TJSP 24/02/2015 -Pág. 775 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de fevereiro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VIII - Edição 1832
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Juizado Especial da Fazenda Pública instaladas e em funcionamento na capital, o que causaria verdadeiro colapso nestas Varas
e, conseqüentemente, atraso na prestação jurisdicional . O entrave dos processos dado o volume imenso de demandas que
poderiam ser ajuizados na Capital, é contrário aos Princípios básicos que regem as Leis 9.099/95 e 12.153/10, principalmente o
da celeridade e também ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal que dispõe: “a todos, no âmbito judicial
e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
No caso concreto, é de se notar que a parte autora não possui domicílio na Capital do Estado. Considerando o disposto no artigo
51, inciso III dos Juizados Especiais, bem como o acima exposto, verifica-se que este Juizado não é competente para apreciar e
julgar o presente feito, sendo, pois, de rigor a extinção. POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o feito,
sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do C.P.C e 51, inciso III da Lei 9.099/95. Custas e honorários
indevidos, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. - ADV: ELAINE DE CAMARGO SANTOS (OAB 241674/SP)
Processo 1047202-06.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Mario Guilherme da Silveira
Carvalho - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para reconhecer a inexigibilidade
dos débitos de IPVA em relação ao AUTOR sobre o veículo CKJ 1942, conforme deduzido na inicial, devendo a ré cessar os
atos que importem em execução e cobrança do débito, confirmando-se a tutela antecipada nos termos aqui deliberados. Sem
condenação nas verbas sucumbenciais. P.R.I. - ADV: ANDRE SANTOS NEPOMUCENO (OAB 339000/SP), ANA CRISTINA
LIVORATTI OLIVA GARBELINI (OAB 105421/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 339100/SP)
Processo 1052870-55.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rita Ester
Christofoletti - Fazenda do Estado de São Paulo - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Custas, despesas
processuais e honorários advocatícios indevidos, na forma da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: MARIA CLARA OSUNA DIAZ
FALAVIGNA (OAB 96362/SP), ALINE DE SOUZA LOURENCO (OAB 316623/SP), ILTON NUNES (OAB 153567/SP)
Processo 1053071-47.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Helena Marilia
Ribeiro - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. Cite-se a Prefeitura do Município de São Paulo. Servirá o presente, por
cópia digitada, como mandado, devendo o(a) Oficial de Justiça CITAR para todos os termos da presente ação a PREFEITURA
DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio de seu representante legal, na Rua Maria Paula nº270 - CEP 01319-000 - São Paulo.
Cumpra-se, observadas as formalidades legais, advertindo-se a ré de que, nos termos do artigo 285 do Código de Processo
Civil, não sendo CONTESTADA a ação, no prazo de 30(trinta) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a)
autor(res). Int. - ADV: SHEILA CRISTINE GRANJA (OAB 347395/SP)
1ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO SERRANO NUNES FILHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELTON RICARDO DE LIMA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0206/2014
Processo 0000892-76.2002.8.26.0053 (053.02.000892-1) - Procedimento Ordinário - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Celia Torres Maurino Antonio - - Antonia Conceição Pinto - - Ema Cecília Calciolari dos
