TJSP 02/09/2011 -Pág. 1180 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Setembro de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 1030
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solicitado na parte final da petição de fls. 171, mediante do recolhimento da respectiva taxa. Int. Lorena, 22 de julho de 2011.
PAULO ROGÉRIO SANTOS PINHEIRO Juiz de Direito - ADV HOMERO NOVAES VIEIRA BRAGA FERRAZ OAB/SP 61263
323.01.2008.014243-6/000000-000 - nº ordem 1573/2008 - Ação Civil Pública - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE
SAO PAULO X VALDEREZ GOMES DE LUCENA FILHO - Recebo o recurso de apelação em seus regulares efeitos. Vista à
parte contrária para apresentação das contra-razões de apelação. Int. - ADV FELIPE AUGUSTO ORTIZ PIRTOUSCHEG OAB/
SP 165305
323.01.2008.014387-6/000000-000 - nº ordem 1587/2008 - Inventário - RITA DE CASSIA GOMES PINTO LEMES X ELVECIO
PINTO E OUTROS - Vistos. Fls. 76/77: solicite-se a devolução das precatórias, independentemente de cumprimento. Para
controle pessoal, verifico que as certidões fiscais negativas quanto aos bens e rendas dos de cujus foram apresentadas e todos
os herdeiros declarados são maiores e capazes, estando representados nos autos. A regularização da representação processual
do herdeiro Carlos Alberto Gomes Pinto é dispensada, em virtude da renúncia abdicativa por termo judicial às fls. 48. A Fazenda
Pública Estadual já se manifestou a respeito do pagamento do ITCMD. Apresente a inventariante a certidão de óbito de Elvécio
Gomes Pinto, filho pré-morto dos de cujus, uma vez que a guia de sepultamento não supre a finalidade do documento. Int.
Lorena, 22 de julho de 2011. PAULO ROGÉRIO SANTOS PINHEIRO Juiz de Direito - ADV ERIKA CIPOLLI OAB/SP 184078
323.01.2008.014614-6/000000-000 - nº ordem 1644/2008 - Outros Feitos Não Especificados - ORDINA AMPARO SOCIAL
PESSOA PORT. DEFICIENCIA TUT. ANTECIPA - LIVIA MOURA DE SOUZA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Tendo em vista que a ação é fundada na competência federal delegada à Justiça Estadual, reconsidero em parte a decisão
saneadora (fls. 54), quanto à determinação para que o IMESC realize a perícia médica. Oficie-se à referida autarquia, solicitando
a desconsideração da requisição de fls. 63. No mais, nomeio Perito o Dr. Max Nascimento C. (Médico), independentemente de
compromisso. Por ser a autora beneficiária da gratuidade processual, os honorários periciais serão custeados pela Justiça
Federal. Oficie-se ao Meritíssimo Juiz Federal Diretor da Seção/Subseção Judiciária competente, solicitando o provisionamento
dos honorários, de acordo com as regras emitidas pelo Egrégio Conselho da Justiça Federal. Comunicado o provisionamento,
intime-se o médico perito para realização da perícia, que deverá ser comunicada nos autos, com antecedência mínima de trinta
dias, visando à cientificação das partes e seus procuradores. Não havendo local adequado neste foro para o exame pericial
médico, por ora, os trabalhos serão realizados no consultório do perito. Int. Lorena, 25 de julho de 2011. PAULO ROGÉRIO
SANTOS PINHEIRO Juiz de Direito - ADV MARCIO ROBERTO GUIMARAES OAB/SP 149680 - ADV ANDREA FARIA NEVES
SANTOS OAB/SP 280495 - ADV MARCIO ROBERTO GUIMARAES OAB/SP 149680
323.01.2008.014681-3/000000-000 - nº ordem 1656/2008 - Outros Feitos Não Especificados - EXECUÇÃO DE SENTENÇA
- IZAURA HELENA OSTROSWKY PARREIRAS DE OLIVEIRA X BANCO ITAU S/A - Tendo em vista o pagamento do débito,
conforme retro noticiado, JULGO EXTINTO o presente processo (EXECUÇÃO DE SENTENÇA, requerida por IZAURA HELENA
OSTROSWKY PARRREIRA DE OLIVEIRA em face do BANCO ITAU S/A, Feito nº 1656/08), e o faço com fundamento no artigo
794, I, do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante substituição
por cópias, com exceção das guias de recolhimento das taxas, custas e conduções. Declaro insubsistente eventual penhora
efetivada nos autos. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado judicialmente, em favor do exeqüente. Transitada
