TJSP 01/06/2011 -Pág. 1284 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Junho de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano IV - Edição 965
1284
OAB / SP nº 82.786.
OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
Seção de Processamento I
DESPACHOS E SENTENÇAS PROFERIDOS PELOS MM. JUÍZES(AS) DE DIREITO
LAURENCE MATTOS
(774) Nos processos abaixo, na folha indicada, consta a decisão “Vistos. 1- Tendo em vista o teor da certidão supra, JULGO
EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80. 2- A extinção da execução fiscal, por sua vez,
configura a perda superveniente do objeto deste feito, motivo pelo qual julgo a embargante CARECEDORA DA AÇÃO, por
falta de interesse processual, e extingo estes embargos, sem análise do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código
de Processo Civil. 3- Tendo a embargada dado causa ao incidente, cancelando a execução quando em curso os embargos, a
condeno ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do embargante, que arbitro em 10% sobre o valor
do débito corrigido. A medida se impõe, pois houve a necessidade de contratação de advogado pela executada para apresentar
defesa em execução que, na realidade, nem mesmo poderia ter sido ajuizada. A respeito do tema, cito a ementa extraída
da página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA ANTES DA
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (ARTIGO 26 DA LEF) - SÚMULA 153/STJ - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VIOLAÇÃO
DO ART. 535, II DO CPC NÃO COFIGURADA. 1. Não há violação do art. 535, II do CPC, quando o Tribunal a quo se pronuncia
sobre as questões que lhe foram remetidas. 2. A dispensa de sucumbência quando da extinção, pelo cancelamento do título,
da forma preconizada no art. 26 da LEF, só tem sentido quando o executado não apresenta embargos ou outra modalidade de
defesa. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial improvido. (REsp 670.476/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, julgado em 06.09.2005, DJ 03.10.2005 p. 195). Traslade-se cópia para os autos da execução. Oportunamente, arquivese. P.R.I.”:
E.F. 33700/09 1 - Embargos à execução - INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE X Prefeitura do Município de São
Paulo - SP - Fl. 59 - (Fl. 61 - informação do Contador: o valor desta execução é SUPERIOR ao Valor de Alçada. VALOR DO
PREPARO A SER RECOLHIDO (código 230-6): R$ 503,67 - VALOR DO PORTE E RETORNO (código 110-4): R$ 25,00). - ADV.:
Thiago Leite de Abreu OAB/SP 221790.
E.F. 72220/09 1 - Embargos à execução - SOCIEDADE FEMININA DE INSTRUCAO E CARIDADE X Prefeitura do Município
de São Paulo - SP - Fl. 326 - (Fl. 328 - informação do Contador: o valor desta execução é INFERIOR ao Valor de Alçada.) - ADV.:
CAIO RAVAGLIA OAB/SP 207799, MARCELO AUGUSTO SCUDELER OAB/SP 146894.
E.F. 72224/09 1 - Embargos à execução - SOCIEDADE FEMININA DE INSTRUCAO E CARIDADE X Prefeitura do Município
de São Paulo - SP - Fl. 324 - (Fl. 326 - informação do Contador: o valor desta execução é INFERIOR ao Valor de Alçada.) - ADV.:
CAIO RAVAGLIA OAB/SP 207799, MARCELO AUGUSTO SCUDELER OAB/SP 146894.
E.F. 74802/09 1 - Embargos à execução - SOCIEDADE FEMININA DE INSTRUCAO E CARIDADE X Prefeitura do Município
de São Paulo - SP - Fl. 323 - (Fl. 325 - informação do Contador: o valor desta execução é INFERIOR ao Valor de Alçada.) - ADV.:
CAIO RAVAGLIA OAB/SP 207799, MARCELO AUGUSTO SCUDELER OAB/SP 146894.
E.F. 74804/09 1 - Embargos à execução - SOCIEDADE FEMININA DE INSTRUCAO E CARIDADE X Prefeitura do Município
de São Paulo - SP - Fl. 324 - (Fl. 326 - informação do Contador: o valor desta execução é INFERIOR ao Valor de Alçada.) - ADV.:
CAIO RAVAGLIA OAB/SP 207799, MARCELO AUGUSTO SCUDELER OAB/SP 146894.
E.F. 74808/09 1 - Embargos à execução - SOCIEDADE FEMININA DE INSTRUCAO E CARIDADE X Prefeitura do Município
de São Paulo - SP - Fl. 325 - (Fl. 327 - informação do Contador: o valor desta execução é INFERIOR ao Valor de Alçada.) - ADV.:
CAIO RAVAGLIA OAB/SP 207799, MARCELO AUGUSTO SCUDELER OAB/SP 146894.
E.F. 74809/09 1 - Embargos à execução - SOCIEDADE FEMININA DE INSTRUCAO E CARIDADE X Prefeitura do Município
de São Paulo - SP - Fl. 325 - (Fl. 327 - informação do Contador: o valor desta execução é INFERIOR ao Valor de Alçada.) - ADV.:
CAIO RAVAGLIA OAB/SP 207799, MARCELO AUGUSTO SCUDELER OAB/SP 146894.
E.F. 74810/09 1 - Embargos à execução - SOCIEDADE FEMININA DE INSTRUCAO E CARIDADE X Prefeitura do Município
de São Paulo - SP - Fl. 325 - (Fl. 327 - informação do Contador: o valor desta execução é INFERIOR ao Valor de Alçada.) - ADV.:
CAIO RAVAGLIA OAB/SP 207799, MARCELO AUGUSTO SCUDELER OAB/SP 146894.
E.F. 74815/09 1 - Embargos à execução - SOCIEDADE FEMININA DE INSTRUCAO E CARIDADE X Prefeitura do Município
de São Paulo - SP - Fl. 323 - (Fl. 325 - informação do Contador: o valor desta execução é INFERIOR ao Valor de Alçada.) - ADV.:
CAIO RAVAGLIA OAB/SP 207799, MARCELO AUGUSTO SCUDELER OAB/SP 146894.
E.F. 74818/09 1 - Embargos à execução - SOCIEDADE FEMININA DE INSTRUCAO E CARIDADE X Prefeitura do Município
de São Paulo - SP - Fl. 325 - (Fl. 327 - informação do Contador: o valor desta execução é INFERIOR ao Valor de Alçada.) - ADV.:
CAIO RAVAGLIA OAB/SP 207799, MARCELO AUGUSTO SCUDELER OAB/SP 146894.
E.F. 74821/09 1 - Embargos à execução - SOCIEDADE FEMININA DE INSTRUCAO E CARIDADE X Prefeitura do Município
de São Paulo - SP - Fl. 325 - (Fl. 327 - informação do Contador: o valor desta execução é INFERIOR ao Valor de Alçada.) - ADV.:
CAIO RAVAGLIA OAB/SP 207799, MARCELO AUGUSTO SCUDELER OAB/SP 146894.
E.F. 114421/05 1 - Embargos à execução - SOC FEM DE INSTRUCAO E CARIDADE X Prefeitura do Município de São
Paulo - SP - Fl. 162 - (Fl. 164 - informação do Contador: o valor desta execução é INFERIOR ao Valor de Alçada.) - ADV.: CAIO
RAVAGLIA OAB/SP 207799, MARCELO AUGUSTO SCUDELER OAB/SP 146894.
E.F. 263209/06 1 - Embargos à execução - SOC FEM DE INSTRUCAO E CARIDADE X Prefeitura do Município de São
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