TJPB 02/05/2022 -Pág. 5 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2022
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 02 DE MAIO DE 2022
APELAÇÃO N° 0057846-72.2012.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo
Vital de Almeida. APELANTE: Severina Neves Pessoa, APELANTE: Alex Neves Pessoa, APELANTE:
Cristian da Silva Malheiro Carvalho, APELANTE: Abelardo Lima Leite, APELANTE: Ailton Galdino Bernardo.
ADVOGADO: Elza da Costa Bandeira (oab/pb 8.263), ADVOGADO: Antônio Navarro Ribeiro (oab/pb
10.172) E Mabelle de Lucena Torres Fernandes (oab/pb 9.739) e ADVOGADO: Claudivando Araújo Ferreira
(oab/pb 26.268). APELADO: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. 05 (CINCO)
RÉUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E MEDIANTE
RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO) E OCULTAÇÃO DE
CADÁVER. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, EM RECURSOS INDIVIDUAIS. 1. DAS PRELIMINARES: 1.1.
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AVENTADA NOS RECURSOS DE ALEX NEVES PESSOA
E SEVERINA NEVES PESSOA. ACOLHIMENTO. ADVOGADO PARTICULAR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO
PARA SESSÃO DO JÚRI. CAUSÍDICO EM GRAVE QUADRO DE SAÚDE, EM RAZÃO DE UM AVC, O QUE
O MOTIVOU A NÃO SE FAZER PRESENTE, POR IMPOSSIBILIDADE DE PATROCINAR A DEFESA DOS
SEUS CONSTITUINTES. FATO CONFIRMADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESIGNAÇÃO DA
DEFENSORIA PÚBLICA EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS, MESMO POR EDITAL,
ACERCA DA FALTA DE SEU PATRONO, APESAR DE ESTAREM EM LOCAL NÃO SABIDO. VIOLAÇÃO À
AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. FASE PROCESSUAL CRUCIAL. PATENTE PREJUÍZO
DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE ARGUIDA NO APELO. MOMENTO OPORTUNO.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE ABSOLUTA. CONCORDÂNCIA
INTEGRAL DOS REPRESENTANTES MINISTERIAIS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, EM SEDE DE
CONTRARRAZÕES E PARECER, RESPECTIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
UTILIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PARECER MINISTERIAL. PREJUDICALIDADE DOS DEMAIS
PEDIDOS RECURSAIS DESTES RECORRENTES. 1.2. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO
CAUTELAR AVENTADA NO APELO DE CRISTIAN DA SILVA MALHEIRO CARVALHO. NÃO ACOLHIMENTO.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PRISÃO CAUTELAR EM SENTENÇA
CONDENATÓRIA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS HÁBEIS A JUSTIFICAR A
REVISÃO DO DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 2. DO MÉRITO – REFERENTE AOS
RECURSOS DE CRISTIAN DA SILVA MALHEIRO CARVALHO, ABELARDO LIMA LEITE E AILTON GALDINO
BERNARDO. 3. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA
ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, SUSTENTANDO NÃO HAVER ELEMENTOS
PROBATÓRIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PARTICIPAÇÃO DOS
APELANTES NO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA
QUE OPTOU PELA CONDENAÇÃO COM RESPALDO EM VERSÃO ERIGIDA DOS AUTOS. RESPALDO
NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SUPOSTA PRECARIEDADE QUE NÃO AUTORIZA A CASSAÇÃO DA
DECISÃO DO JÚRI. ANULAÇÃO QUE REDUNDARIA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, ESCULPIDO NO ART. 5º, XXXVIII, “C”, DA CARTA MAGNA. 4.
PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA POR ERRO E INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA
PENA. INVIABILIDADE. ALTA REPROVABILIDADE DO CRIME. 1ª FASE: FUNDAMENTAÇÃO SIMILAR
PARA OS TRÊS APELANTES. DESFAVOR DE QUATRO VETORES PARA SOPESAR A REPRIMENDA.
JUSTIFICATIVA PARA A DESVALORIZAÇÃO IMPINGIDA ÀS CONSEQUÊNCIAS INERENTE AO CRIME
D E H O M I C Í D I O . P R E VA L Ê N C I A D A S D E M A I S M O D U L A R E S N E G ATIVA S , Q U A I S S E J A M :
CULPA B I L I D A D E , C I R C U N S T Â N C I A S E P E R S O N A L I D A D E . Q U A N T U M . F R A Ç Ã O D E 1 / 6 .