esta decisão em Julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe, certificando-se acerca do pagamento da taxa
judiciária, eventuais honorários devidos ao IMESC e demais contribuições. P.R.I. Lorena, 20 de julho de 2011. Paulo Rogério
Santos Pinheiro Juiz de Direito - ADV DIRCEU NUNES RANGEL OAB/SP 24445 - ADV MARIO TEIXEIRA DA SILVA OAB/SP
26417 - ADV MARCIAL BARRETO CASABONA OAB/SP 26364 - ADV JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO OAB/SP 29443
323.01.2008.015401-0/000000-000 - nº ordem 1831/2008 - Cumprimento de Título Executivo Judicial - MARIA INES DE
SOUZA X BANCO CARREFOUR S/A - Tendo em vista o pagamento do débito, decisão de fls. 115 e o silêncio do exeqüente,
JULGO EXTINTO o presente processo (EXECUÇÃO DE SENTENÇA, requerida por MARIA INES DE SOUZA em face de
BANCO CARREFOUR S/A, Feito nº 1831/08), e o faço com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Defiro
o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção das guias de
recolhimento das taxas, custas e conduções. Declaro insubsistente eventual penhora efetivada nos autos. Transitada esta
decisão em Julgado, expeça-se o necessário. Após, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe, certificando-se acerca
do pagamento da taxa judiciária, eventuais honorários devidos ao IMESC e demais contribuições. P.R.I. Lorena, 20 de julho de
2011. Paulo Rogério Santos Pinheiro Juiz de Direito - ADV MARIA INES DE SOUZA OAB/SP 210351 - ADV FERNANDO BERICA
SERDOURA OAB/SP 174304 - ADV MAURICIO ZERBINI OAB/SP 272470 - ADV TIAGO ALEXANDRE SIPERT OAB/SP 282730
323.01.2008.015654-6/000000-000 - nº ordem 1898/2008 - Depósito - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A X CLAUDIO MARTINS DE ARAUJO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução
do mérito, e CONDENO Cláudio Martins de Araújo a restituir à autora o bem móvel descrito na inicial ou a importância por ele
estimada, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, devidamente corrigida pelos índices divulgados
pelo Tribunal de Justiça, a partir do ajuizamento da ação. Pela sucumbência, condeno o réu ao reembolso das custas e despesas
processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. Em caso de descumprimento
pelo requerido e diante da impossibilidade de cominação da prisão civil, a autora poderá, nestes próprios autos, prosseguir
na fase de cumprimento de sentença. P. R. I. Lorena-SP, 22 de julho de 2011. PAULO ROGÉRIO SANTOS PINHEIRO Juiz de
Direito Preparo: 2% do valor da causa ou da condenação - valor mínimo 05 UFESPs. Guia Gare - Cód. 230-6. Porte de remessa
e retorno dos autos: R$ 25,00, por volume de autos - número de volumes 1. Guia F.E.D.T.J. - Cód. 110-4. - ADV FRANCISCO
CLAUDINEI M DA MOTA OAB/SP 99983 - ADV CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA OAB/SP 192562
323.01.2009.000228-2/000000-000 - nº ordem 64/2009 - Reconhecimento e Dissol. Sociedade Fato - A. A. D. P. X J. F. D.
S. - Vistos. Para controle pessoal, observo que todos os herdeiros estão representados nos autos, a Fazenda Pública já se
manifestou a respeito do recolhimento/isenção do ITCMD e foram apresentadas as certidões negativas de débitos tributários
relativos aos bens e rendas do de cujus. No regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge supérstite participa da herança
do cônjuge falecido, sendo considerado herdeiro, somente se o de cujus deixou bens particulares. Caso contrário, o cônjuge
sobrevivente não possui legitimação para suceder. É o que se depreende da redação do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil.
Nesse sentido, é a doutrina de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim (Inventários e Partilhas. Editora LEUD, São Paulo:
17ª edição, 2004, pág. 97): “Mas por critério de adequação ao sistema jurídico sucessório, partindo-se do pressuposto de que
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
