TJSP 15/05/2014 -Pág. 520 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 15 de maio de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1650
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embargada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. Expeça-se mandado de levantamento
das penhoras dos imóveis acima. Requeiram as partes o que de direito. Nada sendo requerido, autos ao arquivo. Certifique-se o
resultado deste julgamento nos autos da execução fiscal, abrindo-se vista à exequente sobre o seu prosseguimento. Int. - ADV:
EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), MARCELO CARNEIRO VIEIRA (OAB 106818/SP)
Processo 0010193-23.2013.8.26.0292 (029.22.0130.010193) - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal Município de Jacareí - Vistos. Recebo a apelação em ambos os efeitos, independentemente de preparo face a gratuidade de
que goza o apelante. À parte contrária para contrarrazões. Em seguida, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo
- Seção de Direito Público - SP - a uma das seções da 1ª a 13ª Câmaras (Serviço de entrada de autos - S.J. 2.1.4). Intime-se. ADV: MOYRA GABRIELA BAPTISTA BRAGA (OAB 200484/SP), MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 331519/
SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)
Processo 0010429-72.2013.8.26.0292 (029.22.0130.010429) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral Nelson Lemos Maciel - Vistos. Recebo a apelação em ambos os efeitos, independentemente de preparo face a gratuidade de
que goza o apelante. À parte contrária para contrarrazões. Em seguida, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo
- Seção de Direito Público - SP - a uma das seções da 1ª a 13ª Câmaras (Serviço de entrada de autos - S.J. 2.1.4). Intimese. - ADV: MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 331519/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB
291552/SP)
Processo 0011916-48.2011.8.26.0292 (292.01.2011.011916) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material Mariana Pereira Araujo - Spprev São Paulo Previdencia - Vistos. Trata-se de pedido de execução contra a Fazenda pública a
ser processado nos termos do art. 100 da Constituição da República, com as ressalvas feitas pelo Supremo Tribunal Federal
principalmente na ADI 4357, bem como as regras do art. 730 do Código de Processo Civil. Defiro a execução requerida.
Cadastre-se no sistema informatizado o incidente de execução. Em se tratando de liquidação por mero cálculo, o exequente
deve apresenta-lo nos termos do Art. 475-B c. c. o art. 598 c. c. o art. 730, todos do Código de Processo Civil, o que deve ser
feito com o pedido de execução, o qual deve se fazer acompanhar de memória discriminada e atualizada do cálculo. No caso
dos autos, o cálculo foi apresentado conforme fls. 210, assim a execução pode prosseguir. Cite-se a Fazenda Pública para
eventual oferecimento de embargos em trinta dias (art. 1º B da Lei 9.494/1997 incluído pela MP 2.180-35/2001), citando-se
por mandado, precatória ou e-mail, conforme for possível e mais rápido, sendo vedada a citação da Fazenda pelo correio
(art. 222, c, do Código de Processo Civil). A compensação compulsória prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da
República é inconstitucional conforme decidido na ADI 4357 pelo Supremo Tribunal Federal. Apresentados embargos, prossigase neles, ficando suspensa a execução, pois a execução provisória de precatórios e RPVs não é viável. Decorrido o prazo
sem a interposição de embargos à execução ou julgados esses, expeça-se precatório. Intime-se. - ADV: MARTA CRISTINA
DOS S MARTINS TOLEDO (OAB 71912/SP), ÉRICA BATELI CYRINO (OAB 161284/SP), FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES
LICARIÃO (OAB 160509/SP)
Processo 0012566-03.2008.8.26.0292 (292.01.2008.012566) - Procedimento Ordinário - Obrigações - Adailton José dos
Santos - Vistos. Expeça-se mandados de levantamento das importâncias depositadas de fls. 154 e 158. Após, nada sendo
requerido, tornem para extinção do feito. Intime-se. - ADV: WILSON LUIS SANTINI DE CARVALHO (OAB 180071/SP), ROSA
MARIA DE FARIA ANDRADE (OAB 126605/SP)
Processo 0013988-81.2006.8.26.0292 (292.01.2006.013988) - Procedimento Ordinário - Sebastião Abelardo de Oliveira e
outros - Município de Jacareí - Intimado (a) a retirar em cartório o mandado de levantamento. - ADV: ELCIO RODRIGUES
DA SILVA (OAB 136737/SP), REGINA LUCIA DA SILVA (OAB 120939/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP),
HELOISA DE SOUZA PAULI TOSETTO (OAB 160742/SP)
Processo 0015196-66.2007.8.26.0292 (292.01.2007.015196) - Execução Fiscal - Jacareí Transporte Urbano Ltda - Vistos. O
E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o retorno dos autos para a análise do pedido de substituição de penhora.
