TJSP 26/09/2017 -Pág. 2427 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 26 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2438
2427
Nº 1500164-72.2016.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campos do Jordão - Apelante: Prefeitura Municipal da
Estancia de Campos do Jordao - Apelado: UOSS Entretenimento Ltda (ME) - Magistrado(a) Fortes Muniz - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012 – BASE DE
CÁLCULO DA TAXA SUPRAMENCIONADA DECLARADA INCONSTITUCIONAL (INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
0034111- 93.2012.8.26.0000) – EXIGÊNCIA COM BASE NA CAPACIDADE OU POTENCIAL ECONÔMICO DO CONTRIBUINTE,
NO NÚMERO DE EMPREGADOS OU DE UNIDADES DE OCUPAÇÃO, OU AINDA, NA NATUREZA DO NEGOCIO – CRITÉRIOS
DISCREPANTES COM O CUSTO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO ENTE TRIBUTANTE (ART. 78, CTN) –
INEXIGIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Heloisa Helena
Pronckunas Rabelo (OAB: 134835/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1500165-21.2016.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Lins - Apelante: Prefeitura Municipal de Lins
- Apelado: Josias Martins - Magistrado(a) Fortes Muniz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ILEGITIMIDADE PASSIVA
– APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013 E 2015 – FALTA DE
CONDIÇÃO DA AÇÃO – LEGITIMIDADE – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA – SUBSTITUIÇÃO
DA CDA QUE SÓ É POSSÍVEL PARA CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO
STJ – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Lucas Correa Leite
Martins (OAB: 311887/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1500195-92.2016.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campos do Jordão - Apelante: Prefeitura Municipal de
Campos do Jordão - Apelado: Luciane Chaves de Lima - Magistrado(a) Fortes Muniz - Negaram provimento ao recurso. V. U. EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012 – BASE DE CÁLCULO
DA TAXA SUPRAMENCIONADA DECLARADA INCONSTITUCIONAL (INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 003411193.2012.8.26.0000) – EXIGÊNCIA COM BASE NA CAPACIDADE OU POTENCIAL ECONÔMICO DO CONTRIBUINTE, NO
NÚMERO DE EMPREGADOS OU DE UNIDADES DE OCUPAÇÃO, OU AINDA, NA NATUREZA DO NEGOCIO – CRITÉRIOS
DISCREPANTES COM O CUSTO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO ENTE TRIBUTANTE (ART. 78, CTN) –
INEXIGIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Heloisa Helena
Pronckunas Rabelo (OAB: 134835/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1500232-22.2016.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campos do Jordão - Apelante: Prefeitura Municipal
de Campos do Jordão - Apelada: TNL PCS S/A - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO CIVEL – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2012 – MUNICÍPIO DE CAMPOS
DO JORDÃO – LEI MUNICIPAL Nº 1400/83 - BASE DE CÁLCULO DA TAXA QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A CAPACIDADE
POTENCIAL E ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE, BEM COMO O NÚMERO DE EMPREGADOS E O NÚMERO DE OCUPAÇÃO
– INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM O PODER DE POLÍCIA – LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO
ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 003411193.2012.8.26.0000) – ILEGALIDADE NA EXAÇÃO - PRECEDENTES DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Heloisa Helena Pronckunas Rabelo (OAB: 134835/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1500423-93.2016.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itapetininga - Apelante: Prefeitura Municipal
de Itapetininga - Apelado: Kemilly Modas Ltda Me - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso. V. U. EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011
- EXTINÇÃO DE OFÍCIO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, POR ENTENDER QUE, EM FACE DO VALOR EXECUTADO, NÃO
EXISTE INTERESSE DE AGIR - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO
- CRITÉRIO DE AFERIÇÃO SOBRE O QUE É VALOR ANTIECONÔMICO QUE DEVE SER ESTABELECIDO PELO PRÓPRIO
ENTE MUNICIPAL - PRECEDENTE DO STJ - SÚMULA Nº 452 - VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O VALOR DE ALÇADA RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
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