TJSP 05/11/2013 -Pág. 791 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 5 de Novembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VII - Edição 1534
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querendo, responder, através de advogado, nos termos do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Juízo
de origem apenas para informar a ausência de concessão do efeito suspensivo. Com ou sem contra-minuta, voltem para voto.
Int. - Magistrado(a) Swarai Cervone de Oliveira - Advs: EDMILSON PACHER MARTINS (OAB: 234265/SP) - VALTER VIEIRA
PIROTI (OAB: 239400/SP) - EDMILSON PACHER MARTINS (OAB: 234265/SP) - VALTER VIEIRA PIROTI (OAB: 239400/SP) MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB: 110644/SP) - LAIS LEME RODRIGUES TABARELLI (OAB: 32981/SP)
DESPACHO
Nº 0002363-43.2011.8.26.9000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravada: LILIANA
PRINZIVALLI - Vistos. O Banco Bradesco S/A interpôs em 18/10/2013 a petição com o recurso extraordinário de fls. 232/247,
endereçando-a a esta Presidência. Analisando os autos, verifico que a mesma parte apresentou em 16/12/2011 o recurso
extraordinário de fls. 142/148, interpondo-o contra o acórdão de fls. 136/139, tendo tal recurso sido processado e julgado,
negando-se-lhe seguimento nos termos da decisão de fls. 159/167. Na sequência, ao agravo nos próprios autos de fls. 183/195
foi aplicado o disposto na Portaria GP 138 do C. Supremo Tribunal Federal (fl. 222), considerando-se o tema nº 181 da sistemática
de repercussão geral, na forma da decisão de fl. 228 desta Presidência. É o relatório. Pelo exposto, nada há a deliberar sobre
o recurso extraordinário de fls. 232/247 e, acaso houvesse, seria de rigor o seu não conhecimento porquanto manifestamente
intempestivo. Ademais, ainda que tempestivo fosse, o recurso extraordinário estaria deserto tendo em vista o recolhimento das
custas pertinentes em Guia de Recolhimento da União - GRU Simples (fl. 246/247), sem observância ao disposto na Resolução
nº 505 do Excelso Pretório. Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 228 e baixem os autos à origem
com as cautelas de praxe. Int. São Paulo, d.s. São Paulo, 31 de outubro de 2013. - Magistrado(a) Rogério Marrone de Castro
Sampaio - Advs: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB: 104866/SP) - LILIANA PRINZIVALLI (OAB: 80133/SP)
Nº 0009798-40.2011.8.26.0053/50002 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - São Paulo - Agravante: Fabio
Oliveira de Araujo - Agravante: Laercio Aparecido Benettao - Agravante: ALCIDES SINGILLO - Agravante: Decio Diament Agravante: Vladimir Arrais de Almeida - Agravante: Fernando Joao do Prado - Agravante: Juraci Dias da Silva - Agravante:
Lucia Maria Cordeiro de Almeida Ferreira - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 674/682: Não conheço
dos Embargos de Declaração, inexistindo vício a ser sanado. Pretende o peticionante seja reconsiderada decisão monocrática
de fls. 270, que aplicou o instituto da repercussão geral e julgou prejudicado o recurso extraordinário interposto. Recebo a
petição como agravo interno e mantenho a decisão de fls. na íntegra. Remetam-se os autos à E. Presidência da 2ª Turma
Recursal da Fazenda Pública deste Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. Int. - Magistrado(a) Luis Geraldo Sant’Ana
Lanfredi - Advs: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO
LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
(OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/
SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO
ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ
(OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP)
- LUCAS MELO NÓBREGA (OAB: 272529/SP) (Procurador)
Nº 0009801-92.2011.8.26.0053/50001 - Recurso Extraordinário - São Paulo - Requerente: Aguinaldo de Arruda - Requerente:
Ecio Vieira Baptista Junior - Requerente: Edite da Penha Batista - Requerente: Emy Okada - Requerente: Gianfranco Imperatriz
Marino - Requerente: Irene Ferreira Soares - Requerente: Jose Renato Carneiro de Campos - Requerente: Judite de Jesus Silva
- Requerente: Marcia Ferreira - Requerente: Maria Catarina Antonia - Requerente: Odete Estevão - Requerente: Paulo Pessoa
de Lima - Requerido: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 384/392: Não conheço dos Embargos de Declaração,
inexistindo vício a ser sanado. Pretende o peticionante seja reconsiderada decisão monocrática de fls. 380, que aplicou o
instituto da repercussão geral e julgou prejudicado o recurso extraordinário interposto. Recebo a petição como agravo interno
e mantenho a decisão de fls. na íntegra. Remetam-se os autos à E. Presidência da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública
deste Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. Int. - Magistrado(a) Fábio de Souza Pimenta - Advs: AIRTON CAMILO
LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
(OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/
SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO
ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ
(OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP)
- AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO
LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
(OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/
SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO
ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ
(OAB: 173273/SP) - LUCAS MELO NÓBREGA (OAB: 272529/SP) (Procurador)
Nº 0018132-63.2011.8.26.0053/50001 - Recurso Extraordinário - São Paulo - Requerente: Ivone Aparecida da Silva Moura
- Requerente: Ana Alice Tavares - Requerente: Ana Maria de Lima - Requerente: Angela Cristina Jurca Seolin - Requerente:
Aparecida Marques Rosa - Requerente: Carlos Henrique Batista - Requerente: Cássia Aparecida Rocha Grando de Moraes
- Requerente: Risomar Lima de Mendonça - Requerente: Claudete Francisco de Faria - Requerente: Cristiana Moretti Fioroni
Simões - Requerente: Darci de Camargo - Requerente: Giovane Lopes - Requerente: Hozana Cavalcanti Leal - Requerente:
Iracema Ohira - Requerente: Cecilia de Souza Pereira - Requerente: João Valeck Filho - Requerente: Nilce dos Santos Requerente: Kelly Cristina Euzébio Ferreira - Requerente: Maria Aparecida da Silva dos Santos - Requerente: Maria Celina
Guimarães - Requerente: Maria de Freitas Santos - Requerente: Maria Marlene Constantino - Requerente: Izildinha Bezerra
de Lima - Requerente: Cleide Castelo Branco - Requerente: Odila Bezerra de Andrade - Requerente: Oscimar Benedito Sofia Requerente: Rosimere Oliveira Rodrigues - Requerente: Sebastiana Soares Netto - Requerente: Zuleica Lucia Juventino Campos
- Requerente: Neide Ferraro Vasques - Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 347/355: Não conheço
dos Embargos de Declaração, inexistindo vício a ser sanado. Pretende o peticionante seja reconsiderada decisão monocrática
de fls. 343, que aplicou o instituto da repercussão geral e julgou prejudicado o recurso extraordinário interposto. Recebo a
petição como agravo interno e mantenho a decisão de fls. na íntegra. Remetam-se os autos à E. Presidência da 1ª Turma
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
