TJSP 11/10/2017 -Pág. 2985 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 11 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2449
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Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo Capital).Cite(m)-se o (a) (s) requerido (a) (s) para os termos da ação,
consignando-se que deverá apresentar resposta no prazo de trinta dias, cientificando-o (a) (s) de que eventual proposta de acordo
deverá ser ofertada em preliminar na própria contestação, salientando-se que “a apresentação de proposta de conciliação pelo
réu não induz a confissão”, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.Todos os prazos para a prática de atos processuais
computar-se-ão em dias corridos, diante da incompatibilidade da contagem dos prazos em dias úteis com os princípios que
regem os Juizados Especiais. - ADV: RODRIGO BONATO SANTOS (OAB 335182/SP), DÉBORAH DUARTE ABDALA (OAB
319616/SP)
Processo 1005515-19.2017.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gestante / Adotante / Paternidade - Miriam
dos Santos Coelho Quaresma - Presentes os requisitos legais, notadamente a relevância do fundamento do pedido e o receio
de dano irreparável ou de ineficácia do provimento final, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para garantir à autora o
direito à licença maternidade pelo prazo de 180 dias, contados da data do parto, sem prejuízo dos seus proventos, nos termos
do artigo 198 da Lei Estadual n. 10.261/1968 c/c o art.10 da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009.Cite-se o réu para os
termos da ação, devendo apresentar resposta no prazo de 30 dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo para o
caso em pauta, devera ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que ‘a apresentação de proposta pelo réu
não induz a confissão’, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Intime-se. - ADV: ALVARO ALENCAR TRINDADE (OAB
93960/SP), ANA PAULA NIGRO (OAB 159017/SP)
Processo 1005533-40.2017.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Fabio Zaparoli
- Nos termos do Comunicado CG 1951/2017, fica a parte autora intimada a providenciar o encaminhamento da carta precatória
de fls. 24 através do peticionamento eletrônico. - ADV: MARCELO WILLIAM MOREIRA DE LIMA (OAB 184431/SP)
Processo 1005619-11.2017.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Gilmar Souza Ribeiro - Nos termos do Comunicado CG 1951/2017, fica a parte autora intimada a providenciar o encaminhamento
da carta precatória de fls. 29/30 através do peticionamento eletrônico. - ADV: MARCOS PAULO ARIAS DOS SANTOS (OAB
367361/SP)
Processo 1005630-40.2017.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Diego
Wagner Cuba Medeiros - - Ricardo Inácio da Silva - Nos termos do Comunicado CG 1951/2017, fica a parte autora intimada a
providenciar o encaminhamento da carta precatória de fls. 32 através do peticionamento eletrônico. - ADV: ROBSON LEMOS
VENANCIO (OAB 101383/SP)
Processo 1005708-34.2017.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Ruan Carlo
Teixeira de Paula - Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.Os autos versam sobre matéria de direito, não
havendo obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação e de instrução (Súmula n. 15 do I Encontro do Primeiro
Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo Capital).Cite(m)-se o (a) (s) requerido (a) (s) para os termos da
ação, consignando-se que deverá apresentar resposta no prazo de trinta dias, cientificando-o (a) (s) de que eventual proposta
de acordo deverá ser ofertada em preliminar na própria contestação, salientando-se que “a apresentação de proposta de
conciliação pelo réu não induz a confissão”, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.Todos os prazos para a prática de
atos processuais computar-se-ão em dias corridos, diante da incompatibilidade da contagem dos prazos em dias úteis com os
princípios que regem os Juizados Especiais. - ADV: GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP)
Processo 1005714-41.2017.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Sonia Regina
Prado - Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.Os autos versam sobre matéria de direito, não havendo
obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação e de instrução (Súmula n. 15 do I Encontro do Primeiro Colégio
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo Capital).Cite(m)-se o (a) (s) requerido (a) (s) para os termos da ação,
consignando-se que deverá apresentar resposta no prazo de trinta dias, cientificando-o (a) (s) de que eventual proposta de acordo
deverá ser ofertada em preliminar na própria contestação, salientando-se que “a apresentação de proposta de conciliação pelo
réu não induz a confissão”, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.Todos os prazos para a prática de atos processuais
computar-se-ão em dias corridos, diante da incompatibilidade da contagem dos prazos em dias úteis com os princípios que
regem os Juizados Especiais. - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)
Processo 1005715-26.2017.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo
- inciso X, art. 37, CF 1988) - José Aurélio Pereira Cardamone - Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.
Os autos versam sobre matéria de direito, não havendo obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação e de
instrução (Súmula n. 15 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo Capital).
Cite(m)-se o (a) (s) requerido (a) (s) para os termos da ação, consignando-se que deverá apresentar resposta no prazo de
trinta dias, cientificando-o (a) (s) de que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na própria contestação,
salientando-se que “a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão”, nos termos do Enunciado nº 76
do FONAJEF.Todos os prazos para a prática de atos processuais computar-se-ão em dias corridos, diante da incompatibilidade
da contagem dos prazos em dias úteis com os princípios que regem os Juizados Especiais. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB
145669/SP)
Processo 1005758-60.2017.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Hélio Pinto Barbosa Ausentes os requisitos legais, notadamente a relevância do fundamento do pedido e o receio de dano irreparável ou de ineficácia
do provimento final, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.Cite-se o réu para os termos da ação, devendo apresentar
resposta no prazo de 30 dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, devera ofertá-la em
preliminar na própria contestação, salientando que ‘a apresentação de proposta pelo réu não induz a confissão’, nos termos do
Enunciado nº 76 do FONAJEF. Intime-se. - ADV: ARISTÓTELES DE CAMPOS BARROS (OAB 261561/SP)
Processo 1005778-51.2017.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Fernanda Augusta Veiga Pieruzzi - Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.Os autos versam
sobre matéria de direito, não havendo obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação e de instrução (Súmula n. 15
do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo Capital).Cite(m)-se o (a) (s) requerido
(a) (s) para os termos da ação, consignando-se que deverá apresentar resposta no prazo de trinta dias, cientificando-o (a) (s) de
que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na própria contestação, salientando-se que “a apresentação
de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão”, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.Todos os prazos para
a prática de atos processuais computar-se-ão em dias corridos, diante da incompatibilidade da contagem dos prazos em dias
úteis com os princípios que regem os Juizados Especiais. - ADV: ALVARO ALENCAR TRINDADE (OAB 93960/SP), ANA PAULA
NIGRO (OAB 159017/SP)
Processo 1007752-60.2016.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alessandra Souza Roselli
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Alessandra Souza Roselli - Recebo o recurso interposto em seu regular
efeito (enunciado 75 - FOJESP). Dê-se vista dos autos à (s) parte (s) recorrida (s) para apresentação de contrarrazões.Após,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
