TJSP 29/07/2014 -Pág. 567 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 29 de julho de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VII - Edição 1699
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Isto posto e ante o mais que dos autos consta indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO, sem resolução do
mérito, a ação indenizatória cumulada declaratória e pedido de tutela antecipada interposta por FERNANDA TOLEDO MACEDO
em face de ENGELUX CONSTRUTORA LTDA, fazendo-o com fundamento nos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI,
todos do Código de Processo Civil. Custas pela autora. Honorários Advocatícios indevidos na espécie, por não ter havido lide.
P.R.I. - ADV: WALDIR GOMES MAGALHAES (OAB 116764/SP)
Processo 1067903-41.2014.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Pagamento - ABOVE FOODS DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS - Vistos. A Comarca de São Paulo, por si só, é uma única Comarca, com idêntica competência territorial, contudo,
resta subdividida em varas e diferentes juízos, e, as regras de organização judiciária acabaram por subdividi-la também em
foro central e foros regionais, o que acabou por gerar uma repartição funcional da competência, portanto, de natureza absoluta,
não permitindo prorrogação. Neste passo, tem-se que, segundo as regras de Organização Judiciária no Estado de São Paulo
(Resolução n° 02/76 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), são da competência dos Foros Regionais da
Capital de São Paulo, demandas cujo valor da causa seja inferior a quinhentos salários mínimos, (artigo 54, da dita Resolução).
Nestes autos, a ré está domiciliada sob a competência do Foro Regional de São Miguel Paulista. O valor da causa, por sua fez,
também é da alçada dos Foros Regionais. Desta feita, tendo em vista o referido regramento, de caráter funcional, e, portanto,
absoluto, passível de conhecimento ex officio e improrrogável, e, também tendo em vista o domicílio da parte ré está situado
no âmbito de competência do Foro Regional de São Miguel Paulista na forma do art. 113 do Código de Processo Civil, declino
da competência, e, determino a remessa dos autos àquele Foro Regional, com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: EDGAR
FRANCISCO MARTINIANO DOS SANTOS (OAB 209617/SP)
Processo 1067976-13.2014.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Obrigações - Antônio Carlos Costa Monteiro da
Gama - Vistos. 1. Em face do teor do documento de fls. 15, defiro o requerimento formulado pelo autor e, em consequência,
concedo-lhe a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71, da Lei n.º 10.741/2003, anotando-se. 2. Providencie
o autor o recolhimento da despesas de citação e intimação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, cite(m)-se, como requer,
pois, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias e as advertências legais sobre os efeitos da
revelia, ficando o oficial de justiça desde já autorizado a diligenciar nos termos do art. 172, § 2º, do código de processo civil.
4. No caso de purgação da mora, deverá a requerido proceder nos exatos termos do art. 62, ii, letras a a d, da lei 8245/91, sob
pena de não o fazendo, ter o despejo decretado. 5. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sub-locatários e ocupantes. Int. e Dil. ADV: PAULO FERNANDO SIRO (OAB 263197/SP), MARTA HELENA BIANCHI (OAB 92294/SP)
Processo 1067996-04.2014.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Dever de Informação - A.I.G.I. - - A.S.B.S. - O. - - N.S.C. - T.B.S. - - T.N.L. - - I.I.T. - Vistos. 1. Indefiro o requerimento de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto não
configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 155 do Código de Processo Civil. 2. As autoras demandam em face das
empresas rés, postulando sejam estas compelidas a forneceram todos os dados de cadastro (nome, RG, CPF, endereço e
telefone) dos usuários dos endereços IP indicados na inicial, alegando, em síntese, que recentemente tomaram conhecimento
da existência do site www.aiginvestimentos.com.br, no qual havia utilização indevida do nome e marca delas autoras, tendo sido
criado sem qualquer autorização e/ou anuência, de forma absolutamente ilícita. Postulam, ainda, que as demandas sejam
compelidas a se absterem de comunicar os usurários identificado acerca da presente demanda. Requerem a antecipação dos
efeitos da tutela pretendida, invocando a presença dos requisitos legais para sua concessão. 3. A tutela antecipatória deve ser
