TJSP 18/08/2014 -Pág. 90 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 18 de agosto de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VII - Edição 1713
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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA NETO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA SILENE PIROLA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0570/2014
Processo 0000131-61.2013.8.26.0505 (050.52.0130.000131) - Inquérito Policial - Lesão Corporal - J.P. - I.A. - Vistos. É
pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o despacho que determina o arquivamento de inquérito
policial a pedido do Ministério Público é irrecorrível, cabendo unicamente eventual reabertura das investigações se coletadas
novas provas, nos termos do art. 18, CPP, o que não é o caso dos autos. Ademais, a leitura do procedimento policial denota a
correção da postura ministerial, de modo que mesmo que admitido o recurso interposto, a decisão homologatória do pedido de
arquivamento haveria de ser mantida. Forte nestes argumentos, rejeito os embargos opostos. Intime-se. - ADV: GIANCARLO
ULISSES MARTA PAULO (OAB 278342/SP)
Processo 0006555-56.2012.8.26.0505 (505.01.2012.006555) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - E.A.S.N.
- Vistos. Nos termos do artigo 366 do CPP, com a nova redação dada pela Lei 9271/96, suspendo o processo, bem como o curso
do prazo prescricional. Elabore-se cálculo. Nos termos do constante no Capitulo IV, Seção XI, Subseção VI, Artigo 402 das
NSCGJ, extraia-se FA a cada doze meses. Façam-se as comunicações e anotações necessárias. Intime-se. - ADV: AFRANIO
DA ROCHA CAMBUY JUNIOR (OAB 153603/SP)
Processo 0007433-49.2010.8.26.0505 (505.01.2010.007433) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado
- Gilmar Mendes Silva Filho - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 17/09/2014 às
14:00h. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP)
Processo 0007463-84.2010.8.26.0505 (505.01.2010.007463) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Wilson
de Souza Araujo - Fica o Patrono do apelante WILSON DE SOUZA ARAÚJO, intimado da Sessão Ordinária do Colendo 3ª
Câmara de Direito Criminal, da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, sla 407/425 - Palácio da Justiça - 4º andar para julgamento do recurso acima mencionado, Proc. Controle nº 313/2010, a realizar-se no dia 16/09/2014, à 10:00 hs. - ADV:
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS MONDONI (OAB 259919/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO GLAUCO COSTA LEITE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CRISTINA VIEIRA GARCIA QUEIROZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0147/2014
Processo 0000767-90.2014.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/a
- Patrono da requerida comparecer em cartório a fim de retirar mandado de levantamento judicial. Prazo 05 dias. - ADV: FABIO
CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
Processo 0001131-62.2014.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Eduardo Eli Augusto - Santander
S/A. Serviços Tecnicos Administrativos e de Corretagem de Seguros e outro - Tendo em vista o depósito judicial efetuado pelo(a)
requerido(a), no valor de R$ 4.493,15, manifeste-se o(a) autor(a).PRAZO: 05 DIAS. - ADV: JOSE AUGUSTO PENNA COPESKY
DA SILVA (OAB 301660/SP), ALVARO LIMA SARDINHA (OAB 305770/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
Processo 0001133-32.2014.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Thalita Santana Sardinha
- Telefonica Brasil S/A - Tendo em vista o depósito judicial efetuado pelo(a) requerido(a), no valor de R$ 1.000,00, manifestese o(a) autor(a).PRAZO: 05 DIAS. - ADV: ALVARO LIMA SARDINHA (OAB 305770/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB
183762/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), IRIS MARIA DE FRANÇA (OAB 313536/SP)
Processo 0001516-10.2014.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Felipe Borges
de Jesus - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE procedente o
pedido formulado, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para
CONDENAR a requerida no pagamento à parte autora da quantia de R$ 433,99 (quatrocentos e trinta e três e noventa e nove
centavos), acrescida de correção monetária a contar do desembolso pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários
advocatícios, porquanto incabíveis nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Prazo de dez dias para interposição de
recurso por meio de advogado, que deverá apresentar, juntamente com o recurso inominado, cópia sobressalente das razões
recursais para a intimação da parte contrária. O valor do preparo é de 1% do valor da causa e mais 2% do valor da condenação
(código da Receita 230-6- imposto estadual) e o valor do porte de remessa e retorno que é de R$ 32,70, por volume de autos,
nos termos do Provimento 2194/2014 do CSM (guia do fundo de despesa - código da Receita 110-4). Na guia de recolhimento
da taxa judiciária deverão constar expressamente os dados do processo, sob pena de deserção (Enunciado Uniforme n° 40 do
Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). Fica o pólo passivo intimado acerca do prazo
para pagamento espontâneo do valor da condenação (15 dias) sendo que, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil,
o pagamento realizado após 15 dias do trânsito em julgado será acrescido de multa no percentual de 10% P.R.I. - ADV: MÁRCIA
DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES
JUNIOR (OAB 282133/SP)
Processo 0001624-39.2014.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Celso Otavio da
Silva - Oscar Peres Prieto - - Letícia Dayane Ribeiro - Vistos. Com efeito, a CTPS da requerida consta renda mensal de
R$ 1.007,00 e não R$3.300,00, que refere-se a seu emprego imediatamente anterior. Desta forma, reconsidero a decisão de
fls. 62 apenas para deferir-lhe a gratuidade processual, mantido o improvimento dos embargos. Intime-se. - ADV: CARMEN
FIGUEIREDO DINIZ (OAB 160005/SP), HEITOR FIGUEIREDO DINIZ (OAB 324586/SP)
Processo 0001696-26.2014.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto
de Souza Júnior - Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, e considerando o que
mais dos autos consta, torno definitiva a medida liminar, e julgo PARCIALMENTE procedente o pedido para, com fundamento
no art. 269, I, do Código de Processo Civil, declarar a inexigibilidade do débito, bem como para condenar a requerida ao
pagamento de indenização por dano moral no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nos termos da Súmula 362 do STJ, “a
correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”, assim como os juros de mora,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