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APESAR DO AFASTAMENTO DA DESFAVORABILIDADE
DO VETOR ‘CONSEQUÊNCIAS’, NÃO HÁ RETOQUES A SEREM REALIZADOS NO QUANTUM DE PENA
FINAL DOS ACUSADOS. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE FIXADA EM 21 (VINTE UM) ANOS DE
RECLUSÃO PARA O RÉU ABELARDO; E 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO PARA OS RÉUS AILTON E
CRISTIAN. MOTIVO TORPE UTILIZADO COMO QUALIFICADORA DO CRIME, NESTA PRIMEIRA FASE,
COM ESCORREITA INCIDÊNCIA AOS TRÊS ACUSADOS ORA EXAMINADOS. CRIME EM UNIDADE DE
DESÍGNIOS, EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES DO OFENDIDO, INTERESSADOS EM
HERANÇA. 2ª FASE: (1) PARA AO RÉU ABELARDO LIMA LEITE: RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES
DA REINCIDÊNCIA E DO MEIO CRUEL, ELEVANDO A PENA EM 04 (QUATRO) ANOS, RESULTANDO
EM 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, QUANTUM QUE TORNOU DEFINITIVO ANTE A
AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS A CONSIDERAR. (2) PARA O RÉU AILTON GALDINO BERNARDO:
AGRAVANTE DO MEIO CRUEL, ELEVANDO A PENA EM 03 (TRÊS) ANOS, RESULTANDO EM 23 (VINTE
E TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, QUANTUM QUE TORNOU DEFINITIVO À MINGUA DE OUTRAS CAUSAS
A CONSIDERAR. (3) PARA O RÉU CRISTIAN DA SILVA MALHEIRO: RECONHECIDA A ATENUANTE DA
CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, SENDO COMPENSADA COM A AGRAVANTE DO MEIO CRUEL,
MANTENDO-SE A PENA-BASE EM 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO, QUANTUM QUE TORNOU
DEFINITIVO ANTE A AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO A CONSIDERAR. ‘MEIO CRUEL’
RECONHECIDO COMO AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, II, D, DO CP). REGIME FECHADO. 5.
ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA NOS APELOS DOS RÉUS ALEX NEVES PESSOA E
SEVERINA NEVES PESSOA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI A PARTIR DA NOMEAÇÃO DO
DEFENSOR PÚBLICO, PARA QUE TAIS RÉUS SEJAM INTIMADOS A CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO
E REALIZADO NOVO JÚRI, HAJA VISTA O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE CRISTIAN DA SILVA MALHEIRO CARVALHO, ABELARDO
LIMA LEITE E AILTON GALDINO BERNARDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO QUANTUM DE
PENA IMPOSTAS A ESTES RECORRENTES. HARMONIA COM O PARECER. – O Conselho de Sentença
do 2º Tribunal do Júri da Comarca da Capital condenou ABELARDO LIMA LEITE, AILTON GALDINO
BERNARDO, CRISTIAN DA SILVA MALHEIRO CARVALHO, SEVERINA NEVES PESSOA e ALEX NEVES
PESSOA, dando-o como incurso nas penas do art. 121, §2º, IV, do CP, na forma do art. 14, II, do CP, às
seguintes penas: 1) ABELARDO LIMA LEITE – 25 (vinte e cinco) anos de reclusão; 2) AILTON GALDINO
BERNARDO – 23 (vinte e três) anos de reclusão; 3) CRISTIAN DA SILVA MALHEIRO CARVALHO – 20
(vinte) anos de reclusão; 4) SEVERINA NEVES PESSOA – 27 (vinte e sete) anos de reclusão; 5) ALEX
NEVES PESSOA – 25 (vinte e sete) anos de reclusão, todas em a serem cumpridas inicialmente no regime
fechado. – Irresignados, os réus interpuseram apelações criminais, com supedâneo no art. 593, III, “c” e
“d”, do Código de Processo Penal, asseverando ser a decisão condenatória divorciada do conjunto
probatório e apontando erro e injustiça no tocante à aplicação da pena. 1. DAS PRELIMINARES: 1.
