TJPB 21/10/2021 -Pág. 5 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2021
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2021
45º - PJE) Agravo em Execução Penal nº 0802499-95.2021.8.15.0000. Vara de Execuções Penais da Comarca de
Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. JUIZ ESLÚ ELOY FILHO (convocado em substituição ao Des. João
Benedito da Silva). Agravante: ANDRE LUCAS DA SILVA (Advª.: Maria Zenilda Duarte, OAB/PB nº 21.392).
Agravado: Ministério Público.
46º - PJE) Habeas Corpus nº 0809813-92.2021.8.15.0000. 1ª Vara da Comarca de Esperança. RELATOR: EXMO.
SR. JUIZ ESLÚ ELOY FILHO (convocado em substituição ao Des. João Benedito da Silva). Impetrante:
Juliano dos Santos Martins Silveira (OAB/PB nº 16.802). Paciente: ADRIANO NASCIMENTO DOS SANTOS.
47º - PJE) Recurso em Sentido Estrito nº 0000339-87.2009.815.0021. Comarca de Caaporã. RELATOR: EXMO.
SR. JUIZ ESLÚ ELOY FILHO (convocado em substituição ao Des. João Benedito da Silva). Recorrente:
José Carlos Nunes (Adv.: Adailton Raulino Vicente da Silva, OAB/PB nº 11.612). Recorrido: Ministério Público.
48º - PJE) Recurso em Sentido Estrito nº 0006920-07.2016.8.15.0011. 2º Tribunal o Júri da Comarca de Campina
Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Recorrente: EDIR DO NASCIMENTO
BARROS (Advs.: Tiago Medeiros Leite, OAB/PB nº 22.906 e Vinícius Lúcio de Andrade, OAB/PB nº 16.406).
Recorrido: Ministério Público.
49º - PJE) Apelação Criminal nº 0000016-26.2018.8.15.0261. 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó. RELATOR:
EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: CLÁUDIO OLIVEIRA SILVA (Defensora
Pública: Paula Frassinette Henriques da Nóbrega). Apelado: Ministério Público.
50º - PJE) Habeas Corpus nº 0813082-42.2021.8.15.0000 - 1ª. Vara da Comarca de Cabedelo. RELATOR: EXMO.
SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrante: Sandra Mara Bonifácio Cardoso (OAB/SP 325.550).
Paciente: BRUNO JORGE DA COSTA.
51º - PJE) Agravo em Execução Penal nº 0813447-96.2021.8.15.0000 - Vara das Execuções Penais da Comarca
de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Agravante: EMERSON
DE LIMA MACHADO (Adv.: Joallyson Guedes Resende, OAB/PB 16.427). Agravada: Câmara Criminal.
52º - PJE) Agravo em Execução Penal nº 0809159-08.2021.8.15.0000. Vara de Execuções Penais da Comarca de
Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Agravante: GIAN YAN
BARBOSA DE MELO (Adv. João Carlos Pereira Santos, OAB/PB nº 16.790. Defensor Público: José Gerardo
Rodrigues Júnior). Agravada: Câmara Criminal.
53º - PJE) Apelação Criminal nº 0005826-94.2018.8.15.2002. 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR:
EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA
FILHO. Apelante: Ministério Público. Apelado: ELIEZER DA SILVA SANTOS (Adv.: Rainier Dantas Grassi de
Albuquerque, OAB/PB nº 22.782).
54º - PJE) Apelação Criminal nº 0001166-59.2013.8.15.0021. Comarca de Caaporã. RELATOR: EXMO. SR. DES.
RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Apelante:
Ministério Público. Apelado: JOSE BEZERRA DOS SANTOS (Defensor Público: Felipe Pinheiro Mendes).
55º - PJE) Apelação Criminal nº 0000458-51.2020.8.15.0251. Comarca de Patos. RELATOR: EXMO. SR. DES.
RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Apelante:
Ministério Público. Apelado: JOAILTON RIBEIRO DE LUCENA (Adv.: José Humberto Simplício de Sousa, OAB/
PB nº 10.179).
56º - PJE) Apelação Criminal nº 0005846-10.2019.8.15.0011. 4ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO
PEREIRA FILHO. Apelante: JOSÉ ALBERTINO SANTOS LIMA (Advª.: Maria Zenilda Duarte, OAB/PB nº 21.392).
Apelado: Ministério Público.
57º - PJE) Habeas Corpus nº 0813424-53.2021.8.15.0000. 1ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: EXMO. SR.
