de abandono pelo arrematante, consubstanciando a perda
do valor desembolsado. A não retirada do lote no prazo supracitado implicará na cobrança de diárias ou na indicação dos bens
a novo leilão ou, ainda, destinado para destruição e reciclagem, conforme o caso.
DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - Assinados os autos, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável,
ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos de Arrematação.
A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no § 1º, do artigo 903 do Código de Processo
Civil. As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/15) o Provimento CSM
nº 1.625/09, do TJSP, e o caput do artigo 335, do CP.
Todas as regras e condições do leilão eletrônico estão disponíveis no Portal www.hastapublica.com.br. A publicação deste
edital será realizada através da rede mundial de computadores, Diário da Justiça Eletrônico – DJE, conforme determina os § 1º
e 2º, do artigo 887 do CPC, cuja publicação supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos.
RELAÇÃO DOS LOTES
LOTE 1.01
QTD.
DESCRIÇÃO
1
1
1
PROCESSO
Celular Samsung
Celular Motorola
Celular Lg
3
Valor Total do Lote
19150-55.2016
76195-85.2014
38712-21.2014
R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais).
LOTE 1.02
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