Configura-se nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa da parte, ante a violação aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, quando seu representante legal, devidamente constituído
e participando, ativamente, durante toda a instrução, foi intimado para apresentar a Sessão do Júri e,
diante de sua ausência por comprovados motivos de saúde, as partes não foram comunicadas para
constituir novo causídico, de sua confiança, acarretando-lhes prejuízo, visto que o magistrado singular
determinou a remessa dos autos à Defensoria Pública, sem oportunizar aos representados a faculdade de
indicar outro patrono para sua defesa. – Do Parecer: “De fato, configura cerceamento de defesa nomear
defensor de forma direta, sem dar oportunidade ao acusado para constituir advogado de sua confiança
para o exercício do contraditório e da ampla defesa, mormente quando demonstrado que a inércia do
antigo causídico se deu por comprometimento da saúde, o que é plenamente justificável. Em nosso juízo,
data venia, a magistrada a quo, ciente de que os réus se encontravam em local incerto, tal qual
determinou anteriormente a expedição de edital para intimação acerca da realização da sessão de
julgamento, deveria ter ordenado a mesma providência quanto à intimação para constituir novo profissional
de confiança, sob pena incidir em nulidade. (...) Desta feita, em conformidade com o posicionamento
veiculado na contraminuta do apelo, a inobservância da formalidade aqui tratada representa vício insanável,
motivo pelo qual há de se declarar nulo o processo a partir da nomeação do defensor público de forma
direta pelo juízo, porque a escolha de profissional da sua confiança constitui direito ligado à ampla
defesa.” – Em harmonia integral com o parecer, acolho a preliminar de nulidade suscitada, para declarar
a nulidade do procedimento do Júri a partir da nomeação direta do Defensor Público e, por conseguinte,
devem ser intimados os acusados ALEX NEVES PESSOA e SEVERINA NEVES PESSOA para, querendo,
constituir novo patrono, antes de eventual nomeação de um defensor público para o patrocínio da causa.
– “(...) A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a técnica da
fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de
parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” (...)”
(Ementa parcial, RHC 138648 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, publicação no
dia 09/11/2018) 2. Ao contrário das alegações da defesa, entendo que resta fortalecida a razão de ser da
segregação cautelar de CRISTIAN DA SILVA MALHEIRO CARVALHO bem como dos demais acusados,
haja vista que já se está diante de uma sentença condenatória de mérito. Tal entendimento é reforçado por
estarem presentes os fundamentos do art. 312 do CPP, que justificam a adoção da medida excepcional
da prisão, não merecendo acolhimento o pedido da defesa. Isso porque, não existem elementos novos
hábeis a justificar a revisão da decisão que decretou a prisão do apelante, estando correta a sentença ao
determinar a segregação do acusado, decretando-lhe a prisão. 2. DO MÉRITO: 3. A condenação se
caracteriza como contrária à prova dos autos, quando se divorciar totalmente dos elementos amealhados
nos autos e estiver em total descompasso com o acervo probatório. Se há prova para condenação, ainda
que reduzida ou controvertida, é incabível a anulação do julgamento realizado pelo Conselho de Sentença.
– In casu, a versão acolhida pelo Tribunal Popular, para condenar o réu, está amparada no acervo
probatório colhido durante a instrução processual, não havendo que se cogitar de decisão contrária à
prova dos autos, nem, por conseguinte, como acolher o pleito de anulação do julgamento, porquanto tal
medida redundaria em flagrante violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, esculpido
no art. 5º, XXXVIII, “c”, da Carta Magna. – A materialidade está consubstanciada no Laudo de Exame
Pericial de Morte Violenta (fls. 334/349) e no Laudo Tanatoscópico (fls. 374/381). No que concerne à
autoria delitiva, esta restou satisfatoriamente indicada pelas testemunhas e declarantes, as quais apontam
que os recorrentes foram os autores do evento criminoso descrito na denúncia, como se observa dos
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depoimentos prestados, conforme se extrai das mídias da Sessão de Júri (mídia de fl. 997). – Ora,
malgrado as alegações defensivas e os interrogatórios dos réus tenham destoado da narrativa acusatória,
observa-se que o julgamento do Conselho de Sentença se fundou em provas dispostas nos autos, ao
passo que o corpo de jurados se filiou à uma das versões levantadas, sendo a decisão vergastada
consentânea àquelas provas. – Em se tratando de Júri, os jurados têm ampla liberalidade no contexto da
apreciação das provas, não se obrigando a fundamentar sua decisão, bastando uma consciência embasada
nos elementos de convicção presentes no caderno de provas, o que impede a anulação do julgamento. –
A versão acolhida pelo Tribunal Popular para condenar os recorrentes pelo crime em tela está amparada
no acervo probatório colhido durante a instrução processual, não havendo que se cogitar de decisão
contrária à prova dos autos, ou desclassificação para outro tipo penal. 4. Sucessivamente, o recorrente
