TJSP 27/07/2017 -Pág. 1198 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2397
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local e internet essa acusação. Requereu a condenação da querelada pela prática dos crimes e indenização por danos morais.O
Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime, por entender que a prática da apropriação indébita ainda está
sendo investigada, não sendo possível afirmar que a querelada fez acusação falsa, e porque as matérias jornalísticas apenas
fazem menção ao registro da ocorrência por Daniele, tratando-se, o restante, de repercussão dessas notícias e rebates a críticas
(fls. 42/43).Brevemente relatado, DECIDO.É caso de rejeição da queixa-crime. Como apontado pelo Ministério Público, a inicial
e os documentos que a acompanham são insuficientes para conferir justa causa à instauração de um procedimento penal, pois
são frágeis os indícios de autoria e de materialidade de crime contra a honra pela querelada, já que ainda está em andamento
a investigação para apurar a prática, pela querelante, da apropriação indébita. Isso é o que se depreende da certidão de fl.
38.Além disso, a matéria jornalista apenas retrata aquilo mencionado nas declarações prestadas por Daniela à polícia civil e que
serviram para a instauração de inquérito policial. Não se trata de matéria sigilosa e eventual desdobramento nas redes sociais
foram causadas por ambas as partes. Daí porque se mostram frágeis os elementos dos autos, não se justificando que uma ação
penal, que possui consequências drásticas, seja instaurada. Por isso, o caso é de rejeição. Ante o exposto, com fundamento no
art. 395, inciso III, do CPP, REJEITO a queixa-crime formulada por Lucineia Francisco contra Daniele de Freitas Righetti Correa.
Custas na forma da lei. Indefiro a gratuidade, pois não comprovada a necessidade, considerando que a querelante constituiu
advogado, demonstrando possuir condições financeiras para as custas processuais. - ADV: VALDECIR MILHORIN DE BRITTO
(OAB 99743/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANO RODRIGO PONCE DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA REGINA ALEXANDRE DE OLIVEIRA PORTELLA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0378/2017
Processo 0018933-11.2012.8.26.0322 (032.22.0120.018933) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por
Dano Material - Eduardo Teraoka Tofoli - - M.L.V. - R.S.S. - Ao autor, para se manifestar sobre o prosseguimento da ação, tendo
em vista decorrido o prazo de suspensão do feito. - ADV: DANILO CÉSAR SIVIERO RÍPOLI (OAB 194629/SP), LAURINDO DE
OLIVEIRA (OAB 212087/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANO RODRIGO PONCE DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA REGINA ALEXANDRE DE OLIVEIRA PORTELLA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0379/2017
Processo 1003414-37.2016.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria
Aparecida Jeremias Plastini - BANCO DO BRASIL S/A - Assim, manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito. ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCOS TRINDADE JOVITO (OAB
119652/SP), FABIANO ZAVANELLA (OAB 163012/SP), PRISCILA ROGERIA PRADO (OAB 251466/SP)
Processo 1003588-46.2016.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vera
Lucia Evaristo - Banco do Brasil S/A - Assim, manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito. - ADV: JORGE
LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), PRISCILA ROGERIA PRADO (OAB 251466/SP), ANA LÚCIA DE OLIVEIRA (OAB
350369/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANO RODRIGO PONCE DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA REGINA ALEXANDRE DE OLIVEIRA PORTELLA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0380/2017
Processo 1000008-71.2017.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Isa Gonçalves Salvador
Boaventura - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - À parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso
inominado, no prazo de 10 dias úteis. - ADV: VALERIA CRISTINA FARIAS (OAB 127164/SP), ROGERIO SOARES CABRAL
(OAB 248671/SP)
Processo 1000050-23.2017.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Alcino Silva - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - À parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de 10
dias úteis. - ADV: SANDRA REGINA RAGAZON (OAB 113897/SP), JOSE REINALDO NASCIMENTO (OAB 91696/SP)
Processo 1000057-15.2017.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Maria Aparecida da
Silva Nascimento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - À parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso
inominado, no prazo de 10 dias úteis. - ADV: DANIELA YURIE ISHIBASHI COSIMATO (OAB 204414/SP), JOSE REINALDO
NASCIMENTO (OAB 91696/SP)
Processo 1000521-73.2016.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Luiz Antonio Pires de Camargo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - À parte autora para se manifestar sobre a petição
do requerido de fls.124. - ADV: MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP), PRISCILA ROGERIA PRADO (OAB
251466/SP)
Processo 1000696-33.2017.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Aparecida de
Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - À parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado,
no prazo de 10 dias úteis. - ADV: JUCILENE NOTÁRIO (OAB 249044/SP), ROSALINA BASSO SPINEL (OAB 260428/SP),
RENATA BARROS GRETZITZ (OAB 132206/SP)
Processo 1000697-18.2017.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Laercio Eugenio
Dias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - À parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado,
no prazo de 10 dias úteis. - ADV: ROSALINA BASSO SPINEL (OAB 260428/SP), JUCILENE NOTÁRIO (OAB 249044/SP),
ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
