TJSP 16/04/2015 -Pág. 225 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VIII - Edição 1867
225
o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por
cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando
condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.” A multa decorre da nítida violação
de princípio processual constitucional, cujo destinatário não é apenas o Poder Judiciário, suas autoridades e servidores, mas
também o Poder Legislativo, o Poder Executivo e os particulares, notadamente os Advogados, indispensáveis à administração
da Justiça (art. 133, CR), que se pretende cada vez mais célere. Assim, DECLARO que os embargos de declaração opostos são
meramente protelatórios e violadores do princípio da celeridade e aplico multa ao faltoso de 1% (um por cento) sobre o valor
da causa. Intimem-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), VICTOR GASPAROTO MALLOFRE SEGARRA (OAB
320358/SP), KEYTH YARA PONTES PINA (OAB 3467/AM), RAFAEL ROBBA (OAB 274389/SP), JOÃO PAULO HECKER DA
SILVA (OAB 183113/SP)
Processo 1005720-58.2014.8.26.0286 - Procedimento Ordinário - Obrigações - RESTAURANTE E CHOPERIA DONA
CORINA LTDA. EPP. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 247/248: Ciente o Juízo sobre o agravo interposto.
Não olvido que é possível a concessão de efeito suspensivo excepcional ao recurso de apelação nas hipóteses dos incisos
do artigo 520 do Código de Processo Civil. No entanto, salvo melhor juízo - a ser determinado, evidentemente, pelo Egrégio
Tribunal ad quem - tal providência incumbe exclusivamente ao Relator e em grau de apelação, e não a este Magistrado - a quem
cabe somente o recebimento do recurso em seus regulares efeitos. Trata-se de aplicação direta do artigo 558, parágrafo único,
do Código de Processo Civil. Sobre o tema, a Egrégia Corte Bandeirante: “Agravo regimental - Decisão do relator sorteado
para recurso de agravo de instrumento - Seguimento negado, liminarmente, a agravo de instrumento - Interposição contra
decisão do juízo de primeiro grau que recebeu no efeito devolutivo recurso de apelação de sentença de extinção de embargos,
chamados embargos à penhora, sem resolução de mérito - Efeito devolutivo “ope legis”, nos termos do art. 520, inciso V, do
CPC - Vedação ao juiz de tomar de liberdades com a lei - Suspensão da sentença só permitida ao relator sorteado para a
apelação, conforme o art. 558, parágrafo único do CPC, em momento próprio e diante de situação de exceção - Decisão de
primeiro grau incensurável e agravo de instrumento inadequado - Agravo regimental desprovido”. (TJSP, Agravo Regimental nº
2200418-32.2014.8.26.0000, Relator(a): Cerqueira Leite;Comarca: Garça;Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado;Data
do julgamento: 25/02/2015;Data de registro: 26/02/2015) Mantenho a decisão recorrida, portanto. Informe o réu em cinco dias se
foi concedido efeito suspensivo, e, no mais, aguarde-se o julgamento. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB
138436/SP), ANDRE CARNEIRO SBRISSA (OAB 276262/SP)
Processo 1006082-36.2014.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Extinção - José Leopoldo de Abreu Figueiredo - Vistos. Fl.
118: Acompanho a quota da Ilustre Representante do Ministério Público. Nomeio o autor, José Leopoldo de Abreu Figueiredo - CPF
nº 003.731.738-80, independentemente de assinatura de termo de compromisso, para presidir assembleia para recomposição
dos quadros da Associação dos Funcionários da Griffo - CNPJ nº 49.922.644/0001-26, ficando autorizada a convocação em local
diverso daquele indicado como sede. Na ocasião somente deverá ser deliberado sobre a extinção da associação, e não sobre
qualquer questão patrimonial, administrativa, fiscal financeira ou de ordem não-registral. A convocação deverá ser realizada na
forma dos atos constitutivos e a assembleia deverá ser realizada nos próximos noventa dias, com juntada da ata dos trabalhos
em cento e vinte dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público - Fundações e tornem conclusos para sentença, se o
caso. No silêncio, cumpra-se o § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. Ciência ao Parquet. Intimem-se. - ADV: LUIZ
AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO (OAB 235594/SP), LEONARDO TAVARES SIQUEIRA (OAB 238487/SP)
Processo 1006214-59.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - ADENIL ALVES SOUSA - Vistos.
