TJPB 18/10/2019 -Pág. 12 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2019
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SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS POR PATRONOS SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA. NÃO ATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Primeiros Embargos de Declaração ajuizados após renúncia do patrono, mas dentro do prazo de 10 dias para continuação da
assistência ao constituinte. Posterior apresentação de procuração para novos patronos. Conhecimento dos
aclaratórios. 2. A interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento não dispensa a ofensa
ao art. 619 do CPP. 3. Segundos Embargos de Declaração interpostos por patronos sem procuração nos autos.
Intimação para suprir a falta. Não atendimento. 4. Rejeição dos primeiros Embargos. Não conhecimento dos
segundos. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em
não conhecer os embargos de declaração interpostos por Júlio Wolhfagon Lucena de Lima e rejeitar os embargos
de declaração ajuizados por Júlio Ferreira de Lima Filho. [Republicado por decisão do Superior Tribunal de
Justiça, nos autos do Habeas Corpus nº 507.487/PB).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0041569-61.2017.815.001 1. ORIGEM: 4ª Vara Criminal da Comarca de
Campina Grande. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. EMBARGANTE: Dario Pereira Lima. ADVOGADO: Cláudio Pio de Sales Chaves E Amanda Costa Sousa Villarim. EMBARGADO: Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paríba. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. - Cabem embargos declaratórios de decisão que possua ambiguidade, obscuridade,
omissão ou contradição em sua fundamentação (art. 619 do CPP). Se o hostilizado acórdão apreciou todos os
pontos aferidos pelo recorrente, o recurso deve ser rejeitado. - Restando claro e evidente o posicionamento
tomado pelo Colegiado Julgador, inexiste omissão a ser sanada, rejeitando-se, consequentemente, os embargos
declaratórios. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0124297-83.2016.815.0371. ORIGEM: 6ª Vara Mista da Comarca de Sousa.
RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. EMBARGANTE: Jorgenaldo Martins de Sousa. ADVOGADO:
Iarley Jose Dutra Maia. EMBARGADO: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paríba. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE. APELO DESPROVIDO. OMISSÃO. EMBARGANTE
POLICIAL MILITAR. FATO SEM IMPORTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ
DEBATIDA. REJEIÇÃO. Considerando que os embargos declaratórios visam tão somente sanar ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão existentes em acórdão, estes devem ser rejeitados quando não configurarem quaisquer das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, afastando, consequentemente, o efeito infringente
pretendido. Os embargos não se prestam para reexame de questões já debatidas, tampouco para prequestionar,
sobretudo, quando inexistentes qualquer hipótese a sanar. A C O R D A a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR os presentes embargos, em harmonia com o
parecer ministerial.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000498-44.2019.815.0000. ORIGEM: 1º Tribunal do Júri da Comarca de
Campina Grande/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. RECORRENTE: Weverton Guedes de
Arruda E Williams Arruda Sobrinho. ADVOGADO: Alexandre de Oliveira Arruda. RECORRIDO: Justica Publica.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA EM FACE DE DUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO.
NÃO COMPROVAÇÃO DA SUSPEIÇÃO DE UMA DELAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 563 DO CPP (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). CONTRADITA DA
OUTRA TESTEMUNHA ALEGADA A DESTEMPO. DISCUSSÃO PRECLUSA. ART. 214 DO CPP. DESPROVIMENTO. 1. Se a Defesa não suscitou, no momento oportuno da instrução criminal, a contradita à testemunha,
opera-se a preclusão, a teor do art. 214 do CPP. 2. “A desconsideração do testemunho foi considerada preclusa,
tendo em vista que o momento da contradita é aquele entre a qualificação desta e o início de seu depoimento.”
(STJ - AgInt no REsp 1652552/MT - Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze - DJe 29/06/2018) 3. Não tendo a Defesa
comprovado qual seria o real prejuízo que a testemunha acarretaria ao processo, à instrução e à prestação
jurisdicional, não há que se falar de nulidade processual. Isto porque o reconhecimento de nulidades, no curso do
processo penal, reclama uma efetiva demonstração de dano à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da
instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief): “Nenhum ato será
declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. ACORDA a Egrégia
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Relator, em harmonia com o Parecer Ministerial.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000513-13.2019.815.0000. ORIGEM: 2° TRIBUNAL DO JÚRI COMARCA DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. RECORRENTE: Ramisson
Nobrega Alexandre. DEFENSOR: Phillipe Mangabeira de Figueiredo. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE
IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.
IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para a decisão de pronúncia do acusado, basta, apenas, a prova da materialidade do fato e dos
indícios de sua autoria, a fim de que seja o denunciado submetido a julgamento popular. 2. A decisão de pronúncia
é de mera admissibilidade do Juízo, imperando o princípio do in dubio pro societate, ou seja, em caso de dúvida,
cabe ao Conselho de Sentença dirimi-la, por ser o Juiz natural da causa. A C O R D A a Egrégia Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, em harmonia com
o parecer ministerial. Expeça-se documentação nos termos de precedentes do STF (repercussão geral, nos autos
do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por exemplo).
