TJSP 13/07/2015 -Pág. 1007 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 13 de julho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VIII - Edição 1922
1007
conclusos. Int. - ADV: LINDA LUIZA JOHNLEI WU (OAB 240146/SP)
Processo 1025393-23.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Sinalronda Sinalização Viária
e Serviços Ltda - Vistos. Pleteia a parte autora, em sede liminar, que a Autoridade Impetrada proceda a expedição do termo
de autenticação digital dos livros contábeis do exercício fiscal de 2014 da impetrante ou apresente razões para não fazê-lo
de forma fundamentada. O pedido tem razão de ser, já que não se pode eternizar a análise pela Administração Pública de
pedidos na esfera administrativa, sendo indeferindo ou deferindo, em prestígio ao princípio da eficiência e segurança jurídica.
Portanto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR para que a Autoridade Impetrada analise, no prazo de 05 (cinco)
dias o pedido administrativo formulado pelo autor. 2. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo
legal, valendo esta decisão como ofício e como mandado. 3. Oportunamente ao Ministério Público. 4. Após, tornem os autos
conclusos. Int. - ADV: CLAUDIA KLOCKE GHINI JORGE (OAB 316688/SP)
Processo 1025404-52.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
- Antônio Edgar Pires e outros - Vistos. Para ser apreciado do pedido de justiça gratuita, no prazo de cinco dias, deverão
os autores juntar cópia do último comprovante de renda mensal ou da última declaração de IRPF, visando comprovar a sua
hipossuficiência financeira para a demanda, nos termos do artigo 5º LXXIV da CF. Int. - ADV: RUBENS AMIGONE MESQUITA
JUNIOR (OAB 270805/SP)
Processo 1029863-53.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Maria Tereza de Faria
Fourny - - Cyrille Thibaut Faria Fourny - - Baudoin Joaquim Gabriel Fourny - Vistos. Petição retro: Ao MPE. Intime-se. - ADV:
CONCEICAO OLIVIERI DOS SANTOS ARAUJO (OAB 121435/SP), THALITA RUALLY ACCORSINI E SILVA DE CARVALHO
(OAB 235922/SP), EDILBERTO ACACIO DA SILVA (OAB 88905/SP)
Processo 1052216-68.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Classificação e/ou Preterição - AECIO DE ALBUQUERQUE
LINS PORTO e outros - DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS e outro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na
inicial. Custas e despesas na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do artigo 25 da Lei
nº 12.016/09. P.R.I.C. - ADV: PYRRO MASSELLA (OAB 11484/SP), GERALDO HORIKAWA (OAB 90275/SP), PIERRE PORTES
DOS SANTOS (OAB 118805/MG), NELSON RICARDO MASSELLA (OAB 110377/SP)
Processo 1052216-68.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Classificação e/ou Preterição - AECIO DE ALBUQUERQUE
LINS PORTO e outros - DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS e outro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas por fase de apelação importam no valor de: I- (2%) R$106,25 na DARE,
Código 230. - ADV: PIERRE PORTES DOS SANTOS (OAB 118805/MG), PYRRO MASSELLA (OAB 11484/SP), GERALDO
HORIKAWA (OAB 90275/SP), NELSON RICARDO MASSELLA (OAB 110377/SP)
Processo 1053230-87.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Licenças - DEPEJOTA DE PARTICIPAÇÕES LTDA - NOVA EDIÇÃO COMPÊNDIOS E PALESTRAS LTDA - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - Vistos. FLS. 185/186:
diga o Município de São Paulo, em dez dias. Intime-se. - ADV: MARCIO SEVERO MARQUES (OAB 101662/SP), LUCIANA
CECILIO DE BARROS (OAB 173301/SP), FERNANDO AUGUSTO MARTINS CANHADAS (OAB 183675/SP), JOSE ARTUR
LIMA GONCALVES (OAB 66510/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANO MARCOS LAROCA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDIR VEREI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0410/2015 (ALÉCIA)
Processo 1001008-11.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções - ITAU UNIBANCO S.A. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora contra
a sentença de fls. 2335/2342, sob o argumento de que esta possui omissão em relação aos depósitos efetuados em juízo. A
possibilidade de suspensão da exigibilidade das multas em face do depósito judicial já foi analisada mais de uma vez, conforme
decisões de fls. 2096 e 2099, restando devidamente esclarecido que não é possível determinar a suspensão das 1.109 multas
questionadas em razão da ausência de provas seguras de que o valor depositado é integral. Verifico que o embargante
pretende, na verdade, empreender caráter nitidamente infringente ao recurso, pretendendo novo julgamento da questão, o que
não é admissível por esta via, pois os embargos de declaração não se prestam à reconsideração de decisões, mas sim a sanar
eventuais omissões, contradições ou obscuridades contidas nas decisões judiciais, nos termos do artigo 535 do Código de
Processo Civil. Desta forma, REJEITO os embargos declaratórios opostos. Int. - ADV: DIOGO PAIVA MAGALHAES VENTURA
(OAB 198407/SP), ANA LUCIA MARINO ROSSO (OAB 108117/SP)
Processo 1001437-12.2014.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Prefeitura do
Municipio de São Paulo - Antonio Carlos da Silva Junior - - Fernanda Ferraz Dal Lago e outros - Vistos. Manifeste-se o embargante
sobre o depósito de fls.176. Int. - ADV: IRENE AUGUSTA ASSAD DIB (OAB 46261/SP), ANTONIO HENRIQUE AFONSO (OAB
55421/SP), NELI APARECIDA DE FARIA (OAB 61838/SP), OSVALDO DENIS (OAB 60857/SP), DENISE CRISTINA MENDES
DE PAULA ARAUJO (OAB 232142/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP)
Processo 1001544-22.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Carlos Cesar Ferreira da
Silva - ‘’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. À réplica. Int. - ADV: DANIELA VALIM DA SILVEIRA (OAB
186166/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)
Processo 1003572-94.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Transporte Terrestre - Luciene Tadeu Generoso da Silva
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - São Paulo Transporte S/A - Vistos. Fls. 215/216: anote-se a representante no
polo ativo. Após, conclusos. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ADRIANA
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