Dessa forma, abra-se vista dos autos à exequente para se manifestar sobre os bens oferecidos em substituição de fls. 115/118.
Com a manifestação, cumpra-se as providências de praxe e retornem os autos conclusos ao E. TRF3. Int. - ADV: ANTONIO
BRANISSO SOBRINHO (OAB 68341/SP), FELIPE RAMOS SATTELMAYER (OAB 256708/SP), LUIZ FERNANDO FARIA DE
SOUZA (OAB 160818/SP), MARTHA MARIA ABRAHÃO BRANISSO MACHADO (OAB 255546/SP)
Processo 0015286-84.2001.8.26.0292 (292.01.2001.015286) - Embargos de Terceiro - Renato Sousa de Oliveira - - Vitoria
Giovanna Sousa de Oliveira - Mercadinho Takeota Ltda e outro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Inverta-se a autuação. A
r. sentença foi reformada para afastar a constrição havida sobre o imóvel objeto do feito executivo e condenar a embargada
ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Expeça-se mandado de levantamento da
penhora do imóvel de matrícula nº 20.053, requerendo o embargante o que de direito. Nada sendo requerido, desapense-se
estes autos das execuções fiscais e ao arquivo. Após, vista à exequente sobre o prosseguimento das execuções fiscais. Int. ADV: EDNA APARECIDA GUIMARAES (OAB 42411/SP)
Processo 0015563-27.2006.8.26.0292 (292.01.2006.015563) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda do Estado de
São Paulo - Marco Aurélio de Souza - Intime-se a executada para que em 5 (cinco) dias comprove o pagamento das custas
processuais ou recolha o valor devido na base de 1% do valor da causa, observado o mínimo legal de 5 UFESPs, através de
guia DARE (cód. 230-6 - Satisfação da Execução), a qual poderá ser emitida pela internet através do link https://www10.fazenda.
sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx ,devendo ainda arcar com as despesas postais em favor do Fundo Especial
de Despesa do Tribunal - FDT - Código 120-1, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, voltem conclusos para integral
apreciação da cota manifestada pela exequente. - ADV: MAURICIO KAORU AMAGASA (OAB 93603/SP), FATIMA CRISTINA
PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP), HENRIETE DE CAMPOS FEJES (OAB 237092/SP), FERNANDO GASPAR NEISSER (OAB
206341/SP), MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE (OAB 182596/SP), HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA
(OAB 154003/SP)
Processo 0015889-94.2000.8.26.0292 (292.01.2000.015889) - Execução Fiscal - Conselho Regional de Farmacia do Est de
Sao Paulo - Drog Riachuelo de Jacarei Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Inverta-se a autuação. A r. sentença foi mantida.
Nada sendo requerido, autos ao arquivo. Certifique-se o resultado deste julgamento nos autos da execução fiscal, dizendo a
exequente sobre o prosseguimento do feito. Int. - ADV: ADRIANA MAZZEO FIOD (OAB 89615/SP), WILLIAM FIOD (OAB 14935/
SP)
Processo 0016192-25.2011.8.26.0292 (292.01.2011.016192) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- Inox Industria e Comercio de Aço Ltda - Vistos. Aguarde-se pela transferência para este juízo. Após, vista à exequente. Int. ADV: MARCELO CARNEIRO VIEIRA (OAB 106818/SP)
Processo 0017021-60.1998.8.26.0292 (292.01.1998.017021) - Execução Fiscal - Instituto Nacional do Seguro Social - Turci
& Ribeiro Sc Ltda Cda 319243737 - - Eloisa Turci Ribeiro - - Maria Lucia Turci Leao - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Inverta-se
a autuação. A r. Sentença foi reformada a fim de julgar improcedentes os embargos opostos, com a consequente decretação da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
