TJSP 12/12/2013 -Pág. 1263 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1559
1263
seja excluído dos órgãos de proteção ao crédito. 2. Em cognição sumária, estão presentes os requisitos legais. Há risco de dano
em razão de provável inscrição indevida. Há verossimilhança do alegado, pois aduz a parte autora que nunca foi devedora da
requerida e que a dívida é proveniente de contrato fraudulento realizado em seu nome. Por tais fundamentos, DEFIRO a tutela
antecipada a fim de que o nome da parte autora seja excluído dos órgãos de proteção ao crédito. 3. Cópia desta decisão,
acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício e/ou mandado. O interessado pode verificar a autenticidade
deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/
cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida
a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte
Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. 4. Em caso de qualquer
divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga
do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer
impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias
necessárias para instrução. 5. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo,
ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros
os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, tornem conclusos
para decisão ou sentença. Acaso queiram, as partes poderão solicitar a designação de audiência de conciliação. 6. Deverá a
parte Autora, providenciar a juntada da procuração original. Prazo: 10 dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta
de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DARCI BENEDITO VIEIRA (OAB 198403/SP)
Colégio Recursal
PRÓXIMOS JULGAMENTOS
Seção de processamento do(a) 1ª Turma Recursal Cível e Criminal - Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, 159 - Centro
Cívico - Mogi das Cruzes/SP - 1 andar.
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
A REALIZAR-SE EM 13 DE DEZEMBRO DE 2013 (SEXTA-FEIRA), NA AV. CÂNDIDO XAVIER DE ALMEIDA E SOUZA, 159 CENTRO CÍVICO - MOGI DAS CRUZES/SP - 1 ANDAR., COM INICIO ÀS 09:30 HORAS.
NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE. O PRAZO
CONTARÁ DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
42 - 0000088-35.2013.8.26.9006/50000 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Mogi das Cruzes - Relator
Fernando Luiz Batalha Navajas - Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A. - Agravado: SEBASTIÃO ANTENOR DE SOUZA
FILHO - Advogado: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB: 221386/SP) - Advogado: ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI
(OAB: 1853/RN)
43 - 0000091-87.2013.8.26.9006 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Relator Fernando Luiz Batalha Navajas Agravante: Banco Itaú Unibanco S/A - Agravado: Nilson Brosco - Advogada: JULIANA MARIA DE BARROS FREIRE MARTINS
TIBA (OAB: 147035/SP) - Advogado: DAIL ANDRE RISSONI ALVES (OAB: 129087/SP)
46 - 0000103-04.2013.8.26.9006 - Mandado de Segurança - Relator Emerson Norio Chinen - Impetrante: Cia Itauleasing de
Arrendamento Mercantil S.a - Impetrado: Mm. Juiz de Direito do Jec/jecrim de Itaquaquecetuba - Advogado: CELSO MARCON
(OAB: 260289/SP)
47 - 0000107-41.2013.8.26.9006 - Agravo de Instrumento - Relator Emerson Norio Chinen - Agravante: São Paulo Transporte
S.A. - Agravado: José Teodoro de Souza - Advogada: MIRIAM MIDORI NAKA (OAB: 176428/SP)
48 - 0000266-12.2012.8.26.0278 - Recurso Inominado - Relator Emerson Norio Chinen - Recorrente: Simone de Quintal
Cardoso - Recorrido: Unimed Paulistana - Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrido: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Santa Isabel - Advogado: EMERSON ALEX DE ALMEIDA ARAUJO (OAB: 255123/SP) - Advogado: Ricardo Marfori Sampaio
(OAB: 222988/SP) - Advogado: JOAO LEOPOLDO DELPASSO CORREA LEITE (OAB: 267672/SP) - Advogada: FERNANDA
SANTIAGO IEZZI (OAB: 268752/SP)
49 - 0001148-37.2013.8.26.0278 - Recurso Inominado - Relator Emerson Norio Chinen - Recorrente: Maria Lucia Ferreira
Marques - Recorrida: TIM CELULAR S/A - Advogado: WAGNER JUZO ALVES (OAB: 228502/SP) - Advogado: Antonio Rodrigo
Sant´ana (OAB: 234190/SP)
50 - 0001810-98.2013.8.26.0278 - Recurso Inominado - Relator Emerson Norio Chinen - Recorrente: Rosineide Alves da
Silva - Recorrido: Nelsonvando Machado Vieira - Advogado: Mauro Reinaldo Ricardo (OAB: 290640/SP)
51 - 0002010-25.2012.8.26.0219 - Recurso Inominado - Relator Emerson Norio Chinen - Recorrente: Elizabeth Maura
Strumskyz - Recorrente: Marina Cristina Strumskyz - Recorrido: Andreia Garcia - Recorrido: Leonardo Martins Vinha - Advogada:
MARIA FERNANDA DA SILVA CARDOSO (OAB: 165524/SP) - Advogado: MARCELO DE SANTANA BITTENCOURT (OAB:
146568/SP)
41 - 0002218-34.2013.8.26.0361 - Recurso Inominado - Mogi das Cruzes - Relator Marcos Augusto Barbosa dos Reis Recorrente: CENTRO TRANSMONTANO ASSISTENCIA MEDICAC - Recorrido: Hatsue Ito - Advogado: SILVIO PEREIRA DA
SILVA (OAB: 155972/SP) - Advogada: ELAINE MIRANDA MELO DE OLIVEIRA (OAB: 180054/SP)
52 - 0003694-02.2012.8.26.0278 - Recurso Inominado - Relator Emerson Norio Chinen - Recorrente: EDGARD ROMANO
GARCIA RUIZ - Recorrido: Terra Net Works Brasil S/A - Advogado: EDGARD ROMANO GARCIA RUIZ (OAB: 42257/SP) Advogado: HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB: 197237/SP)
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