TJSP 07/06/2016 -Pág. 1365 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano IX - Edição 2130
1365
FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE (OAB 188960/SP)
Processo 1541651-08.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - Estaduais - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Telesp Celular
Sa - Vistos.Manifeste-se a executada se concorda com pedido de desistência realizado pela Fazenda do Estado, nos termos do
artigo 485,VIII, do CPC, combinado com as disposições da Lei 14.272/2010 e Resolução PGE nº 03, de 08/01/2016, atentandose quanto ao artigo 3º, parágrafo II da mesma Resolução.Intime-se. - ADV: MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/
SP), HEBERT VINICIUS CURVELLO VENDITO (OAB 285667/SP)
Vara das Execuções Fiscais Municipais
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
Seção de Processamento I
JUIZ DE DIREITO LAURENCE MATTOS
ESCRIVÃO JUDICIAL RENATO FARIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0360/2016
Processo 0001223-50.1300.8.26.0090 (583.90.1200.1541234) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Santander Brasil
S/A - Vistos. Cota retro: por ora, intime-se a parte executada para efetuar o depósito do saldo devedor atualizado. No silêncio,
tornem conclusos para as deliberações necessárias. Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
Processo 0006628-92.0800.8.26.0090 (583.90.0700.4608445) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Dialogo Engenharia
e Construcao Ltda - Vistos. Ao arquivo, procedendo as anotações e comunicações de praxe, inclusive quanto ao sistema
informatizado. Int. - ADV: CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO (OAB 150339/SP)
Processo 0007405-62.1100.8.26.0090 (583.90.1000.1147277) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Itau S/A - Vistos.
Cota retro: por ora, intime-se a parte executada para efetuar o depósito do saldo devedor atualizado. No silêncio, tornem
conclusos para as deliberações necessárias. Int. - ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP)
Processo 0009317-89.1200.8.26.0090 (583.90.1100.1342789) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Bcp S/A - Vistos. Cota retro:
por ora, intime-se a parte executada para efetuar o depósito do saldo devedor atualizado. No silêncio, tornem conclusos para as
deliberações necessárias. Int. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 0009328-21.1200.8.26.0090 (583.90.1100.1342843) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tim Celular S/A - Vistos.
Cota retro: por ora, intime-se a parte executada para efetuar o depósito do saldo devedor atualizado. No silêncio, tornem
conclusos para as deliberações necessárias. Int. - ADV: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR (OAB 161403/SP)
Processo 0009407-97.1200.8.26.0090 (583.90.1100.1343122) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Claro Sa - Vistos. Cota
retro: por ora, intime-se a parte executada para efetuar o depósito do saldo devedor atualizado. No silêncio, tornem conclusos
para as deliberações necessárias. Int. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 0009908-76.0700.8.26.0090 (583.90.0600.4479191) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Telesp Celular S/A Vivo
- Vistos. Cota retro: por ora, intime-se a parte executada para efetuar o depósito do saldo devedor atualizado. No silêncio,
tornem conclusos para as deliberações necessárias. Int. - ADV: RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ARYSTOBULO DE
OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)
Processo 0010122-52.1000.8.26.0090 (583.90.1000.4927648) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Kaza Limpeza e Conservacao
de Jardim Ltda Epp - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por KAZA LIMPEZA E CONSERVACAO DE
JARDIM LTDA EPP, nos autos da execução fiscal que lhe promove o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, fundada no argumento de
sua ilegitimidade passiva e na existência de causa suspensiva da exigibilidade tributária, em decorrência da apresentação
de recurso administrativo. A Municipalidade, em síntese, rechaçou tal argumento alegando a inexistência de do recurso
administrativo em face da multa que originou o presente débito. É o relatório. Decido. No que concerne à suposta existência
de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, há divergência das partes quanto à existência de recurso, tendo a
exequente demonstrado que o recurso apresentado pela excipiente refere-se a multa diversa, fato este não impugnado pela
executada, embora instada a fazê-lo. Com relação a suposta ilegitimidade passiva, esta não restou demonstrada nos autos,
tendo em vista que convenção entre particulares, ora efetivada através de contrato de locação, não altera a relação de sujeição
passiva da executada no presente feito, porquanto a Lei nº 13.885/04 em seu art. 220, prevê que :”considera-se infrator, para
os efeitos deste Capítulo, solidariamente o proprietário, possuidor ou seu sucessor a qualquer título e a pessoa física ou jurídica
responsável pela edificação ou uso irregulares ou não conformes de acordo com as definições dos artigos 210; 211; 212; 213
§ 2º, 214 §2º, desta lei “, como havido no presente caso. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Concedo
à parte executada o prazo de 5 (cinco) para que indique bens livres à penhora, dentre os constantes no rol do artigo 11 da Lei
6.830/80. Após, à Fazenda para manifestação sobre eventuais bens indicados ou, em caso negativo, para indicar bem específico
à penhora. Intime-se. - ADV: LINDOMAR MELVINO DOS SANTOS (OAB 253668/SP)
Processo 0017925-81.1100.8.26.0090 (583.90.1100.1178148) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Embratel Sa - Vistos. Cota
retro: por ora, intime-se a parte executada para efetuar o depósito do saldo devedor atualizado. No silêncio, tornem conclusos
para as deliberações necessárias. Int. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 0018305-07.1100.8.26.0090 (583.90.1100.1181998) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Bcp S/A - Claro - Vistos.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
