TJSP 30/11/2011 -Pág. 568 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano V - Edição 1086
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Nº 0281317-56.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fundação de Proteção e Defesa do
Consumidor Procon - Agravado: Banco Panamericano S/A - Despacho de fl. 85: “(...) 2. O agravante sustenta que recusou
as LFTs nomeadas por não se respeitar a ordem legal e por descaber a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. 3. Deixo
de conceder o pedido de efeito suspensivo, pois o exequente não demonstrou existir o perigo de irreversibilidade da decisão
atacada, caso a tutela recursal seja dada após o processamento do recurso. 4. Cumpra-se o art. 527, V, do CPC. 5. Intimem-se.
São Paulo, 21 de novembro de 2011. (a) João Carlos Garcia - RELATOR” - Magistrado(a) João Carlos Garcia - Advs: ANA LUCIA
IKEDA OBA (OAB: 98959/SP) - MARCIA FERREIRA COUTO (OAB: 93215/SP) - FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB:
132932/SP) - JAIR PINHEIRO MENARDI (OAB: 185254/SP) - Palácio da Justiça - Sala 237
Nº 0281377-29.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Luiz Roberto dos Santos Jardim - Agravado:
Prefeitura Municipal de Piracicaba - Despacho de fl. 28: “(...) 2. Concedo o benefício da assistência judiciária unicamente com
o objetivo de permitir o exame do recurso pela Turma. 3. Deixo de apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, em
razão da remessa direta do recurso à mesa de julgamento. 4. À mesa. 5. Intime-se. São Paulo, 18 de novembro de 2011. (a)
João Carlos Garcia - Relator” - Magistrado(a) João Carlos Garcia - Advs: Jose Ricardo Quirino Fernandes (OAB: 121659/SP) EDVALDO LINS DO NASCIMENTO (OAB: 274034/SP) - Palácio da Justiça - Sala 237
Nº 0281411-04.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Prefeitura Municipal de Presidente
Prudente - Agravado: Wafak El Monayari - Despacho de fl. 17: “Vistos. 1) Tendo em conta a relevante fundamentação expendida
pelo agravante, suspendo os efeitos da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da Câmara. 2) Comunique-se o
M.M. Juiz da causa, sendo desnecessárias informações. 3) Comprove a recorrente o cumprimento do disposto no artigo 526
do Código de Processo Civil. 4) Intime-se a digna procuradora da agravada para resposta no prazo legal, voltando conclusos
oportunamente. Int. São Paulo, 21 de novembro de 2011. (a) Paulo Dimas Mascaretti - Relator” - Magistrado(a) Paulo Dimas
Mascaretti - Advs: SONIA CRISTINA DIAS SOUSA (OAB: 117865/SP) - SAMIRA MONAYARI MAGALHAES DA SILVA (OAB:
290349/SP) - BRUNO GOULART DOLOVET (OAB: 263340/SP) - Palácio da Justiça - Sala 237
Nº 0281426-70.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Isabel Sebastião Bertin (E outros(as))
- Agravante: Marinez Merlin Gobbo - Agravante: Celia Marina Franco Bertin Mendes - Agravante: Denise Parise Theophilo Agravante: Selma Regina Peron Carnielli - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Despacho de fls. 214/215: “Vistos.
