TJSP 14/07/2017 -Pág. 2008 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2388
2008
- Recursos desprovidos. - APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LIMINAR
CONFIRMADA PELA SENTENÇA – CABIMENTO. EM ATENDIMENTO A PRECEITO CONSTITUCIONAL (ARTIGOS 5º E 196
DA CF) É DIREITO DO PACIENTE COM DOENÇA CRÔNICA OBTER O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO
PELO MÉDICO, MESMO QUE NÃO ESTEJA PADRONIZADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS
PÚBLICOS DE GARANTIR ATENDIMENTO SALUTAR À SAÚDE DA POPULAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS
DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Angelica Cristiane Bergamo (OAB: 282028/SP) - Antonio Carlos Valente
(OAB: 88262/SP) - Sonia Aparecida Vieira - Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1003331-78.2016.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Olímpia - Apelante: Prefeitura Municipal de
Olimpia - Apelada: Aline Reis Daniel - Magistrado(a) Danilo Panizza - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONCURSO
PÚBLICO – CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA – PREVISÃO DE OITO ANOS DE EFETIVO EXERCICIO DE MAGISTÉRIO –
CONSIGNAÇÃO EXPRESSA DO EDITAL – DIFERENÇA COM ANO LETIVO – EFETIVO EXECÍCIO – SITUAÇÃO JURÍDICA
DE CARGO - NÃO COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Priscila Carina Victorasso (OAB: 198091/SP) (Procurador) - André Domingues (OAB: 158005/SP) - Edilson Cesar de
Nadai (OAB: 149109/SP) (Procurador) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1009831-84.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Apelante: Universidade de São Paulo
- Usp - Apelada: Marize Alessandra Metz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. PRELIMINARES –
AO JUIZ, DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, FRANQUEIA-SE JULGAR ANTECIPADAMENTE A DEMANDA, SE E QUANDO
CONVENCIDO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA FORMAR A SUA LIVRE
(MAS RACIONAL) CONVICÇÃO – COTEJANDO-SE O TEOR DA PETIÇÃO INICIAL E DAS RESPOSTAS APRESENTADAS,
CONCLUI-SE QUE AS CORRÉS TIVERAM AMPLA OPORTUNIDADE DE DEFESA, JUSTAMENTE PORQUE A DEMANDA
RESTOU BEM DELINEADA - A SUBSTÂNCIA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA É PRODUZIDA PELO PROFESSOR
GILBERTO ORIVALDO CHIERICE, DO INSTITUTO DE QUÍMICA DE SÃO CARLOS, VINCULADO À UNIVERSIDADE DE SÃO
PAULO, AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS - A LEGITIMIDADE PARA RESPONDER
AOS TERMOS DA DEMANDA É TÃO SOMENTE DA USP.MÉRITO – O DIREITO À SAÚDE NÃO TEM A AMPLITUDE DESEJADA,
DE MODO A IMPOR AO ENTE PÚBLICO O FORNECIMENTO DA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA, DROGA AINDA EM FASE
EXPERIMENTAL, DESTITUÍDA DE REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, E À MÍNGUA
DE COMPROVAÇÃO CABAL DE SER O COMPOSTO EFICAZ NA ERRADICAÇÃO, COMBATE E/OU CONTROLE DO CÂNCER
– A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL MÉDICO OBSTA A CONCLUSÃO DE QUE O USO DA SUBSTÂNCIA
CUJO FORNECIMENTO SE PLEITEIA SEJA RECOMENDADO PARA CUIDAR DA SAÚDE DO AUTOR – O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NOS AUTOS DA ADI Nº 5501, SOB A RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO MARCO AURÉLIO MELLO, DEFERIU,
EM 19/05/2016, LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI Nº 13.269/2016 E, POR CONSEQUÊNCIA, O USO DA
FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA – SENTENÇA REFORMADA, PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA
– RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alessandra Pinto Magalhães de Abreu (OAB: 258017/SP)
(Procurador) - André Serafim Bernardi (OAB: 252346/SP) (Procurador) - Romulo Machado Navarro Stotz (OAB: 349166/SP) Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1012463-83.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Apelante: Universidade Estadual de São
Paulo USP Unidade Universitaria do Instituto de Quimica de São Carlos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado:
Elsi Vaz Landim - Magistrado(a) Rubens Rihl - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO RETIDO – RECURSO NÃO
CONHECIDO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 523 DO CPC/73 – NÃO REITERAÇÃO DO AGRAVO – RECURSO
NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – FOSFOETANOLAMINA
SINTÉTICA – PARTE AUTORA, PORTADORA DE CÂNCER (NEOPLASIA DAS CÉLULAS CLARAS RENAIS), QUE PRETENDE
FAZER O USO DA SUBSTÂNCIA EXPERIMENTAL DENOMINADA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA – PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU – DECISÓRIO QUE NÃO MERECE SUBSISTIR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DA EFICÁCIA DA SUBSTÂNCIA – AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA - LEI 13.269/16 COM A EFICÁCIA SUSPENSA EM
RAZÃO DA LIMINAR DEFERIDA PELO STF NA ADI Nº 5501 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Murilo Soares de Almeida (OAB: 132893/SP) (Procurador) - Rafael Silveira Lima de Lucca
(OAB: 210517/SP) (Procurador) - Joao Luis Faustini Lopes (OAB: 111684/SP) (Procurador) - Lilian Graziela de Oliveira (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