deferida, com fundamento no artigo 273, § 7º, do Código de Processo Civil, como providência de natureza cautelar, em caráter
incidental eis que presentes, na espécie, os requisitos legais para sua concessão. Com efeito, a documentação juntada com a
inicial constitui, ao menos em princípio, em sede de cognição sumária, própria do momento processual, prova inequívoca da
verossimilhança das alegações constantes da exordial, no sentido de esta havendo utilização não autorizada do nome e marca
das autoras com o fim de lesar terceiros de boa fé, bem como do receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito
invocado pelas autoras, decorrente da demora na identificação dos responsáveis pela prática ilícita referida. 4. A tutela
antecipatória fica deferida, pois, para o fim de ser a ré compelida a forneceram todos os dados de cadastro (nome, RG, CPF,
endereço e telefone) dos usuários dos endereços IP, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como se absterem de comunicar os
usurários identificado acerca da presente demanda, sob pena de multa diária de R$2.000,00: - Com relação à ré OI S.A. (nova
denominação social de BRASIL TELECOM S.A.): Provedor - Endereço IP - Data Hora (Fuso Horário do Pacífico) Brasil Telecom
S/A 187.52.171.66 14/02/2014 11:42:46 Brasil Telecom S/A 187.52.171.66 14/02/2014 11:43:09 Brasil Telecom S/A 187.52.97.160
31/03/2014 16:29:14 Brasil Telecom S/A 189.11.219.224 31/03/2014 16:05:12 Brasil Telecom S/A 189.11.219.224 31/03/2014
15:53:22 - Com relação à ré NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.: Provedor Endereço IP Data Hora (Fuso Horário Pacífico)
NET Serviços de Comunicação S.A. 189.61.104.153 24/03/2014 16:35:12 NET Serviços de Comunicação S.A. 189.61.104.153
24/03/2014 16:37:55 NET Serviços de Comunicação S.A. 189.61.104.153 24/03/2014 16:40:30 NET Serviços de Comunicação
S.A. 189.61.104.153 24/03/2014 16:43:19 NET Serviços de Comunicação S.A. 189.61.104.153 24/03/2014 16:46:08 NET
Serviços de Comunicação S.A. 189.61.104.153 24/03/2014 16:48:58 NET Serviços de Comunicação S.A. 189.61.104.153
24/03/2014 16:51:47 NET Serviços de Comunicação S.A. 189.61.104.153 24/03/2014 16:54:35 NET Serviços de Comunicação
S.A. 189.61.104.153 24/03/2014 16:57:25 NET Serviços de Comunicação S.A. 189.61.104.153 24/03/2014 17:00:13 NET
Serviços de Comunicação S.A. 189.61.104.153 24/03/2014 17:02:34 NET Serviços de Comunicação S.A. 189.61.104.153
24/03/2014 17:04:56 NET Serviços de Comunicação S.A. 189.61.104.153 24/03/2014 17:07:19 NET Serviços de Comunicação
S.A. 189.61.104.153 24/03/2014 17:09:41 NET Serviços de Comunicação S.A. 189.61.104.153 24/03/2014 17:12:25 NET
Serviços de Comunicação S.A. 189.61.104.153 24/03/2014 17:17:43 NET Serviços de Comunicação S.A. 189.61.104.153
24/03/2014 17:17:44 NET Serviços de Comunicação S.A. 177.193.53.150 07/04/2014 14:17:27 - Com relação à ré TELEFÔNICA
BRASIL S.A.: Provedor Endereço IP Data Hora (Fuso Horário do Pacífico) Telefônica Brasil S.A. 177.117.160.171 20/09/2013
15:58:26 Telefônica Brasil S.A. 177.117.160.171 20/09/2013 15:58:27 Telefônica Brasil S.A. 177.117.160.171 20/09/2013
15:58:27 Telefônica Brasil S.A. 177.117.160.171 20/09/2013 15:58:27 Telefônica Brasil S.A. 177.118.110.85 13/03/2014 05:58:17
Telefônica Brasil S.A. 177.118.55.201 17/03/2014 06:21:08 Telefônica Brasil S.A. 177.118.57.249 12/03/2014 05:44:20 Telefônica
Brasil S.A. 177.146.59.100 18/02/2014 09:53:54 Telefônica Brasil S.A. 177.162.110.205 23/09/2013 07:22:17 Telefônica Brasil
S.A. 177.197.133.106 17/02/2014 05:59:34 Telefônica Brasil S.A. 177.214.162.128 20/02/2014 05:58:02 Telefônica Brasil S.A.
177.61.104.243 20/03/2014 06:04:24 Telefônica Brasil S.A. 177.63.42.43 19/02/2014 05:40:02 Telefônica Brasil S.A.
179.128.27.227 18/02/2014 05:26:13 Telefônica Brasil S.A. 179.129.12.198 24/03/2014 06:44:03 Telefônica Brasil S.A.
179.146.117.197 24/02/2014 10:26:55 Telefônica Brasil S.A. 179.146.139.66 11/03/2014 05:54:13 Telefônica Brasil S.A.
179.146.250.94 14/03/2014 06:00:21 Telefônica Brasil S.A. 179.166.11.220 10/03/2014 06:21:08 Telefônica Brasil S.A.
179.167.75.218 5/03/2014 06:19:41 Telefônica Brasil S.A. 179.228.237.243 25/02/2014 05:19:09 Telefônica Brasil S.A.
179.228.28.32 27/02/2014 05:23:55 Telefônica Brasil S.A. 179.247.172.24 19/03/2014 05:56:54 Telefônica Brasil S.A.
179.247.172.24 19/03/2014 05:56:54 Telefônica Brasil S.A. 179.247.172.24 19/03/2014 05:56:54 Telefônica Brasil S.A.
179.247.89.112 20/03/2014 06:05:32 Telefônica Brasil S.A. 179.247.89.112 20/03/2014 07:54:39 Telefônica Brasil S.A.
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