TJSP 01/02/2018 -Pág. 2028 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2508
2028
CONFIGURAÇÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL À HIPÓTESE, EM CONFORMIDADE COM O
JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.360.969/RS PRESCRIÇÃO CONFIGURADA EM PARTE EM
RELAÇÃO ÀS DAS PARCELAS PAGAS A MAIOR INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RECURSO PROVIDO EM
PARTE.DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 139,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rose Mary da
Silva Coelho Markossian (OAB: 64529/SP) - Marcos Gabriel Markossian (OAB: 384564/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida
Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Sousa de Castro Vita (OAB: 364359/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1066886-96.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Olavo Roberto Martins de Souza
(Justiça Gratuita) - Apelado: CMA - Serviços Médicos Hospitalares Ltda. - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Deram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RECURSO. AÇÃO CONDENATÓRIA C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. A ALTERAÇÃO DO
QUADRO SOCIAL FOI EFETUADA APÓS A NOTIFICAÇÃO DO AUTOR DE SUA INTENÇÃO DE SE RETIRAR DA SOCIEDADE.
NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO APELANTE DESDE QUANDO DEIXOU DE EXERCER SUAS
ATIVIDADES. NOS TERMOS DA CLÁUSULA 10ª DO CONTRATO SOCIAL OS LUCROS SERIAM APURADOS DE ACORDO
COM A PRODUÇÃO DE CADA SÓCIO. NA APURAÇÃO DE HAVERES O CRITÉRIO UTILIZADO É O FIXADO NO ARTIGO 606
DO NCPC E 1.031 DO CC. NÃO FOI EFETUADO O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. RÉ DEVERÁ DEPOSITAR O
VALOR COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O MARCO PARA APURAÇÃO DE HAVERES É A DATA DA RESOLUÇÃO
DA SOCIEDADE. NESTE CASO O DIA EM QUE O AUTOR NOTIFICOU OS SÓCIOS DA SUA INTENÇÃO DE SE RETIRAR DA
SOCIEDADE, OU SEJA, 19/03/2012. A APELADA JÁ ENTREGOU DOCUMENTOS AO AUTOR NO PROCESSO DE EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTOS Nº 0132803-21.2012.8.26.0100, QUE TRAMITOU PERANTE A 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. HAVENDO
NECESSIDADE DE OUTROS DOCUMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA POR OCASIÃO DA APURAÇÃO DE HAVERES
O PRÓPRIO PERITO PODERÁ REQUERER AO JUÍZO QUE DETERMINARÁ A PARTE QUE JUNTE AOS AUTOS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 1.200,00 (ART. 85, §11, CPC). RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Felipe de Oliveira
Alves (OAB: 257637/SP) - Roberta Pinto Ferraz Vallada (OAB: 82772/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1021804-92.2015.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelante: GOLDFARB 21
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e outro - Apelante: Avance Negócios Imobiliários S/A - Apelado: fabio mozart henrichs Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram parcial provimento ao recurso das rés Goldfarb 21 Empreendimento Imobiliário Ltda.
e PDG Realty S.A. Empreendimento e Participação, prejudicado o da ré Avance Negócios Imobiliários Ltda. - COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PEDIDO
DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DAS PROMITENTES VENDEDORAS INTEGRANTES DO GRUPO PDG. INADMISSIBILIDADE. DEMANDA QUE ENVOLVE
QUANTIA ILÍQUIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 1º DA LEI Nº 11.101/2005. RELAÇÃO CONTRATUAL SUJEITA AO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO EMPRESARIAL E QUE
PARTICIPARAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DA TAXA SATI (STJ, RESP Nº 1.551.951/SP E 1.551.968/SP). PEDIDO DE REEMBOLSO
DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. PRETENSÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º,
IV DO CC), CONFORME TESE CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.551.956/
SP. ATRASO DA MUNICIPALIDADE DE GUARULHOS PARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA.
FORTUITO INTERNO QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA DAS RÉS (SÚMULA Nº 161 DO TJSP). EXPEDIÇÃO DO
HABITE-SE QUE NÃO AFASTADA A MORA DAS RÉS (SÚMULA 160 DO TJSP). INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES
DEVIDA (SÚMULA Nº 162 DO TJSP). RECURSO DA GOLDFARB 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. E PDG REALTY
S/A EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O DA RÉ AVANCE NEGÓCIOS
IMOBILIÁRIOS S/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Fernando Bernardes
Pinheiro Junior (OAB: 246572/SP) - Eduardo Pedrosa Massad (OAB: 184071/SP) - Maria Luiza Melleu Cione (OAB: 168300/SP)
- Jesuina Aparecida Coral A. Lins de Albuquerque (OAB: 169281/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
