TJSP 01/07/2015 -Pág. 995 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VIII - Edição 1916
995
Processo 1036444-65.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Prestação de Serviços - Brasilform Editora e Indústria
Gráfica Ltda. - Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a
ação, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de completar a certidão cadastral simplificada,
bem como toda e qualquer certidão pela ré expedida para constar que a Sra. Delza Baptista de Oliveira representa a sócia
Priscilla Baptista de Oliveira Camargo e não a autora. Em razão do princípio da sucumbência recíproca, condeno ambas as
partes no pagamento das custas e despesas processuais, devendo, cada parte, arcar com os honorários advocatícios de
seus respectivos patronos. P.R.I. - ADV: ANDRE GUSTAVO FARIA GONÇALVES (OAB 234937/SP), JORGE ANTONIO DIAS
ROMERO (OAB 314507/SP)
Processo 1040774-08.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - COMPANHIA
DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Wilson Casarini - - Elizabeth Pedroso Casarini - Vistos. Expeça-se edital
para conhecimento de terceiros. Int. - ADV: LEONARDO DIAS PEREIRA (OAB 237852/SP), LILIAN VANESSA BETINE (OAB
222168/SP), THIAGO BASSETTI MARTINHO (OAB 205991/SP), ANGELA APARECIDA ESTEVES SOLANO (OAB 63488/SP)
Processo 1040774-08.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Wilson Casarini - - Elizabeth Pedroso Casarini - Vistos.
Providencie o expropriado o recolhimento de R$ 129,96 para fins de publicação do edital para conhecimento de terceiros. Sem
prejuízo, ciência ao perito do depósito de complemento dos honorários periciais. Int. - ADV: ANGELA APARECIDA ESTEVES
SOLANO (OAB 63488/SP), THIAGO BASSETTI MARTINHO (OAB 205991/SP), LILIAN VANESSA BETINE (OAB 222168/SP),
LEONARDO DIAS PEREIRA (OAB 237852/SP)
Processo 1040774-08.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Wilson Casarini - - Elizabeth Pedroso Casarini - Vistos.
Manifeste-se a expropriante se tem interesse na imissão na posse. Em caso positivo, complemente o valor da indenização
fixado as fls.159. Int. - ADV: ANGELA APARECIDA ESTEVES SOLANO (OAB 63488/SP), THIAGO BASSETTI MARTINHO (OAB
205991/SP), LILIAN VANESSA BETINE (OAB 222168/SP), LEONARDO DIAS PEREIRA (OAB 237852/SP)
Processo 1041967-77.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - Compolimeros Industria e
Comercio de Pla - Estado de São Paulo - Vistos. No prazo de 10 dias, regularize o autor a inicial, conforme certidão retro, sob
pena de extinção. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB 320369/SP)
Processo 1046155-94.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura
do Municipio de São Paulo - Augusto Moreira Campos - - Elenice Silva Campos - Vistos. Ao perito para elaboração de laudo
prévio em 30 dias. Int. - ADV: ANDRÉ FABIANO GUIMARÃES DE ARAÚJO (OAB 352399/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO
(OAB 118469/SP)
Processo 1047056-62.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Complementação de Benefício/Ferroviário - Benedita
Tereza de Abreu - - Elpidio Maximo da Silva e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim condenar a
ré ao restabelecimento do piso salarial da categoria dos ferroviários, prevista na cláusula 4.17 do Contrato Coletivo de Trabalho
de 1995/1996, fixado em 2,5 (dois e meio) salários mínimos, apostilando-se, bem como a pagar os atrasados, a ser apurado,
individualmente, em liquidação, respeitado o prazo prescricional de cinco anos contados a partir do ajuizamento da ação,
conferido caráter alimentar ao crédito e reconhecida a prioridade do idoso. Saliento que os juros deverão ser aplicados na
forma da Lei de nº 11.960/09 e que o índice de atualização monetária a ser utilizado é o índice oficial de remuneração básica
da caderneta de poupança (TR), até 25.03.2015, data após a qual deverá ser aplicado o IPCA-E, de acordo com recente
modulação de efeitos realizada no julgamento da ADI 4.425. Em razão do princípio da sucumbência mínima, arcará a requerida
com pagamento das custas e das despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que fixo 10% sobre o valor da
condenação. Haverá reexame necessário. P.R.I.C. - ADV: LUCIA FATIMA NASCIMENTO PEDRINI (OAB 109487/SP), NELSON
CAMARA (OAB 15751/SP)
Processo 1047066-09.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - DIREITO TRIBUTÁRIO - Missão Unida Evangelização do
Brasil - Ministério Pentecostal - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. Recebo, no duplo efeito, suspensivo e devolutivo
a apelação de fls. 176/185 interposta pelo autor. Vista à Fazenda Pública do Município de São Paulo - PMSP para as contrarazões. Após, remetam-se os autos à Instância Superior. Intime-se. - ADV: FÁBIO KUMAI (OAB 182413/SP), LECI DE FATIMA
DA SILVA MACHADO (OAB 239978/SP), INES AMBROSIO (OAB 240300/SP)
Processo 1047810-04.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Remoção - Oséias Lourenço - Secretário da Administração
Penitenciária do Estado de São Paulo - - Secretario de Estado da Administração Penitenciaria - Vistos. Ao Ministério Público.
Após, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 157. Int. - ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), ALEXANDRE
ALVES DE GODOY (OAB 157322/SP), BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA (OAB 259681/SP)
Processo 1047895-87.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura
do Municipio de São Paulo - Espólio Amadeu da Luz Simões - - Laura Aparecida de Oliveira Simões e outros - Vistos. Defiro
que seja disponibilizada senha para o assistente técnico da expropriante. Int. - ADV: DENNYS ARON TAVORA ARANTES (OAB
109468/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), VICENTE RENATO PAOLILLO (OAB 13612/SP)
13ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ALBERTO ALONSO MUÑOZ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILZA TOSHIKO YOSHITOME
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