Santos - - Ignez de Lourdes Krepeschis Luz - - Fernando Dário - - Ivany Santos Feliz de Góes - - Albertina Margarida Denardi
Peterleuitz - - Dalva Agostini Ruegger - - Maria Izabel Aguiar de Andrade - - Elizabeth Dalgé - - Norma Aparecida Butinholli
Duarte - - Gumercindo Cortez - - José Carlos Torres Machado - - Itamar Aparecida Cressoni Daroz - - Antonietta Dalva Severino
Graziano - - Sonia Victorino Krepischi - - Beatriz Alvares Devitte - - Araci Paciência de Macedo Faria - - Julia Furlan Bovo - Janetti Marques da Silva - - Esmeralda Toledo Rozette - - Cecilia Maurino - - Santa Rosa Bovo Mazon - - Wilma Rebelato - Nilsa Sarti Conti - - Adair Monteiro Coser - - Berenice Camargo Schmidt Cressoni - - Doralice Scanavini Volk - - Dirçon Kammer
- - Valdenice Cidrin Camargo Preto - - Marilia Bueno Kammer - - MURILO BUENO KAMMER - - Maria Emilia Bueno Kammer
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Aguarde-se a expedição do Ofício Requisitório no incidente digital. Int. ADV: MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138189/SP), MARIA CLAUDIA CANALE
(OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA
CANALE (OAB 121188/SP), FERNANDA LOPES DOS SANTOS (OAB 237815/SP), JULIANA MARIA DELLA PELLICANI (OAB
197413/SP)
Processo 0000972-35.2005.8.26.0053 (053.05.000972-1) - Procedimento Sumário - Sociedade Amigos do Brasil - Fazenda
Pública do Município de São Paulo - Vistos. Manifeste-se a Municipalidade de São Paulo em termos de prosseguimento. Int. ADV: SIDNEY LENT JUNIOR (OAB 131647/SP), MONICA MOOR PINHEIRO BRAZ (OAB 100668/SP), FABIANO PROCÓPIO
DE FREITAS (OAB 78298/MG), ERMELINDA BISELLI MONTEIRO (OAB 65972/SP)
Processo 0001577-20.2001.8.26.0053 (053.01.001577-1) - Procedimento Ordinário - Atos Administrativos - Anderson
Eduardo Villamarim - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos. Manifeste-se a Fazenda quanto ao prosseguimento Int.
- ADV: REGINA CELI PEDROTTI VESPERO FERNANDES (OAB 95884/SP), PAULA GIANNONI LUCCHESI (OAB 163318/SP)
Processo 0002252-75.2004.8.26.0053 (053.04.002252-0) - Desapropriação - Desapropriação - Companhia do Metropolitano
de São Paulo - Metrô - Durval Antônio Cozzolino - - Jandira Maria Cozzolino - - Armando Alvares Garcia - - Suely Cozzolino
Alvares Garcia - - Armando Alvares Garcia Júnior - - Deomilda Zaratin - - Maria Conceição Marmo - - Marco Polo Marmo - Ana Maria Campiglia Babbini Marmo - - Regina Aparecida Marmo Braga - - Paulo Correa Braga - - Mario Angelo Marmo - Cristina Fajardo Marmo - Vistos. Face a divergência das informações bancárias de fls. 879 e 938/939, certifique a Serventia
todos os depósitos realizados nos autos e os respectivos levantamentos com a indicação das folhas, datas e valores. Após
tornem conclusos com todos os volumes. Int. - ADV: JOAQUIM DINIZ PIMENTA NETO (OAB 149254/SP), FABIO FERREIRA DE
OLIVEIRA (OAB 34672/SP), ANGELA APARECIDA ESTEVES SOLANO (OAB 63488/SP), MARLENE PEREIRA DE SANTANA
(OAB 52754/SP), ALEXANDRE MASIP RAMOS (OAB 175731/SP), FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 34672/SP), FABIO
FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 34672/SP)
Processo 0002752-44.2004.8.26.0053 (053.04.002752-2) - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Silvia Maria Araujo Lopes - - Sandra Regina Oshiro - - Maria Cristina Batista - - Ivette Garces Chagas - - Marco Antonio de
Aguiar - Fazenda Publica Estadual - Vistos. Manifestem-se os autores em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se
os autos e anote-se o desfecho. Int. - ADV: WANDERLÉA APARECIDA CASTORINO (OAB 170227/SP), PAULO PHILOMENO
BLANC SIMOES (OAB 12659/SP), CARLOS ALBERTO LORENZETTI BUENO (OAB 52321/SP), PAULO PHILOMENO BLANC
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