JUIZ CARLOS ANTÔNIO SARMENTO (convocado para substituir o Exmo. Des. Ricardo Vital de Almeida).
Impetrante: Abdon Salomão Lopes Furtado (OAB/PB nº 24.418). Paciente: NILSON LASARO FERREIRA.
58º - PJE) Habeas Corpus nº 0813837.2021.8.15.0001 – 1ª. Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campina
Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrante: Rosalvo Silva Cabral
de Araújo (OAB/PB 19.301). Paciente: AÉRCIO FERNANDES DA SILVA.
59º - PJE) Habeas Corpus nº 0813134-38.2021.815.0000. Comarca de Areia. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO
BENEDITO DA SILVA. Impetrante: Alcion Alves Camilo. Paciente: MARCOS MACIEL GONÇALVES DA SILVA.
60º - PJE) Habeas Corpus nº 0811469-84.2021.815. 0000. Vara de Entorpecentes da comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Impetrante: Emanuel Messias Pereira de Lucena
(OAB/PB nº 22.260). Paciente: DANIEL FERREIRA DOS SANTOS.
61º - PJE) Habeas Corpus nº 0813043-45.2021.8.15.0000. 1ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da
Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Impetrante: Robério Silva Capistrano (OAB/
PB nº 20.812). Paciente: DANIEL ANDRE DE SOUZA
62º - PJE) Habeas Corpus nº 0808719-12.2021.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA
SILVA. Impetrante: Alberto Laurindo da Silva Júnior (OAB/PB nº 22.457). Paciente: JOHN HENRIQUE CRUZ DA
COSTA.
63º - PJE) Habeas Corpus nº 0813196-78.2021.815.0000. Comarca de Rio Tinto. RELATOR: EXMO. SR. DES.
ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Impetrante: Alysson Cássio Barbosa da Silva (OAB/PB nº 25.964) e Carlos
Antônio da Silva (OAB/PB nº25.964). Paciente: GIOVANE ARTOM DA COSTA MOREIRA.
64º - PJE) Habeas Corpus nº 0812428-55.2021.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Sapé. RELATOR: EXMO. SR.
DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Impetrante: Aécio Flávio Farias de Barros Filho (OAB/PB nº 12.864).
Paciente: JOSEMAR DE VASCONCELOS CARVALHO.
ATA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
18ª Sessão Ordinária Administrativa presencial do Tribunal Pleno, por videoconferência, realizada
na Sala de Sessões “Desembargador Manoel Fonseca Xavier de Andrade”, em 06 de outubro de 2021.
Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides - Presidente.
Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Márcio Murilo da Cunha Ramos – férias, Marcos Cavalcanti de Albuquerque,
Joás de Brito Pereira Filho, João Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho (Corregedor-Geral
de Justiça), José Ricardo Porto, Carlos Martins Beltrão Filho, Maria das Graças Morais Guedes, Leandro dos
Santos, José Aurélio da Cruz e Ricardo Vital de Almeida. Ausentes, sem direito a voto, os Exmos. Srs.
Doutores Alexandre Targino Gomes Falcão (Juiz convocado para substituir o Des. Márcio Murilo da Cunha
Ramos), Carlos Antônio Sarmento (Juiz convocado para substituir o Des. Arnóbio Alves Teodósio), Miguel de
Britto Lyra Filho (Juiz convocado para substituir o Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira), Elsú Eloy
Filho (Juiz convocado para substituir o Des. João Benedito da Silva) e Inácio Jário Queiroz de Albuquerque
(Juiz convocado para substituir o Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). Ausente, ainda, justificadamente,
o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior. Presente, pelo Ministério Público, a
Excelentíssima Senhora Doutora Maria Lurdélia Diniz de Albuquerque Melo - Procuradora de Justiça,
representando o Excelentíssimo Senhor Doutor Antônio Hortêncio Rocha Neto, Procurador-Geral de Justiça
do Estado da Paraíba. Secretariando os trabalhos o Bel. Robson de Lima Cananéa, Diretor Especial em
exercício. Às 14h04min, havendo número legal, foi aberta a presente sessão e aprovada, sem restrições, a
ata da reunião anterior. Iniciados os trabalhos, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de
Sá e Benevides – Presidente fez uso da palavra para registrar o aniversário dos 33 anos da promulgação da
Constituição Cidadã de 1988, que é o principal símbolo do processo de redemocratização do Brasil. “É um
marco histórico na vida deste país, porque é um verdadeiro reencontro do Estado com a Nação, pois após
longa noite de regime de exceção fomos contemplados com um texto constitucional cidadão muito bem
elaborado”, disse o Desembargador Presidente, acrescentando que vários parlamentares paraibanos
participaram dessa Assembleia Constituinte. “O Brasil teve assim o restabelecimento da plenitude democrática,
