TJPB 21/05/2020 -Pág. 7 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 21/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2020

Criminal nº 0809978-13.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR:
EXMO. SR DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA
SUBSTITUIR O DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA). Requerente: Aristóteles Ulisses da Silva Brito (Advª.
Carmem Patrícia Rodrigues Alexandre – OAB/PE 24.843-D). Requerida: Justiça Pública. DECISÃO: JULGOUSE IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
(PJE-32º) – Revisão Criminal nº 0806058-31.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES
TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA). Requerente: Joselito Maracajá
Bezerra (Adv. Wargla Dore Silva – OAB/PB 24.785). Requerida: Justiça Pública. DECISÃO: JULGOU-SE
IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PJE33º) – Revisão Criminal nº 0812073-16.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA
FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Requerente: Francisco Feliciano da Silva
(Adv. Ivandro de Medeiros Monteiro - OAB/PB 20.964). Requerida: Justiça Pública. DECISÃO: JULGOU-SE
IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PJE34º) – Mandado de Segurança nº 0800347-45.2019.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE
FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Impetrante: Ediwalter de Carvalho Vilarinho Messias (Adv. Felipe
Augusto Forte de Negreiros Deodato – OAB/PB 8.596). Impetrado: Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo
Procurador PABLO DAYAN TARGINO BRAGA. COTA: RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DA RELATORA.
(PJE-35º) – Revisão Criminal nº 0801027-30.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA
SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Requerente: Wellington Aryson de
Lima Oliveira (Adv. Silvio Britto Pessoa – OAB/RN 425-A). Requerida: Justiça Pública. DECISÃO: PROCESSO
JÁ APRECIADO E JULGADO, NO ITEM 23. (PJE-36º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 080744348.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. DECISÃO: REJEITADA, POR UNANIMIDADE, AS PRELIMINARES.
NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 32.069, DE 6 DE ABRIL DE 2011 E SEU ANEXO ÚNICO, DO
ESTADO DA PARAÍBA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. USOU DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO, DOUTOR FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO. (PJE-37º) Agravo Interno nos autos do Recurso Especial nº 0802110-23.2015.8.15.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Caixa Seguradora S/A (Adv. Eduardo José
de Souza Lima Fornellos – OAB/PE 28.240). Agravados (01): Maria Goretti da Silva Cunegundes e outros (Adv.
Marcos Antônio Souto Maior Filho – OAB/PB 13.338-B). Agravado (02): Massa Falida da Federal Seguros S/A
(Adv. Josemar Lauriano Pereira – OAB/RJ 132.101). DECISÃO: NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, COM
APLICAÇÃO DE MULTA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AVERBOU SUSPEIÇÃO
O DES. LEANDRO DOS SANTOS. PROCESSOS FÍSICOS – PF: (PF-38º) – Conflito Negativo de Competência
Criminal nº 0000389-30.2019.815.0000 (Nos autos da Apelação Criminal n. 0001979-54.2009.815.0271). RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Suscitante: Desembargador João Benedito da Silva.
Suscitado: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba. Réu:
Lourenço Barbosa Alves (Adv. José Maria Rodrigues Bezerra–OAB/RN 1.919). DECISÃO: CONHECEU-SE DO
CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITANTE, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. (PF-39º) – Embargos Infringentes Criminal nº 0000611-95.2019.815.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (JUIZ CONVOCADO, À ÉPOCA, PARA SUBSTITUIR
O DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO.
Embargante: Adriano Gerônimo de Lima (Adv. Pedro Miguel Melo de Almeida – OAB/PB 23.316). Embargada:
Justiça Pública. COTA: APÓS O VOTO DO RELATOR, REJEITANDO OS EMBARGOS, SEGUIDO DOS VOTOS
DOS DESEMBARGADORES LEANDRO DOS SANTOS, RICARDO VITAL DE ALMEIDA, JOÁS DE BRITO
PEREIRA FILHO, ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA E ONALDO ROCHA DE QUEIROGA; E DO
VOTO DO DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, ACOLHENDO OS EMBARGOS, PEDIU VISTA O DES.
OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM. (PF-40º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0588255-29.2013.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Requerente: Associação de Supermercados da Paraíba – ASPB (Advs. Felipe
de Figueiredo Silva – OAB/PB 13.990 e outros). Requerido: Município de João Pessoa. Interessado: Estado da
Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. DECISÃO: JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PF-41º) – Procedimento
Investigatório Criminal nº 0001552-16.2017.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA.
Noticiante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Noticiada: Silvana Fernandes Marinho de Araújo, Prefeita
do Município de Santo André (Advs. Josedeo Saraiva de Souza – OAB/PB 10.376, Lucas Lima Duarte – OAB/PB
25.858 e outra). DECISÃO: RECEBEU-SE PARCIALMENTE A DENÚNCIA, SEM AFASTAMENTO OU DECRETAÇÃO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PF-42º) –
Procedimento Investigatório Criminal nº 0000390-49.2018.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Noticiante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Noticiada: Silvana Fernandes Marinho de
Araújo, Prefeita do Município de Santo André (Advs. Josedeo Saraiva de Souza – OAB/PB 10.376 e Lucas Lima
Duarte – OAB/PB 25.858). DECISÃO: REJEITADAS, POR UNANIMIDADE, AS PRELIMINARES. EM SEGUIDA,
RECEBEU-SE A DENÚNCIA, COM AFASTAMENTO, SEM DECRETAÇÃO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA, POR
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PF-43º) – Procedimento Investigatório Criminal nº
0000400-59.2019.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Noticiante:
Ministério Público do Estado da Paraíba. Noticiados: Joaquim Alves Barbosa Filho, Prefeito do Município de
Curral Velho, Ednoara Lacerda Alves, João Pedro Lopes Martins e Joaquim Rogério Diniz Neto (Advs. Hermano
Cananéa Nóbrega de Azevedo – OAB/PB 18.926 e Antônio Remígio da Silva Júnior – OAB/PB 5714). COTA:
REJEITADAS, POR UNANIMIDADE, AS PRELIMINARES. EM SEGUIDA, APÓS O VOTO DO RELATOR RECEBENDO A DENÚNCIA, SEM AFASTAMENTO OU DECRETAÇÃO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA, PEDIU VISTA O
DES. LEANDRO DOS SANTOS. OS DEMAIS AGUARDAM. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA DO DENUNCIADO JOAQUIM ALVES BARBOSA FILHO, O ADVOGADO ANTÔNIO REMÍGIO DA SILVA JÚNIOR OAB/
PB 5714. (PF-44º) – Embargos de Declaração opostos a decisão proferida em Agravo Interno nos autos do
Mandado de Segurança nº 0502351-61.2001.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO
VALLE FILHO. Embargantes: Antônio Gomes da Silva e outros (Advs. Orlando Gonçalves Lima – OAB/PB
1.303, e Maria do Socorro Caitano de Oliveira Feliciano – OAB/PB 10.568). Embargado: Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador LEONARDO VENTURA MACIEL. DECISÃO: EMBARGOS REJEITADOS, POR
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PF-45º) - Agravo Interno nos autos do Recurso
Extraordinária nº 0025250-09.2010.8.15.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Nicola Majorana Lomonaco Segundo (Adv. Felipe Solano de Lima Melo – OAB/
PB 16.277). Agravado: Ricardo Vieira Coutinho (Adv. Luiz Pinheiro Lima – OAB/PB 10.099). DECISÃO: NÃO SE
CONHECEU DO AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PF-46º) - Agravo
Interno nos autos do Recurso Especial nº 0029257-44.2010.8.15.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: UNIMED João Pessoa – Cooperativa de
Trabalho Médico (Advs. Hermano Gadelha de Sá - OAB/PB 8.463 e Leidson Flamarion Torres Matos - OAB/PB
13.040). Agravado: Francisco Galdino Filho (Adv. Marion Nilza Magalhães Galdino – OAB/PB 7.918). DECISÃO:
NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PF-47º) –
Embargos Infringentes Criminal nº 0000846-62.2019.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL
DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Embargante: Joseilton Santos
da Silva (Adv. José Evandro Alves da Trindade – OAB/PB 18.318). Embargada: Justiça Pública. DECISÃO:
EMBARGOS REJEITADOS, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FEZ SUSTENTAÇÃO
ORAL, NA DEFESA DO EMBARGANTE, O ADVOGADO JOSÉ EVANDRO ALVES DA TRINDADE – OAB/PB
18.318. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. (PF-48º) – Ação Penal nº 000104152.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Autor: Ministério Público do
Estado da Paraíba. Ré: Adailma Fernandes da Silva, Prefeita do Município de Serra da Raiz (Adv. Bruno Lopes
de Araújo – OAB/PB 7.58). DECISÃO: DETERMINOU-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. No andamento dos trabalhos, foi
aprovado por unanimidade, de propositura do Excelentíssimo Senhor Desembargador João Benedito da Silva,
voto de aplauso, com anotação na ficha funcional, ao Magistrado Tércio Chaves de Moura, Juiz convocado que
o substituiu durante o período de férias, pelos relevantes serviços prestados. Logo após, os integrantes desta
Egrégia Corte de Justiça, aprovaram por uníssima votação, voto de congratulações, de propositura do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Ricardo Porto, ao Excelentíssimo Senhor Doutor Arnaldo Hossepian Sales
Lima Júnior, pela assunção ao honroso cargo de Subprocurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado
de São Paulo, com comunicação ao homenageado e ao Excelentíssimo Senhor Doutor Mário Luiz Sarrubo,
Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Acostou-se a homenagem o representante do Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Doutor Alcides Orlando de Moura Jansen, Subprocurador de
Justiça da Paraíba. Ato contínuo, aprovou-se ainda à unanimidade, voto de pesar com comunicação à família
enlutada, de propositura do Eminente Desembargador Presidente, pelo falecimento do Excelentíssimo Senhor
Doutor Euclides Dias de Sá, Procurador aposentado deste Estado. Nada mais ocorrendo e diante da inexistência
de processos a serem apreciados, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, deu por encerrada a
presente sessão, às 19h22min, da qual foi lavrada a presente Ata. Des. Márcio Murilo da Cunha RamosPRESIDENTE. Robson de Lima Cananéa-GERENTE DE PROCESSAMENTO.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL VIRTUAL DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NA “SALA DE SESSÃO
VIRTUAL DO TRIBUNAL PLENO”, COM INÍCIO NO DIA 04 DE MAIO DE 2020, ÀS 14H00, E TÉRMINO NO DIA
11 DE MAIO DE 2020, ÀS 13H59MIN. Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo
da Cunha Ramos – Presidente. Participaram ainda da sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores
Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Saulo Henriques de Sá

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e Benevides, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Joás de Brito Pereira Filho, Arnóbio Alves Teodósio,
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (Corregedor-Geral de Justiça), João Benedito da Silva, João Alves
da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, José Ricardo Porto, Carlos Martins Beltrão Filho,
José Ferreira Ramos Júnior (Juiz convocado para substituir a Des. Maria das Graças Morais Guedes),
Leandro dos Santos, José Aurélio da Cruz, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Onaldo Rocha de
Queiroga (Juiz convocado para substituir o Des. José Aurélio da Cruz) e Ricardo Vital de Almeida.
Acompanhando a sessão virtual, como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor
Doutor Alcides Orlando de Moura Jansen, Subprocurador-Geral de Justiça, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, Procurador-Geral de Justiça do
Estado da Paraíba. Secretariando os trabalhos o Bacharel Robson de Lima Cananéa, Gerente de
Processamento. Às 14h00min, do dia 04 de maio de 2020, havendo número legal, foi aberta a presente
sessão e submetida à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento virtual, constante dos
itens adiante discriminados. PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS – PJE: (PJE-1º) – Agravo Interno nos
autos do Mandado de Segurança nº 0801024-80.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO
ANDRADE MEDEIROS. Agravada: Maria Suely Chaves Martins (Advs. José Pires Rodrigues Filho – OAB/
PB 16.549 e outro). Obs: Averbou impedimento o Exmo. Sr. Des. José Aurélio da Cruz (ID 3878435) (art.39 do
R.I.T.J-PB). DECISÃO: DESPROVIDO O AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDOS OS DESEMBARGADORES ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO E ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. (PJE-2º) – Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0806518-52.2018.8.15.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Agravante: Viviany Christine Rodrigues da Silva (Advs. Catarine de Oliveira Barbosa Soares – OAB/PB 16.625 e outro). Agravado:
Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. DECISÃO: DESPROVIDO O AGRAVO,
POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PJE-3º) – Mandado de Segurança nº 080734041.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Impetrante: José Dário Vieira Júnior (Advª. Brenna Diniz de Moura – OAB/RN 15.237). Impetrado: Presidente da
Comissão do Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais. Obs:
Averbou suspeição o Exmo. Sr. Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos (ID 4417083) (art.40 do
R.I.T.J-PB). DECISÃO: CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. IMPEDIDO O DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. AVERBARAM SUSPEIÇÕES OS DESEMBARGADORES ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS E ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. (PJE-4º)
- Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0811014-90.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador IGOR DE ROSALMEIDA DANTAS. Agravado: Rafael Marconi dos Santos (Advª. Maria
Manuela Lucena Rodrigues - OAB PB12846-B). Obs: Averbou suspeição o Exmo. Sr. Des. José Ricardo Porto
(ID 4717772) (art.40 do R.I.T.J-PB). DECISÃO: JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO, POR UNANIMIDADE. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. AVERBARAM SUSPEIÇÃO OS DESEMBARGADORES JOSÉ RICARDO PORTO E ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.
IMPEDIDO O DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. (PJE-5º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 080654416.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Requerente: Município de Serra Redonda (Adv. Paulo Ítalo de Oliveira Vilar – OAB/PB 14.233). Requerida:
Câmara Municipal de Serra Redonda (Adv. Herculano Belarmino Cavalcante – OAB/PB 9006). DECISÃO:
JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PJE-6º)
– Mandado de Segurança nº 0809654-23.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO
DA NÓBREGA COUTINHO. Impetrante: Poliana Santos Paulino (Advs. Yuri Paulino de Miranda – OAB/PB
8448 e outros). Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador ROBERTO MIZUKI. COTA: ADIADO PARA
A PRÓXIMA SESSÃO JUDICIAL PRESENCIAL POR VÍDEOCONFERÊNCIA, A REQUERIMENTO DA IMPETRANTE. (PJE-7º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806260-08.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Requerente: Ministério Público do Estado
da Paraíba. Requerido: Município de Cuité de Mamanguape (Advs. Erilson Cláudio Rodrigues - OAB/PB
18.304 e Gilcemar Francisco Barbosa Quirino - OAB/PB 16.758). DECISÃO: JULGOSE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL, PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO §6º DO ART. 2º E ART. 13, I, DA LEI 220/2017, DO MUNICÍPIO DE CUITÉ
DE MAMANGUAPE-PB, COM EFEITOS EX-NUNC, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PJE-8º) – Mandado de Segurança nº 0811349-12.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Impetrante: Fábio Bezerra Cavalcanti (Advs. Anniele Tolêdo
dos Santos Nascimento – OAB/PE 46.489 e Tiago José Uchôa Veiga - OAB/PE 37.659). Impetrados: 1º Desembargador Presidente da Comissão do Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços
Notariais e Registrais do Estado da Paraíba e 2º - IESES – Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul.
Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador ALEXANDRE MAGNUS FERREIRA FREIRE. DECISÃO: CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DESEMBARGADOR ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. AVERBOU SUSPEIÇÃO O DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. (PJE-9º) – Mandado de Segurança nº 0812044-63.2019.8.15.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Impetrante: Walterlucyanna Almeida
de Moraes (Advs. Danilo de Sousa Mota – OAB/PB 11.313 e outro). Impetrado: Desembargador Presidente da
Comissão do Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da
Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO JUDICIAL PRESENCIAL POR VÍDEOCONFERÊNCIA, A
REQUERIMENTO DA IMPETRANTE. Nada mais ocorrendo e diante da inexistência de processos a serem
apreciados, deu por encerrada a presente sessão virtual, no dia 11 de maio de 2020, às 13h59min, da
qual foi lavrada a presente Ata, que será aprovada na próxima sessão ordinária judicial presencial. Des.
Márcio Murilo da Cunha Ramos-PRESIDENTE. Robson de Lima Cananéa-GERENTE DE PROCESSAMENTO.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL VIRTUAL DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NA “SALA DE SESSÃO
VIRTUAL DO TRIBUNAL PLENO”, COM INÍCIO NO DIA 11 DE MAIO DE 2020, ÀS 14H00, E TÉRMINO NO
DIA 18 DE MAIO DE 2020, ÀS 13H59MIN. Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador
Márcio Murilo da Cunha Ramos – Presidente. Participaram ainda da sessão os Excelentíssimos Senhores
Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Saulo
Henriques de Sá e Benevides, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Joás de Brito Pereira Filho, Arnóbio Alves
Teodósio, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (Corregedor-Geral de Justiça), João Benedito da Silva, João
Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, José Ricardo Porto, Carlos Martins Beltrão Filho,
Maria das Graças Morais Guedes, José Ferreira Ramos Júnior (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para
substituir a Des. Maria das Graças Morais Guedes), Leandro dos Santos, Eduardo José de Carvalho Soares
(Juiz convocado para substituir o Des. José Aurélio da Cruz), Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Ricardo Vital
de Almeida. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior. Acompanhando a sessão virtual, como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor
Doutor Alcides Orlando de Moura Jansen, Subprocurador-Geral de Justiça, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado da
Paraíba. Secretariando os trabalhos o Bacharel Robson de Lima Cananéa, Gerente de Processamento. Às
14h00min, do dia 11 de maio de 2020, havendo número legal, foi aberta a presente sessão e submetida à
apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento virtual, constante dos itens adiante discriminados.
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS – PJE: (PJE-1º) – Mandado de Segurança nº 080716377.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Impetrantes: José de Abrantes
Gadelha, Magnólia Abrantes de Oliveira, Milton Marques de Oliveira Melo Filho, Salime Abras Gadelha,
Yohanna Katherine Abras Gadelha, José Luciano Gadelha, representado por sua curadora Maria José
Menezes Cunha Gadelha e Francisco Pereira Sarmento Gadelha (Adv. Francisco Pereira Sarmento Gadelha
– OAB/PB 9.542). Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador LEONARDO VENTURA MACIEL. Obs.:
Averbou suspeição a Exma. Sra. Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti (ID
3452339) (art. 40 do R.I.T.J.-PB). Averbaram impedimentos os Exmos. Srs. Desembargadores Abraham
Lincoln da Cunha Ramos (ID 3914607) e Márcio Murilo da Cunha Ramos - Presidente (art. 39 do
R.I.T.J.-PB). COTA: RETIRADO DE PAUTA PARA SER INSERIDO NA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL POR
VIDEOCONFERÊNCIA, POR DESTAQUE PARA DISCUSSÃO, À REQUERIMENTO DO DES. JOÁS DE
BRITO PEREIRA FILHO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 177-L DO REGIMENTO INTERNO DESTE
TRIBUNAL (RESOLUÇÃO 17/2019, PUB. NO DJE 15-05-2020). (PJE-2º) – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0803857-08.2015.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Embargante: Jonas Abrantes Gadelha
(Advs. Áurea Zenaide Nóbrega Gadelha – OAB/PB 5.396, Johnson Gonçalves de Abrantes – OAB/PB 1.603,
Martsung Formiga Cavalcante e Rodovalho de Alencar – OAB/PB 10.927 e outra). Embargado: ProcuradorGeral de Justiça do Estado da Paraíba. DECISÃO:EMBARGOS REJEITADOS, POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PJE-3º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº
0804521-63.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO.
Requerente: Federação Nacional de Hoteis, Restaurantes, Bares e similares – FNHRBS (Adv. Ricardo
Rielo Ferreira – OAB/RJ 108.624). Requeridos: 1º - Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral
FÁBIO ANDRADE MEDEIROS e 2º - Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. DECISÃO: INDEFERIUSE O PEDIDO CAUTELAR, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PJE-4º) - Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 0807446-03.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requeridos: 1º -