1) Fl. 58: Mantenho a decisão recorrida. 2) Fl. 78: Cumpra-se a v. Decisão Superior. 3) Fl. 77: Ciência sobre o retorno da carta
com aviso de “mudou-se”. Requeira o autor o necessário para a citação do réu em cinco dias sob pena de extinção (art. 267, IV,
CPC). Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO BARBIERI (OAB 181753/SP)
Processo 1008146-53.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Econ. e Créd.
Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Marcos Antônio Ragassi - A guia
de levantamento encontra-se pronta, devendo o credor efetuar sua retirada no prazo de dez dias. - ADV: ALEXANDRE COSTA
MILLAN (OAB 139765/SP), SIMONE APARECIDA DE FIGUEIREDO (OAB 269435/SP)
Processo 1008210-63.2013.8.26.0100 - Exibição - Caução / Contracautela - Daniel Nazário de Araujo - Banco Bradesco
S/A - A guia de levantamento encontra-se pronta, devendo o credor efetuar sua retirada no prazo de dez dias. - ADV: LUCIANO
FRANCISCO NOVAIS (OAB 258398/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP),
EDGAR FADIGA JUNIOR (OAB 141123/SP)
Processo 1008825-82.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Prestação de Serviços - CONSTRUTORA FEITOZA E
BRITO LTDA - MBC EXPRESS SERVIÇOS DE COURIER LTDA FLASH COURIER - Vistos. Fls. 197/208: Ciência ao réu (art.
398, CPC). Intimem-se. - ADV: NATANAEL CAETANO TOSI (OAB 288835/SP), ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 155126/
SP)
Processo 1010101-22.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Pagamento em Consignação - ONENOS CORREIA ME
- Choice Bag Comercial Ltda - - RED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MUTISETORIAL LP - Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Multisetorial Daniele LP e outro - A guia de levantamento encontra-se pronta,
devendo o credor efetuar sua retirada no prazo de dez dias. - ADV: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP),
FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), RICARDO SILVA FERNANDES (OAB 154452/SP), FLAVIO
ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP)
Processo 1010101-22.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Pagamento em Consignação - ONENOS CORREIA ME Choice Bag Comercial Ltda - - RED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MUTISETORIAL LP - - Fundo
de Investimento de Direitos Creditórios Multisetorial Daniele LP e outro - A guia de levantamento encontra-se pronta, devendo
o credor efetuar sua retirada no prazo de dez dias. - ADV: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), PAULO
EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), RICARDO SILVA
FERNANDES (OAB 154452/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP)
Processo 1010156-70.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - LEANDRO DOS SANTOS
VIEIRA - LUCIANO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - Vistos. Fls. 414/422: Recebo a apelação interposta em ambos os
efeitos. Às contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiçad de Sâo Paulo. Intimem-se. - ADV: LEANDRA
MANTOVANI PRADO (OAB 125884/SP), MARCIO LUIZ VIEIRA (OAB 257033/SP)
Processo 1010800-13.2013.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ricardo
Miguel Kuraim - - Gabor Pal Kelen - - Ivlacir Idilhermano Vasques Silva - BANCO DO BRASIL S/A - A guia de levantamento
encontra-se pronta, devendo o credor efetuar sua retirada no prazo de dez dias. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB
34248/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), PAULO AMARAL AMORIM (OAB 216241/SP)
Processo 1012142-88.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Seguro - Rubens Araujo de Oliveira - Seguradora Líder
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