(...) Presentes os requisitos cautelares para a concessão da medida requerida, defiro o efeito suspensivo. Nas hipóteses em
que há o indeferimento da Justiça gratuita no próprio corpo da sentença, dispensa-se o recolhimento do preparo, do porte de
remessa e retorno dos autos, bem como das custas inicias para a eventual interposição de recurso de apelação, tendo em vista
o caráter devolutivo desse recurso. Dispenso informações e apresentação de contraminuta, já que ainda não formada a relação
processual. À mesa. SP, 23.11.2011. (a) Cristina Cotrofe - Relatora” - Magistrado(a) Cristina Cotrofe - Advs: Glauce Manuela
Molina (OAB: 208103/SP) - Palácio da Justiça - Sala 237
Nº 0282310-02.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Marcio Jose de Souza Baptista - Agravado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Despacho de fl. 114: “(...) 2. Deixo de conceder o efeito suspensivo pleiteado, pois, a
princípio, não consta dos autos prova de que os ativos financeiros estavam depositados em conta poupança. 3. Cumpra-se o
art. 527, V, do CPC. 4. Intimem-se. São Paulo, 22 de novembro de 2011. (a) João Carlos Garcia - Relator” - Magistrado(a) João
Carlos Garcia - Advs: Gonçalo Batista Menezes Filho (OAB: 248150/SP) - Adriana Brience da Silva (OAB: 214440/SP) - Palácio
da Justiça - Sala 237
Nº 0282357-73.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Itatiba - Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl Agravado: Thales Zupardo Gomes dos Santos (E outros(as)) - Agravado: Cleide Aparecida Zupardo dos Santos - Agravado:
Nilza Maria Zupardo Mantovani - Agravado: Carlos Aleixo Mantovani - Agravado: Renato Rappa - Agravado: Claudete Henriette
Marie Santiberi Rappa - Agravado: Carlos Heyn Junior - Agravado: Gilberto Luiz Orselli Gragnani - Agravado: Venina Isabel
Poço Viana Leme de Barros - Agravado: Paulo Jose Leme de Barros - Agravado: Izabel Cristina Viana Moretti - Agravado: Caio
Marcelus Rocha Moretti - Agravado: Fausto Roberto Poço Viana - Agravado: Marcia Abos Chicaroni Viana - Despacho de fls.
170/171: “Vistos. (...) Processe-se o presente agravo de instrumento, sem outorga de efeito suspensivo. Nesta fase de cognição
sumária, não se vislumbram os requisitos necessários para concessão da tutela recursal. À Mesa. SP, 22.11.2011. (a) Cristina
Cotrofe - Relatora” - Magistrado(a) Cristina Cotrofe - Advs: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB: 126504/SP) Palácio da Justiça - Sala 237
Nº 0283484-46.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Osmar Ribeiro da Silva e outros - Agravado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Despacho de fl. 143: “Vistos, 1. Em observância ao princípio da instrumentalidade, determino a
intimação da nobre causídica dos agravantes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a subscrição da minuta do presente
agravo, sob pena de não conhecimento. 2. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, tornem conclusos. 3. Int. São Paulo, 22 de
novembro de 2011. (a) Rubens Rihl - Relator” - Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: SAMIRA MONAYARI MAGALHAES DA SILVA
(OAB: 290349/SP) - Palácio da Justiça - Sala 237
Nº 0283634-27.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Valdir dos Santos - Agravado: Prefeitura
Municipal de Rio Claro - Despacho de fl. 23: “(...) 2. Concedo o benefício apenas para permitir o recebimento do recurso sem o
recolhimento das custas. 3. Deixo de apreciar o pedido de efeito suspensivo, em razão da remessa direta do recurso à mesa de
julgamento. 4. À mesa. 5. Intime-se. São Paulo, 22 de novembro de 2011. (a) João Carlos Garcia - Relator” - Magistrado(a) João
Carlos Garcia - Advs: Charles Carvalho (OAB: 145279/SP) - Jose Renato Vargues (OAB: 110364/SP) - Palácio da Justiça - Sala
237
Nº 0286107-83.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Ines Batista Mesquita Condutores
micro empresa (E outros(as)) - Agravante: Maria Inês Batista Mesquita - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Despacho
de fls. 631/632: “(...) Recebo o pedido de efeito “ativo” como de antecipação dos efeitos da tutela recursal, o que indefiro,
porquanto não se configura a hipótese do art. 273 do Código de Processo Civil. A Secretaria de Gestão Pública, ao manter
a decisão que impôs as penalidades às agravantes (fls. 51), o fez com arrimo no parecer da d. Procuradoria do Estado (fls.
589/592), que, em princípio, mostra-se devidamente fundamentado. Ademais, como bem ressaltou o mm. juiz, a decisão
administrativa impugnada também se fundamentou no depoimento ora copiado a fls. 139/140, que indica a existência de
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