TJSP 16/04/2018 -Pág. 2456 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2556
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DO AIIM, PARA FINS DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA PARCELA ÚNICA DEVIDA PELA IMPETRANTE NO ÂMBITO DA
ADESÃO AO PEP-ICMS-2017, ATÉ O SEU VENCIMENTO” QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVAMENTE
ATRAVÉS DO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP-ICMS) APÓS O AJUIZAMENTO DO PRESENTE
“MANDAMUS” E DO DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA O FIM DE EXCLUIR OS JUROS MORATÓRIOS EXCEDENTES À TAXA
SELIC PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO “A QUO”, COM A
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NO QUE TOCA AO MÉRITO HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE NÃO SE IDENTIFICA CARÊNCIA
SUPERVENIENTE DA AÇÃO MANDAMENTAL EMBORA A IMPETRANTE TENHA QUITADO REFERIDO AIIM PELO VALOR
INTEGRAL ORIGINAL DA GUIA GARE, ATRAVÉS DO PEP-ICMS Nº 20316470-0, FAZ ELA JUS À EXCLUSÃO DOS JUROS
EXCEDENTES À TAXA SELIC DO PARCELAMENTO EM TELA, SENDO PROCEDENTE, NO PARTICULAR, A IMPETRAÇÃO
ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, AFASTANDO
A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 85 E 96 DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
ESTADUAL Nº 13.918/09, DE MODO QUE SEU ALCANCE VALORATIVO FIQUE ADEQUADO À CARTA MAGNA (V. ARGUIÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170909-61.2012.8.26.0000) DESTARTE, NA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DEVIDO PELA ORA APELANTE, DEVE SER ADOTADA TAXA DE JUROS (QUE ATUALMENTE ENGLOBA A CORREÇÃO
MONETÁRIA) IGUAL OU INFERIOR À UTILIZADA PELA UNIÃO PARA O MESMO FIM, OU SEJA, DEVERÁ SER APLICADA A
TAXA SELIC ACORDO DE PARCELAMENTO QUE, OUTROSSIM, NÃO IMPEDE O CONTRIBUINTE DE DEMANDAR CONTRA
OS ENCARGOS COBRADOS, DADO QUE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SÓ PODE DECORRER DE LEI, NÃO PODENDO SER
CRIADA POR ACORDO DE VONTADES (PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE) TEM LUGAR, PORTANTO, A REPETIÇÃO
DO VALOR EXCEDENTE ORA RECONHECIDO, CASO EFETIVAMENTE TENHA OCORRIDO A QUITAÇÃO INTEGRAL DO
IMPORTE DECORRENTE DA AVENÇA EM RELAÇÃO AOS OUTROS ACRÉSCIMOS, NÃO COLHE O “WRIT”, UMA VEZ
QUE NÃO SE IDENTIFICA ILEGALIDADE MANIFESTA OU INCONSTITUCIONALIDADE NA SUA INSERÇÃO NOS TERMOS
DO ACORDO FIRMADO, CABENDO ENTÃO AO CONTRIBUINTE ADERIR OU NÃO À PROPOSTA DO FISCO APELO DA
IMPETRANTE PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rafaella Pedruzzi (OAB: 68636PR) Valeria Martinez da Gama (OAB: 108094/SP) (Procurador) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1040532-43.2017.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Ribeirão Preto - Embargte: Transerp
Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Embargdo: Vinicius Debriano Januário - Magistrado(a) Paulo
Dimas Mascaretti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
A SER SUPRIDA OU OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO A SEREM DISSIPADAS ACÓRDÃO QUE ANALISOU DEVIDAMENTE
O ASPECTO RELEVANTE DA LIDE, À LUZ DO REGRAMENTO PERTINENTE EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Eduardo Roberto Salomão Giampietro (OAB:
246151/SP) - Roberto Tsukasa Otsuka (OAB: 364310/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1041535-05.2015.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Azor
Severino e outro - Embargte: anestor de campos - Embargte: Getulio Bezerra Pimentel - Embargte: Tamyli Priscila Rodrigues
da Silva - Embargte: Paulo Eduardo Espindola - Embargte: Maria Helenice Vieira Bueno Nunes - Embargte: Leny Apparecida
Rocha - Embargte: Ivo Morais Ferrarini - Embargte: Anestor de Campos - Embargte: Gisele Barbosa Muniz - Embargte: Erasmo
Felix Farias - Embargte: Elza de Freitas Giannico - Embargte: Ediméia da Silva Braga - Embargte: Conceição Aparecida de
Paiva - Embargte: Antonio Clealdo Araujo - Embargte: Andres Garcia Martinez - Embargdo: sao paulo previdencia spprev Magistrado(a) Bandeira Lins - Acolheram os embargos da Fazenda e rejeitaram os embargos dos autores. V.U. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA – HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO DO ARESTO. SENTENÇA E ACÓRDÃO JULGADOS
SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7, DO STJ. ARTIGO 85, §§ 2º, 3º E 11,
DO CPC (2015). MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% DO VALOR ARBITRADO PELA R. SENTENÇA. EMBARGOS
ACOLHIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGADA OMISSÃO ATINENTE À FORMA ALTERNATIVA DO
PEDIDO. MALGRADO A POSSIBILIDADE, EM TESE, DA INCORPORAÇÃO POSTULADA, VERIFICA-SE A CARÊNCIA DE
PROVAS NESSE SENTIDO. MATÉRIA QUE ENSEJA O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. INSTRUÇÃO
DA EXORDIAL COM DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO QUE ATESTAM UNICAMENTE A HIGIDEZ DO PAGAMENTO DOS
PROVENTOS. MANEJO DOS EMBARGOS COM INTUITO INFRINGENTE, INCOMPATÍVEL COM O DESENHO PROCESSUAL
DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP) Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP) - Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1041535-05.2015.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: sao
paulo previdencia spprev - Embargdo: Elza de Freitas Giannico e outros - Embargdo: Erasmo Felix Farias - Embargdo: Ivo
Morais Ferrarini - Embargda: Leny Apparecida Rocha - Embargdo: Getulio Bezerra Pimentel - Embargdo: anestor de campos Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