aponta injustiça no tocante à aplicação da pena, pugnando pela redução da reprimenda final. – Ao analisar
as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a magistrada Ana Carolina Tavares Cantalice, em similar teor,
considerou em desfavor dos réus quatro vetores para sopesar a reprimenda, e atribuiu pena-base de 21
(vinte e um) anos de reclusão para o réu ABELARDO; e 20 (vinte) anos de reclusão para os réus AILTON
e CRISTIAN. – A análise da fundamentação deixa claro que a exasperação da pena-base se deu de forma
fundamentada e que, a partir dos critérios elencados na lei penal, foi individualizada com base em
critérios absolutamente legais e proporcionais, cabendo reparo, contudo, em relação à modular
“consequências do crime”. É que a justificativa para a desvalorização impingida às consequências é
inerente ao homicídio, tratando-se de consequência natural do delito. Sendo assim, prevalecem as
seguintes modulares negativas: culpabilidade, circunstâncias e personalidade. – Conforme se posicionam
as Cortes Pretorianas, a definição do quantum de aumento da pena-base, em razão de circunstância
judicial desfavorável, está inserido na discricionariedade juridicamente vinculada e deve observar os
princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao
crime. O Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a exasperação da basal, pela negativação de
circunstâncias judiciais, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância valorada,
fração que se firmou em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – “não
havendo ilegalidade na adoção da fração de 1/6 em detrimento da 1/8.” – Partido dessa premissa,
tomando por base a pena in abstracto do crime de homicídio, está amparado o aumento da reprimendabasilar em 03 (três) anos para cada vetor, equivalente a 1/6. Deste modo, diante do cenário traçado, no
qual prevalecem três modulares negativadas aos réus, mesmo com o afastamento da desfavorabilidade
impingida ao vetor consequências, mantendo a pena-base atribuída na sentença, sendo 21 (vinte e um)
anos de reclusão para o réu ABELARDO; e 20 (vinte) anos de reclusão para os réus AILTON e CRISTIAN,
as quais, a meu ver, apresentam-se proporcionais, razoáveis, justas e suficientes à reprovação e
prevenção ao crime em liça, notadamente em face da extrema gravidade do delito perpetrado e da
inafastável relevância dos vetores analisados negativamente. – O motivo torpe foi utilizado como
qualificadora do crime, nesta primeira fase, com escorreita incidência aos três acusados ora examinados,
haja vista restar demonstrado nos autos que eles mataram a vítima, em unidade de desígnios, em razão
de contratação de parentes do ofendido, interessados em herança. – Na segunda fase, em relação ao réu
ABELARDO LIMA LEITE, a magistrada, fundamentadamente, reconheceu as agravantes da reincidência
e do meio cruel, “eis que a vítima foi asfixiada, teve os braços e pés amarrados, a boca amordaçada,
agonizando até a morte”, razão pela qual elevou a pena em 04 (quatro) anos, resultando em 25 (vinte e
cinco) anos de reclusão, quantum que tornou definitivo ante a ausência de outras causas de aumento a
considerar. – Com relação ao réu AILTON GALDINO BERNARDO, a sentenciante também reconheceu a
agravante do meio cruel, razão pela qual elevou a pena em 03 (três) anos, resultando em 23 (vinte e três)
anos de reclusão, quantum que tornou definitivo ante a ausência de outras causas de aumento a
considerar. – Com relação ao réu CRISTIAN DA SILVA MALHEIRO, foi reconhecida a atenuante da
confissão extrajudicial (não confirmada em juízo, frise-se), sendo compensada com a agravante do meio
cruel, mantendo-se a pena-base de 20 (vinte) anos de reclusão, quantum que tornou definitivo ante a
ausência de outras causas de aumento a considerar. – No tocante à agravante da reincidência reconhecida
para ABELARDO LIMA LEITE, do exame do seu histórico (fls. 957/959) verifica-se a prática de outros
crimes, o que por óbvio, pode servir como fundamento para reincidência, dada a dicção do art. 63, do
Código Penal, não cabendo a alegação defensiva de sua primariedade. – Quanto à agravante do meio
cruel reconhecida aos três acusados, não há nenhum equívoco na apreciação judicial ao reconhecê-la
como genérica (art. 61, II, d, do CP), atendendo ao princípio da individualização da pena. – Portanto,
apesar do afastamento da desfavorabilidade do vetor consequência na primeira fase dosimétrica, não há
retoques a serem realizados no quantum de pena final dos acusados ABELARDO LIMA LEITE, AILTON
GALDINO BERNARDO e CRISTIAN DA SILVA MALHEIRO, mantendo-se a pena fixada na sentença. – É
irrelevante, no caso, a incidência da detração, porquanto não tem o condão de alterar o regime inicial de
cumprimento de pena, que, na espécie, deve ser o fechado, em face do quantum de pena corporal
imposto, ex vi do art. 33, § 2º, “a”, do CP. 5. Acolhimento da preliminar suscitada nos apelos dos réus
ALEX NEVES PESSOA e SEVERINA NEVES PESSOA. Nulidade do procedimento do Júri a partir da
nomeação do Defensor Público, para que tais réus sejam intimados a constituir novo causídico e
realizado novo Júri, haja vista o reconhecimento de cerceamento de defesa. Desprovimento dos recursos
de CRISTIAN DA SILVA MALHEIRO CARVALHO, ABELARDO LIMA LEITE e AILTON GALDINO BERNARDO.