com a promulgação de uma das melhores constituições do mundo civilizado”, destacou ainda o Presidente,
ao fazer o registro, lembrando o papel importante dos magistrados nesse processo de redemocratização e na
defesa da Constituição. Logo após, os integrantes do plenário aprovaram, por unanimidade, Votos de
Congratulações ao Procurador da República, Excelentíssimo Senhor Doutor José Guilherme Ferraz da
Costa, e ao ex-governador do Estado, Excelentíssimo Senhor Doutor Milton Bezerra Cabral. Os autores das
moções foram, respectivamente, os eminentes Desembargadores Ricardo Vital de Almeida e Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. O Excelentíssimo Senhor Doutor José Guilherme Ferraz da Costa assumirá,
nesta data, a chefia do Ministério Público Federal na Paraíba. Na oportunidade, o Excelentíssimo Senhor
Desembargador Ricardo Vital de Almeida ressaltou que o Procurador é um dos nomes mais conceituados em
nível de Ministério Público no país. “O Procurador José Guilherme é um ser humano acima de tudo bom,
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intelectual, humanista e solidário, e, com certeza marcará história à frente do Ministério Público Federal da
Paraíba.”, destacou o Desembargador proponente. Ainda na sua justificativa, o eminente Desembargador,
que também é diretor da Escola Superior da Magistratura (Esma), afirmou que o novo chefe do MPF na
Paraíba é dedicado às causas mais intensas dos direitos da cidadania. O Presidente do Tribunal, Excelentíssimo
Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, ao se acostar a homenagem, afirmou que o
procurador José Guilherme é uma pessoa muito estudiosa e competente. Em seguida, ao propor o Voto de
Congratulação ao ex-governador, Excelentíssimo Senhor Doutor Milton Bezerra Cabral, que é natural do
município de Umbuzeiro, o eminente Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque disse que o
homenageado completou 100 anos de vida. “Dr. Milton Cabral governou sabiamente o estado da Paraíba por
sete meses.”, afirmou o proponente. Dando prosseguimento, foi submetida à apreciação do Augusto
Colegiado a pauta de julgamento constante dos itens adiante discriminados PAUTA ADMINISTRATIVA:
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS – PJE: 1º – AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO
nº 0808483-56.2004.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS (DECANO
DESIMPEDIDO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA). Agravante: Maria de Fátima Lúcia Ramalho (Advs.
Eremilton Dionísio da Silva – OAB/PB 21.230 e outros). Agravado: Estado da Paraíba, representado pelo
Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. Obs.: Averbaram suspeição os Exmos. Srs.
Desembargadores Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente (ID 10835517), Maria das Graças Morais
Guedes, Vice-Presidente (ID 10869604), Luiz Sílvio Ramalho Júnior (ID 10918084), Abraham Lincoln da
Cunha Ramos (ID 10946397) e Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti (ID 11205556) (art. 40 do
R.I.T.J.-PB). COTA: O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL. 2º – AGRAVO
INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº 0051161-66.1997.8.15.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Município de João Pessoa, representado
pelo seu Procurador-Geral BRUNO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE NÓBREGA. Agravados: Gizélia Marinho
dos Santos e Hélio Barbosa dos Santos (Advs. Fábio Brito Ferreira – OAB/PB 9.672 e outros). COTA:
ADIADO, POR INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSOS FÍSICOS E ADM-E: 3º – PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 0000624-94.2019.815.0000(PROCESSO N.º 0000870-36.2015.815.1001
– PJE CORREGEDORIA DE JUSTIÇA). RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES
BEZERRA CAVALCANTI. Processante: Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Processada:
Maria de Fátima Lúcia Ramalho, Juíza de Direito titular do 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital
(Adv. Jocélio Jairo Vieira – OAB/PB 5.672) Obs.: Averbaram suspeição os Exmos. Srs. Desembargadores
João Alves da Silva (fl. 481), Luiz Sílvio Ramalho Júnior (fl. 558), Saulo Henriques de Sá e Benevides
(fl.563), Maria das Graças Morais Guedes (fl.568), José Ricardo Porto (573) e Abraham Lincoln da Cunha
Ramos (fls.578)(art. 40 do R.I.T.J.-PB). DECISÃO: ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, SUA EXCELÊNCIA
O DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO, RETIROU SUA SUSPEIÇÃO. NA SEQUÊNCIA, O
TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELA RELATORA, DE
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD. EM SEGUIDA, POR IGUAL VOTAÇÃO, FORAM
REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD; DE
CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA MAGISTRADA,
DR. JOCÉLIO JAIRO VIEIRA, NA SESSÃO DE INSTAURAÇÃO DO PAD; DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, EM FACE DO ACÓRDÃO QUE INSTAUROU O PAD E A DE CERCEAMENTO DE
DEFESA, POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA FASE ANTERIOR À
INSTAURAÇÃO DO PAD. ANTES DE RETOMADO O JULGAMENTO, O PRESIDENTE NÃO CONHECEU
QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELA MAGISTRADA, DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM O
ADIAMENTO DA SESSÃO, CONSIDERANDO QUE A DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA
CAVALCANTI, RELATORA, JÁ INDEFERIU PEDIDO NESSE SENTIDO. NA SEQUÊNCIA, DECIDIU-SE,
POR UNANIMIDADE, PELA APLICAÇÃO DA PENA DE CENSURA, CONTRA A MAGISTRADA MARIA DE
FÁTIMA LÚCIA RAMALHO, NOS MOLDES DOS ARTS. 44, DA LC 35/79, E 3º, II, C/C 4º, SEGUNDA PARTE,
DA RESOLUÇÃO Nº 135/2011, DO CNJ, POR VIOLAÇÃO O DEVER IMPOSTO PELO ART. 35, I, DA LOMAN.
4º – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 0000845-77.2019.815.0000 (Originado do Pedido de Providências nº
0001449-76.2018.815.1001- CGJPB). RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS.
Embargante: Rita de Cássia Martins Andrade, Juíza de Direito titular do Juizado da Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital. (Adv. Eugênio Gonçalves da Nóbrega – OAB/PB 8028).
Embargada: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Obs.: Averbou suspeição o Exmo. Sr.
Des. João Alves da Silva(fl.635)(art. 40 do R.I.T.J.-PB). DECISÃO: EMBARGOS REJEITADOS, POR
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA
GONÇALVES DA NÓBREGA OAB PB 8028. PAUTA SUPLEMENTAR: PS.01 - QUESTÃO DE ORDEM NOS
AUTOS DO RECURSO ADMINISTRATIVO nº 0000356-78.2018.815.1001. RELATOR: EXMO. SR. DES.
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Recorrente: Banco Bradesco S/A (Advs. Anastácio Jorge Matos de
Sousa Marinho – OAB/PB 8.502-A e Rômulo Pinto de Lacerda Santana – OAB/PB 18.584). Recorridos: 1º Ritaura Rodrigues Santana, Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande (Adv.
Eugênio Gonçalves da Nóbrega – OAB/PB 8.028). 2º - Caio Bruno Sousa e Silva e outros (Adv. Yuri Paulino
de Miranda - OAB/PB 8.448). Interessado (1): IPELSA Industria de Papel e Empreendimentos Imobiliários S/
A. (Advª. Daniella Ronconi - OAB/PB 9.684). Interessado (2): João Guedes da Silva (Adv. Manoel Félix Neto
- OAB/PB 9.823). Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (fl. 11) (art.39 do
R.I.T.J.-PB). Averbaram suspeição os Exmos. Srs. Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos
(fls.34) e Maria das Graças Morais Guedes (fl.67) (art. 40 do R.I.T.J.-PB). DECISÃO: ACOLHIDA A QUESTÃO
DE ORDEM LEVANTADA PELO DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, AUTOR DO PRIMEIRO VOTO
CONDUTOR, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO OCORRIDO
NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 22.09.2021, REFERENTE AO PRESENTE PROCESSO, PARA QUE SEJA
RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, DETERMINANDO O RETORNO DO FEITO AO
RELATOR ORIGINÁRIO, TENDO O JULGAMENTO DO RECURSO SIDO ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, POR INDICAÇÃO DE SEU RELATOR, DES. LEANDRO DOS SANTOS, EM RAZÃO DO ADIANTADO
DA HORA. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA DA MAGISTRADA, O ADVOGADO EUGÊNIO
GONÇALVES DA NÓBREGA OAB PB 8028. AVERBOU SUSPEIÇÃO A DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES
BEZERRA CAVALCANTI. PS.02 - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.144.716. RELATORIA
DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: Indicação de Juiz de
Direito para substituir a Exma. Sra. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, na Egrégia Corte de
Justiça e demais órgãos fracionários, no período de 10 de novembro a 10 de dezembro de 2021, incluído 01
(um) dia de compensação de Plantão Judiciário, em face do gozo de suas férias regulamentares. DECISÃO:
INDICADO A MAGISTRADA AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS, PELO CRITÉRIO DE
MERECIMENTO. UNÂNIME. PS.03 - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2021.124.218.
RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: Indicação
de Juiz de Direito para substituir o Exmo. Sr. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, na Egrégia Corte de
Justiça e demais órgãos fracionários, no período de 03 de novembro a 07 de dezembro de 2021, sendo 15
(quinze) dias referentes ao 2° período de 2010 e 20 (vinte) dias relativos ao 1° período de 2011, totalizando
35 (trinta e cinco) dias de férias regulamentares. DECISÃO: INDICADO O MAGISTRADO ALUÍZIO BEZERRA
FILHO, PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DES. RICARDO VITAL DE
ALMEIDA. PS.04 - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.141.980. RELATORIA DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: Indicação de Juiz de
Direito para substituir o Exmo. Sr. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, na Egrégia Corte de Justiça
e demais órgãos fracionários, no período de 16 de novembro a 17 de dezembro de 2021, incluídos 02 (dois)
dias de compensação de Plantão Judiciário, em face do gozo de suas férias regulamentares. DECISÃO:
INDICADO O MAGISTRADO MARCOS COELHO DE SALLES, PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO.
UNÂNIME. PS.05 - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.144.386. RELATORIA DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: Indicação de Juiz de
Direito para substituir o Exmo. Sr. Des. João Benedito da Silva, na Egrégia Corte de Justiça e demais órgãos
fracionários, no período de 16 de novembro a 17 de dezembro de 2021, incluídos 02 (dois) dias de
compensação de Plantão Judiciário, em face do gozo de suas férias regulamentares. DECISÃO: INDICADO
O MAGISTRADO ESLU ELOY FILHO, PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. UNÂNIME. PS.06 - PROCESSO
ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.141.051. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Requerente: Exmo. Sr. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho.
Assunto: Suspensão das férias deferidas para o interstício de 17 de novembro a 17 de dezembro de 2021,
incluído 01 (um) dia de compensação de Plantão Judiciário, para gozo oportuno. DECISÃO: DEFERIDO O
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE FÉRIAS. UNÂNIME. PS.07 - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO
nº 2021.128.491. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Assunto:
Anteprojeto de Lei que altera a redação do §3º do art. 18 da Lei Estadual nº 6.402/1996, para excluir a
exigência de três anos de exercício na delegação para a prática do serviço notarial pelos titulares do registro
civil situado nos distritos e municípios que não sejam sede de Comarca. DECISÃO: APROVADO O PROJETO
DE LEI, PARA QUE O § 3º DO ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.402/1996, PASSE A TER A SEGUINTE
REDAÇÃO “(…) § 3°. OBSERVADO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, CABERÁ AOS TITULARES DO
REGISTRO CIVIL SITUADO NOS DISTRITOS E MUNICÍPIOS QUE NÃO SEJAM SEDE DE COMARCA,
EXCEPCIONALMENTE, A ACUMULAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL, COMO TAMBÉM DOS NOVOS SERVIÇOS
DE REGISTRO INSTALADOS, QUANDO DA TRANSFORMAÇÃO DOS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS EM
COMARCA, ATÉ QUE OCORRA A PRIMEIRA VACÂNCIA”. UNÂNIME. PS.08 - PROCESSO ADMINISTRATIVO
ELETRÔNICO nº 2021.078.832. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. Assunto: Projeto de
Resolução que dispõe sobre a inclusão de dispositivos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba (Resolução nº 40/1996) para fins de adequá-lo ao novo Código de Processo Civil, Lei n.
13.105, de 16 de março de 2015. COTA: ADIADO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR. PS.09 - PROCESSO
ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2018.225.689. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Requerente: Exma. Sra. Dra. Barbara Bortoluzzi Emmerich, Juíza de
Direito de 2ª Entrância, titular do 3º Juizado Auxiliar Misto da Sexta Circunscrição - Sede Guarabira. Assunto:
