TJPB 09/10/2020 -Pág. 6 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2020
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são de elevado número de documentos falsificados na residência do réu. Coação irresistível ou erro de terceiro.
Não evidenciado. Estado de necessidade. Não configuração. Condenação mantida. Recurso desprovido. Restando cabalmente comprovado no acervo probatório dos autos que o apelante imbuído de prévia má-fé,
falsificou documentos públicos, dos quais, objetivava, com isso, vantagem ilícita em prejuízo alheio, configurado está o delito de estelionato tentado. - In casu, ficou evidente nos autos a autoria e a materialidade do crime
de tentativa de estelionato, não havendo o que se falar em negativa de autoria, tendo em vista que os
depoimentos das testemunhas e declarações do ofendido são harmônicos entre si, trazendo detalhes da
empreitada criminosa, ocasião em que o apelante, em conluio com outras três pessoas, teriam tentado realizar
o financiamento de um veículo, na concessionária da vítima, com uso de documentos falsos em nome de
terceira pessoa. - Nos crimes de estelionato, a palavra da vítima, quando em harmonia com os demais
elementos probantes carreados aos autos no decorrer da instrução processual, constitui prova suficiente para
embasar o édito condenatório. - O crime de uso de documento falso é de natureza formal e tutela a fé pública,
consumando-se quando o agente utiliza o documento falso, independente da ocorrência de resultado naturalístico
(efetivo prejuízo). - O delito do art. 297 do CP também restou comprovado na firme prova material e oral dos
autos, notadamente pela diligência de busca na residência do apelante, com apreensão de vários documentos
falsos e, no computador e “pen-drive” dele, os agentes públicos encontraram programas de edição de imagem
com as artes salvas, informações pessoais de diversas pessoas, imagens de faturas de cartões de crédito e de
recibos, além de documentos públicos em branco, conforme laudos de exame técnico-pericial em dispositivos de
armazenamento. - Não há que falar em erro determinado por terceiro (artigo 20, § 2º, do Código Penal), porquanto
não restou demonstrado, nos autos, que o réu perpetrou a conduta pelo fato de ter sido induzido em erro por
outrem, o que somente se configuraria se o apelante tivesse agido sem a consciência da ilicitude do fato, o que,
pelas provas colhidas, não é o caso. - Já para se excluir a culpabilidade pela coação moral irresistível, deve
haver prova concreta de que a ameaça foi grave e inevitável, de modo que o agente não possa se opor ao mal
prometido, sem a qual não se acolhe a alegação. In casu, o recorrente não fez prova de suas alegações, não
havendo nenhuma comprovação de que tenha sofrido as supostas ameaças pela corré Iristelma. - Para a
caracterização do estado de necessidade (art. 23, inc. I, CP) necessário que se evidencie situação excepcional,
na qual o réu se obriga a praticar conduta penalmente típica para proteger direito do qual não poderia exigir o
sacrifício, evidenciada por situação concreta de perigo atual ou iminente que a justificasse, e a impossibilidade
de evitá-la por meios diversos e lícitos, o que também não restou comprovado, ao contrário, as provas indicam
que os crimes foram premeditados pelo réu. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados.
Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR
PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0043951-27.2017.815.001 1. RELATOR: Des. Arnobio Alves Teodosio. APELANTE: Ministério
Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Polyana de Farias Costa Pereira E Anderson Diego Diniz Medeiros.
ADVOGADO: Tânio Abílio de A. Viana E Luana Palmeira dos Santos. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. Art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, c/c art. 71 do Código Penal.
Sentença absolutória. Absolvição com base na ausência de dolo específico. Recurso do Ministério Público. Pleito
de condenação. Prescindibilidade de dolo específico. Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
Débito tributário inferior ao previsto em lei para execução fiscal. Juros e multas não incluídos no montante.
Manutenção da absolvição que se impõe. Recurso desprovido. - Para a configuração do crime de sonegação fiscal,
a jurisprudência dispensa a comprovação do dolo específico, contentando-se com o dolo genérico, bastando que
o agente, ao administrar a sociedade empresária, fraude a fiscalização com a finalidade de suprimir ou reduzir
tributo, não sendo necessário demonstrar o ânimo de se obter benefício indevido, ou seja, não é necessário provar
um especial fim de agir. - Todavia, ao presente caso, deve ser aplicado o princípio da insignificância, tendo em vista
que valor sonegado pelo denunciados – 6.548,84 (seis mil, quinhentos e quarento e oito reais e oitenta e quatro
centavos), afastados juros e multa, está aquém do quantum previsto em lei para execução fiscal, devendo,
portanto, ser mantida a absolvição dos apelados, por fundamento diverso daquele apresentado em primeiro grau,
ou seja, na forma do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos
acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
em harmonia com o parecer ministerial, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
PAUTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
10ª SESSÃO ordinária POR VIDEOCONFERÊNCIA
DIA 20 DE OUTUBRO DE 2020 – INÍCIO ÀS 09:00 (TERÇA-FEIRA)
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais
e regimentais, considerando a atual conjuntura decorrente da pandemia do Corona Vírus (COVID-19), implementa
as sessões presenciais de julgamento na modalidade de videoconferência, nos termos da Resolução nº. 12/
2020, publicada no DJE do dia 17.04.2020, com a inclusão em pauta de julgamento de todos os processos aptos
que tramitam na plataforma do PJE, bem como os físicos, com a utilização do aplicativo ZOOM, disponíveis para
desktops e aparelhos celulares com sistemas operacionais IOS ou Android, ficando os advogados e demais
interessados, cientificados, mediante publicação da pauta no Diário da Justiça, com a observância dos prazos
legais e regimentais. Diante do exposto, ficam os advogados, procuradores, defensores e demais habilitados
nos autos, que pretendam fazer uso da palavra para sustentação oral e esclarecimentos de questões de fato,
submetidos às condições e exigências elencadas no art. 1º, da citada Resolução, destacando a necessidade de
inscrição prévia, que deverá ser realizada por e-mail, enviado à Assessoria da Segunda Câmara Especializada
Cível – [email protected], em até 24 horas antes do dia da sessão, com a identificação do inscrito e do
processo, na forma do disposto no referido dispositivo.
A PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA INFORMA QUE. NOS TERMOS DOS ARTS. 50-B,
50-C DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO
Nº 06/2020, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020, NOS CASOS DE
AUSÊNCIAS E AFASTAMENTOS DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DOS DESEMBARGADORES PARA COMPOR O
QUÓRUM DE JULGAMENTO, ESTÃO APTOS ÀS SUBSTITUIÇÕES E A TOMAREM ASSENTO NO COLEGIADO
AMPLIADO, PRIORITARIAMENTE, OS SEGUINTES DESEMBARGADORES.
AUSÊNCIAS E AFASTAMENTOS DE ATÉ 30 DIAS E AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM
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TITULAR
SUBSTITUTO LEGAL
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DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS.
DES. JOSÉ RICARDO PORTO.
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DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR.
DES. LEANDRO DOS SANTOS.
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DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ
DESª MARIA DE FÁTIMA BEZERRA CAVALCANTI
RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NO QUE FOI SEGUIDO PELO
VOTO DO EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, SUSPENDEU-SE O JULGAMENTO PARA, NA FORMA
DO ART. 942, TER PROSSEGUIMENTO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA COM A CONVOCAÇÃO DE
DOIS MEMBROS DA EGRÉGIA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, NA FORMA REGIMENTAL, PARA TER
LUGAR O JULGAMENTO COM QUÓRUM ESTENDIDO.” COTA DIA 22.09.2020: “ADIADO POR FALTA DE QUÓRUM.” COTA DIA 06.10.2020: “ADIADO POR FALTA DE QUÓRUM.”
RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR 05– AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080253579.2017.8.15.0000 ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DA PARAÍBA. AGRAVADO: UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADVOGADOS: HERMANO GADELHA DE SÁ (OAB/PB 8.463) E LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB/PB
13.040). COTA DIA 19.11.2019 “APÓS O VOTO DO RELATOR QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU
VISTA O EMO DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. O EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ,
AGUARDA. COTA DIA 03.12.19: “O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA ESGOTOU O PRAZO REGIMENTAL”. COTA
DIA 17.12.19: “ADIADO JULGAMENTO POR INDICAÇÃO DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA”. COTA DIA
10.02.2020: “RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA LICENÇA MÉDICA DO EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA
CRUZ, DEVENDO SER COLOCADO NA PAUTA DE JULGAMENTO NA PRIMEIRA SESSÃO SEGUINTE APÓS O
SEU RETORNO”.COTA DIA 25.08.2020: “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA, A PEDIDO DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.” COTA DO DIA 08.09.2020: “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR
INDICAÇÃO DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA” COTA DIA. 22.09.2020: “ADIADO POR INDICAÇÃO DO AUTOR
DO PEDIDO DE VISTA.” COTA DIA 20.10.2020: “ADIADO POR INDICAÇÃO DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.”
RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 06- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001910-94.2014.8.15.2001
ORIGEM: 14º VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: MÁRIO JORGE DA SILVA RACHMAN
ADVOGADO: NAY CORDEIRO EVANGELISTA DE SOUZA OAB/PB 14.229 APELADO: UNIMED JOAO PESSOA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: HERMANO GADELHA DE SÁ, OAB/PB 8.463 E LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS, OAB/PB 13.040. COTA DIA 20.10.2020:“ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO A PEDIDO DO ADVOGADO DA UNIMED.”
RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 07- APELAÇÕES CÍVEIS Nº 001449717.2015.8.15.2001 ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL 1º APELANTES: TARCIANO RIBEIRO
MONTEIRO E FLÁVIA MARIA HENRIQUES RIBEIRO MONTEIRO ADVOGADO: JOSÉ MÁRIO PORTO JÚNIOR
(OAB/PB 3.045) 2º APELANTE: TWS BRASIL IMOBILIÁRIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. ADVOGADO: FLÁVIO RENATO DE SOUSA TIMES (OAB/RN 4.547) 1º APELADO: ANTÔNIO JERÔNIMO LEITE ADVOGADOS: ALEXANDRE JERÔNIMO RODRIGUES LEITE (OAB/PB 11.960) E WLLY ANNIE
FEITOSA BARBOSA (OAB/PB 15.555) 2º APELADO: TWS BRASIL IMOBILIÁRIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA ADVOGADO: FLÁVIO RENATO DE SOUSA TIMES (OAB/RN 4.547) 3º APELADOS:
TARCIANO RIBEIRO MONTEIRO E FLÁVIA MARIA HENRIQUES RIBEIRO MONTEIRO ADVOGADO: JOSÉ
MÁRIO PORTO JÚNIOR (OAB/PB 3.045) COTA DA SESSÃO DIA 22.09.2020: “ADIADO POR INDICAÇÃO DO
RELATOR.” COTA DA SESSÃO DIA 20.10.2020: “ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR.”
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 08- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852525-79.2019.8.15.2001
ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL APELANTE: ANA EMERICH FERNANDES QUEIROGA ADVOGADO:
MARCONE RAMALHO MARINHO (OAB/PB 20.460) APELADO: UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: HERMANO GADELHA DE SÁ (OAB/PB 8463) E LEIDSON FLAMARION
TORRES MATOS (OAB/PB 13.040) COTA DIA 20.10.2020:“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO A PEDIDO DO
ADVOGADO DA UNIMED.”
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 09- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080572805.2017.8.15.0000 ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA/PB AGRAVANTE: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: HERMANO GADELHA DE SÁ (OAB/PB 8463) E
LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB/PB 13.040) AGRAVADO: EDSON CARVALHO DE MELO ADVOGADO: BRUNO BASTOS DE OLIVEIRA (OAB/PB Nº 13.445) COTA DIA 20.10.2020:“ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO A PEDIDO DO ADVOGADO DA UNIMED.”
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 10- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080578841.2018.8.15.0000 AGRAVANTE: C. C. B., REPRESENTADO POR SUA GENITORA MARGARETH JAQUELINE
FELINTO CABRAL BAPTISTA ADVOGADO: PAULO DE ASSIS FERREIRA DA LUZ - OAB/PB 10.572 AGRAVADA: UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADOS: HERMANO
GADELHA DE SÁ - OAB/PB 8.463 E LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB/PB 13.040)
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 11- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824139-10.2017.8.15.2001
APELANTE: BANCO AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (BANCO SANTANDER
S/A) ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/PB 17.314-A APELADO: HELIO BATISTA GOUVEIA
DE QUEIROZ ADVOGADO: RAONI FREIRE ATAIDE - OAB/PB 15.247 E JULIANA PEREIRA ATAÍDE OAB/PB 15.283.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ12- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801321-79.2019.8.15.0001
APELANTE: ODIVIO BARBOSA DE ARAUJO ADVOGADO: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES- OAB/PB
14.798 E ANNE KARINE RODRIGUES MORAES - OAB/PB 23.573 APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/PB 17.314-A.
RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 13- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080966518.2020.8.15.0000 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL AGRAVANTE: IPÊ EDUCACIONAL LTDA ADVOGADA: BÁRBARA CARVALHO MARTINS ALMEIDA, OAB/PB 19.332 AGRAVADA: LEYLA FONSECA DA NÓBREGA ADVOGADO: REGINA ALICE RODRIGUES ARAUJO COSTA, OAB/PE 46.723
RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 14- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808813-04.2017.8.15.2003
ORIGEM: 4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA APELANTE: FLAVIANO MENEZES DE OLIVEIRA ADVOGADO: THACIO NASCIMENTO ARAUJO, OAB/PB 20.668 APELADO: BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE
SEGUROS ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB/CE 16.477
RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 15- APELAÇÃO CÍVEL Nº 080104240.2019.815.0051 ORIGEM: 1ªVARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE APELANTE: KYARA
KYLVIA ALVES DANTAS ADVOGADO: JOÃO DE DEUS QUIRINO FILHO – OAB/PB 10520 APELADO: MUNICÍPIO DE TRIUNFO ADVOGADO: JOSÉ AIRTON GONÇALVES DE ABRANTES – OAB/PB 9898
PROCESSOS ELETRÔNICOS
RELATOR: EXMO. DES. EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA,
EM SUBSTITUIÇÃO AO EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 01- APELAÇÃO CÍVEL Nº 000023942.2016.8.15.0101 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DO CRUZ APELANTE: AKIMECLEHS
GOMES TOSCANO. ADVOGADA: IVANDRO PACELLI DE SOUSA COSTA E SILVA, OAB/PB 13.862 E OUTROS
APELADO: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: PAULO GUSTAVO DE
MELLO E SILVA SOARES, OAB/PB 11.268 E OUTROS COTA DO DIA 25.05.2020: “APÓS O VOTO DO
RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, ACOMPANHADO DO VOTO DO EXMO DES.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, PEDIU VISTA O EXMO DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR”. COTA DO DIA 28.09.2020: “RETIRADO DE PAUTA VIRTUAL, PARA JULGAMENTO PRESENCIAL, A
PEDIDO DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.”
RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 02- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080100972.2020.8.15.0000.ORIGEM: 4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NA COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: MARIA JALVA LOPES DUARTE. ADVOGADO: IVISON SHELDON LOPRES DUARTE – OAB/PB 14.293 E
DEYSE ELIZIA LOPES DUARTE – OAB/PB 17.396. AGRAVADO: GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. ADVOGADO: LETICIA FELIX SABOIA OAB/DF 58.170, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO OAB/DF
20.334. COTA DO DIA 01.06.2020: “APÓS O VOTO DO RELATOR QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO,
ACOMPANHADO POR DR. EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES. PEDIU VISTA O EXMO DES. LUIZ
SILVIO RAMALHO JÚNIOR”.
RELATOR: EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 03-APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004016-13.2014.8.15.0131 ORIGEM: 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS 1º APELANTE: MARIA ROBERTA PATRÍCIA DANTAS
ADVOGADO: GABRIEL HONORATO DE CARVALHO, OAB/PB N. 16.488 2º APELANTE: NEWTON NOCY
PINHEIRO LEITE ADVOGADO: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA OAB/PB SOB O Nº 11.589. APELADOS: OSVALDO RUI DIAS MARTINS E MARIA FIRMINO DIAS MARTINS ADVOGADO: JOÃO DE DEUS
QUIRINO FILHO OAB/PB 10.520.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 04- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803737-66.2016.8.15.0731
ORIGEM: 2ª VARA MISTA DE CABEDELO APELANTE: ALLIANCE OCEANO ATLÂNTICO CONSTRUÇÕES SPE
LTDA ADVOGADO: DANIEL HENRIQUE ANTUNES SANTOS, OAB/PB 11.751-B APELADO: FABRÍCIO FARIAS
SILVA E OUTROS ADVOGADA: CAROLINE GUIMARÃES OLIVEIRA SOARES, OAB/PB 25.734 COTA DIA
27.08.2020: “APÓS O VOTO DO RELATOR, REJEITANDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAUM” DOS AUTORES EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E
DO EXMO. DES, ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS QUE ACOLHIA PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAUM” DOS FILHOS DO CASAL IANN VINICIUS, YASMIN E ARYANNE, EM
RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 16- APELAÇÃO CIVEL Nº 080479728.2019.8.15.0001 ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE APELANTE:: MARIA ANTONIA DE BRITO
NETA ADVOGADO: JACIARA DE SOUZA MENDONÇA OAB/PB 23.533 APELADO:: ENERGISA BORBOREMA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/PB Nº 17.314- A
RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 17- APELAÇÃO CIVEL Nº 080004040.2018.8.15.0481 ORIGEM: 4ª VARA MISTA DE GUARABIRA APELANTE: FABRICIO RUFO LINS BONIFACIO
– ME ADVOGADO: HUMBERTO DE SOUSA FELIX OAB/RN 5069 APELADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOROAB/PB Nº 17.314-A
RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 18- APELAÇÃO CIVEL 001664280.2014.8.15.2001 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA APELANTE: UNIMED JOAO
PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: HERMANO GADELHA DE SÁ OAB/PB 8463 E
LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB/PB 13.040) APELADO: JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA PERES
ADVOGADO: RODRIGO CUNHA PERES, OAB/PB 16.064
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 19- APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 000135837.2010.8.15.0331 ORIGEM: 5ª VARA DA COMARCA DE SANTA RITA APELANTE: TEXPAR TEXTIL DA PARAÍBA S/A ADVOGADO: CARLOS PONZI, OAB/PE 6.865 APELADO: PROENGE - PROJETOS E ENGENHARIA
LTDA ADVOGADO: GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO, OAB/PB 11.134 RECORRENTE: PROENGE - PROJETOS E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO, OAB/
PB 11.134 RECORRIDA: TEXPAR TEXTIL DA PARAÍBA S/A ADVOGADO: CARLOS PONZI, OAB/PE 6.865
RELATOR: EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 20 – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 081314016.2019.815.0000 ORIGEM:3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SUSCITANTE: JUÍZO DA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TERCEIRO INTERESSADO: IVANOWSKA BEZERRA DA SILVA NEVES, REPRESENTADA PELO ADVOGADO GABRIEL BARBOSA DE QUEIROZ
OAB/PB 26.722. TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA E ENERGISA S/A PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA COTA DIA 17.03.2020: “APÓS O VOTO DO RELATOR DECLARANDO
COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, PEDIU VISTA O EXMO DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS.
O EXMO DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, AGUARDA. COTA DO DIA 28.07.2020: “ADIADO, PARA A
PRÓXIMA SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO DES. LUIZ SILVIO RAMALHO
JÚNIOR, QUE ENCONTRA-SE EM GOZO DE FÉRIAS E ESTÁ VINCULADO AO PROCESSO.” COTA DO DIA
27.08.2020: “APÓS O VOTO DO RELATOR, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO, ACOMPANHADO DO EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, PEDIU VISTA O EXMO. DES. LUIZ SILVIO