Manutenção da condenação e do quantum de pena impostas a estes recorrentes. Harmonia com o
parecer. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
nos termos do voto do Relator, em harmonia com o parecer ministerial de 2º grau, acolher a preliminar
suscitada nos apelos dos réus ALEX NEVES PESSOA e SEVERINA NEVES PESSOA, declarando a
nulidade do procedimento do Júri a partir da nomeação do Defensor Público, para que tais réus sejam
intimados a constituir novo causídico e realizado novo Júri, haja vista o reconhecimento de cerceamento
de defesa. ACORDA, ainda, negar provimento aos recursos de CRISTIAN DA SILVA MALHEIRO
CARVALHO, ABELARDO LIMA LEITE e AILTON GALDINO BERNARDO, para manter a condenação e o
quantum de pena impostas a estes recorrentes, nos termos da sentença.
E R R A T A – ASSESSORIA DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Na Pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual designada para 09.05.22 a 16.05.22, da Colenda
Primeira Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada na edição do DJE de
29.04.2022, onde se lê:
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 253) Apelação Cível nº 0856759-70.2020.8.15.2001.
Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Apelante(s): Jefferson Danylo Brito da Cunha. Advogado(s):
Luciana Said Sousa da Cunha, OAB/PB 18952. Apelado(s): Município de João Pessoa.LEIA-SE: RELATOR:
EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 253) Apelação Cível nº 0805392-70.2021.8.15.2001 Oriundo da 6ª
Vara da Fazenda Pública da Capital. Apelante(s): Jefferson Danylo Brito da Cunha. Advogado(s): Luciana Said
Sousa da Cunha, OAB/PB 18952. Apelado(s): Município de João Pessoa.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO.308) Apelação Cível nº 0809844-02.2016.8.15.2001. Oriundo
da 4ª Vara Mista da comarca de Sousa. Apelante: Geraldo Moisés de Andrade Junior Advogados: Francisco
Romano Neto (OAB/PB 12.198) Apelado: Município de Joca Claudino Advogado: Ednelton Helejone Bento
Pereira (OAB/PB 13.523 LEIA-SE: RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO.306) Apelação Cível nº
0800688-87.2018.8.15.0491. Oriundo da 4ª Vara Mista da comarca de Sousa. Apelante: Geraldo Moisés de
Andrade Junior Advogados: Francisco Romano Neto (OAB/PB 12.198) Apelado: Município de Joca Claudino
Advogado: Ednelton Helejone Bento Pereira (OAB/PB 13.523
PAUTA DE JULGAMENTO DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
26ª PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL – VIRTUAL
INÍCIO: 14 HORAS DO DIA 09 DE MAIO DE 2022
TÉRMINO: 13 HORAS E 59 MINUTOS DO 16 DE MAIO DE 2022
PAUTA ORDINÁRIA PJE
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 01 – CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA N° 0815038-93.2021.8.15.0000. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA
DA CAPITAL. SUSCITANTE(S): O JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. SUSCITADO(S):
O JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 02 – CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA N° 0814934-04.2021.8.15.0000. ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
SUSCITANTE(S): O Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. SUSCITADO(S): O Juízo da 10ª Vara Cível
da Comarca da Capital.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 03 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
N° 0813138-75.2021.8.15.0000. ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo. AGRAVANTE(S): HUGO
ALEXANDRE ESPINOLA MANGUEIRA E OUTRA. ADVOGADO(S): Rainier Max Francilino Mendes (OAB/PB
27.612). AGRAVADO(S): JL GROUP INCORP. E INVEST. LTDA – ME. ADVOGADO(S): Wilson Furtado
Roberto (OAB/PB 12.189).
