TJSP 23/03/2018 -Pág. 2947 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2542
2947
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/
SP) - Monica Hildebrand de Mori (OAB: 126957/SP) - Bruno Jose Momoli Giacopini (OAB: 257219/SP) - Nabyla Maldonado de
Moura Giacopini (OAB: 260220/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2218358-05.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravante: Municipio da
Estancia Turistica de Ribeirao Pires - Agravado: Gislayne Darly Trevisan - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA
DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE TRANSFERIR A IMPETRANTE PARA OUTRO POSTO
DE TRABALHO, MANTENDO-A LOTADA NO HOSPITAL SÃO LUCAS INSURGÊNCIA DESCABIMENTO AGRAVANTE/
IMPETRADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO
DA IMPETRANTE, PERSISTINDO O ALUDIDO VÍCIO - INEQUÍVOCO QUE O ATO DE REMOÇÃO DEVE SER PRATICADO
EXCLUSIVAMENTE PELO RESPECTIVO SECRETÁRIO MUNICIPAL - ELEMENTO VINCULADO AO ATO ADMINISTRATIVO
QUE VISA JUSTAMENTE EVITAR A PRÁTICA DE REMOÇÕES ARBITRÁRIAS E PERSECUTÓRIAS DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maira Rodrigues Costa Galvano
Nascimento (OAB: 228132/SP) - Leo Vinícius Pires de Lima (OAB: 183137/SP) - Patricia Bianchim de Camargo (OAB: 158584/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2218855-19.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Florival
Castelucci e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU
CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO ALE. LEI COMPLEMENTAR 1.197/2013.A
INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO ALE ESTABELECIDA PELO V. ACÓRDÃO DEVE SE DAR APENAS EM RELAÇÃO AO
PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 1.197/2013. A PARTIR DA EDIÇÃO DA REFERIDA LEI, NÃO HÁ
MAIS NADA A SE EXECUTAR, POIS A PRÓPRIA LEI PASSOU A TRATAR DA INCORPORAÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS
DOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, DE AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE
ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA DO ESTADO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Edna Maria Farah Hervey Costa (OAB: 136611/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 104
Nº 2221866-56.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Município
de Mogi das Cruzes - Agravada: Rute Almeida Barroso Oliveira - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. JORNADA DE TRABALHO. LEI FEDERAL
11.738/08 E LCM 105/2014. HIPÓTESE EM QUE A MUNICIPALIDADE INDEFERIU ADMINISTRATIVAMENTE O PEDIDO DE
ADESÃO À NOVA JORNADA DE TRABALHO PROTOCOLADO PELA AGRAVADA EM 14/12/2016. RELEVA NOTAR QUE, NÃO
OBSTANTE TER TIDO A AGRAVADA A OPÇÃO DE ADERIR À NOVA JORNADA DE TRABALHO, DE FORMA INCONDICIONADA,
NOS ANOS DE 2014 E 2015, O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES/AULAS FOI REALIZADO EM 12/12/2016, ISTO
É, CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO ESTABELECIDO PELA LEI (ART. 6º) PARA A OPÇÃO DE ALTERAÇÃO E QUE FOI
EFETIVADA PELA IMPETRANTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Graciela Medina Santana (OAB: 164180/SP) - Cinthia Aoki Mello (OAB: 124701/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2223816-03.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: CASTROPIL
COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marrey Uint - Deram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS REVISIONAL ADESÃO AO PEP A CONFISSÃO DE
DÍVIDA REPRESENTA TÃO SOMENTE O RECONHECIMENTO DO NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO A DISCUSSÃO JUDICIAL
NO QUE SE REFERE AOS SEUS ASPECTOS JURÍDICOS É POSSÍVEL JUROS ABUSIVOS APLICADOS REVISÃO QUE SE
IMPÕE AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Roberto Labaki Pupo (OAB: 194765/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 104
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