RELATOR: EXMO. SR. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO (Juiz convocado para substituir a Exma. Desª Maria das
Graças Morais Guedes) (10 – PJE) RECLAMAÇÃO Nº 0805541-26.2019.8.15.0000 Reclamante(s): Banco Itauleasing S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior – OAB/PB 17.314-a Reclamada(s): Turma Recursal Permanente
da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO (Juiz convocado para substituir a Exma. Desª Maria das
Graças Morais Guedes) (11 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0804419-75.2019.8.15.0000 Impetrante(s):
Williams Alexandre Lira e outros. Advogado(s): Ana Cristina de Oliveira Vilarim – OAB/PB 11.967 e Janael Nunes
de Lima – OAB/PB 19.191 Impetrado(s): Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba
RELATOR: EXMO. SR. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO (Juiz convocado para substituir a Exma. Desª Maria das
Graças Morais Guedes) (12 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0804393-14.2018.8.15.0000 Impetrante(s):
Roberto Cândido da Silva. Advogado(s): Delosmar Constatino de França Oliveira – OAB/PB 14.279, Fábio
Carneiro da Cunha Amorim – OAB/PB 19.033 e outros Impetrado(s): Comandante Geral da Polícia Militar do
Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (13 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080252416.2018.8.15.0000 Impetrante(s): Gradual Comércio e Serviços Ltda – ME. Advogado(s): Isaac Ferreira Costa–
OAB/PB Impetrado(s): Secretários da Saúde e Receita do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba,
representado por sua Procuradora, Adlany Alves Xavier.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (14 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080516290.2016.8.15.0000 Impetrante(s): Djanilson Rufino da Silva Filho. Advogado(s): Ricardo Nascimento Fernandes
– OAB/PB 15.645 e Ana Paula Gouveia Leite Ferandes – OAB/PB 20.222 Impetrado(s): Comandante Geral da
Polícia Militar do Estado da Paraíba, Presidente da Comissão do Concurso de Formação de Soldados PM/PB e
Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI ALBUQUERQUE (15 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0805176-06.2018.8.15.0000 Impetrante(s): Jocelino Magno Souza Medeiros. Advogado(s): Kaio Batista de
Lucena – OAB/PB 21.841 Impetrado(s): Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (Juiz convocado para substituir O Exmo. Des
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho) (16 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0804892-61.2019.8.15.0000
Impetrante(s): Jânio dos Santos Nascimento Junior. Advogado(s): Luiz Pereira do Nascimento Junior – OAB/PB
18.895 Impetrado(s): Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (Juiz convocado para substituir O Exmo. Des
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho) (17 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0801683-84.2019.8.15.0000
Impetrante(s): Raimundo Evando Nunes Franco. Advogado(s): Jamenson da Silva – OAB/PB 16.814 Impetrado(s):
Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (Juiz convocado para substituir O Exmo. Des
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho) (18 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0805897-55.2018.8.15.0000
Impetrante(s): Maria Estela Galdino. Advogado(s): Denyson Fabião de Araújo Braga – OAB/PB 16.791 Impetrado(s):
Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Paraíba. Interessado(s): Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador, Renan de Vasconcelos Neves – OAB/PB 5.124
RELATOR: EXMO. SR. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (Juiz convocado para substituir O Exmo. Des
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho) (19 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0804051-71.2016.8.15.0000
Impetrante(s): Elmira do Nascimento Pereira. Advogado(s): Ênio Silva Nascimento – OAB/PB 11.946 Impetrado(s):
Presidente da PBPrev – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto
– OAB/PB 17.281. Interessado(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Renan de Vasconcelos
Neves – OAB/PB 5.124
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (20 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0804300-17.2019.8.15.0000 Impetrante(s): Nilton Dantas da Silva. Advogado(s): Fabricio D´Carlo Albuquerque de Araújo – OAB/PB 24.870 e Luan da Rocha Lacerda – OAB/PB 23.202 Impetrado(s): Comandante Geral
da Polícia Militar do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (21 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0807656-20.2019.8.15.0000 Impetrante(s): Erivá Alves Ferreira e outros. Advogado(s): Ana Cristina de
Oliveira Vilarim – OAB/PB 11.967 e Janael Nunes de Lima – OAB/PB 19.191. Impetrado(s): Comandante Geral da
Polícia Militar do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (22 – PJE) AGRAVO INTERNO NO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0801008-29.2016.8.15.0000 Agravante(s): Presidente da PbPrev – Paraíba
Previdência, representado por seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto – OAB/PB 17.281. Agravado(s):
João Gomes de Moura e outros. Advogado(s): Denyson Fabião de Araújo Braga – OAB/PB 16.791.
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (23 – PJE) AGRAVO INTERNO NO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800719-28.2018.8.15.0000 Agravante(s): Presidente da PbPrev – Paraíba
Previdência, representado por seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto – OAB/PB 17.281. Agravado(s):
Paulo Monteiro de Vasconcelos. Advogado(s): Enio Silva Nascimento – OAB/PB 11.946 e outros.
PAUTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
18ª SESSÃO ORDINÁRIA - DIA: 30/10/2019 - A TER INÍCIO ÀS 09:00H
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (01 – PJE) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0802249-04.2017.8.15.0000 1ºEmbargante(s): Construtora Rocha Cavalcante Ltda. Advogado(s): Thélio Farias – OAB/PB 9.163 e Luciano Araújo Ramos – OAB/PB 9.294 2ºEmbargante(s):
Sest – Serviço Social de Transporte. Advogado(s): Aldo de Medeiros Lima Filho – OAB/RN 1.662 e outros.
Embargados(s): os mesmos.
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (02 – PJE) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0805413-74.2017.8.15.0000 Embargante(s): Ednacé Alves Silvestre Henriquye. Advogado(s): Pedro Pires – OAB/PB 11.879 Embargado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (03 – PJE) AGRAVO INTERNO NO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800759-10.2018.8.15.0000 Agravante(s): Presidente da PBPrev – Paraíba
Previdência, representado por seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto – OAB/PB 17.281. Agravado(s):
Ubiratan Batista Sales. Advogado(s): Enio Silva Nascimento – OAB/PB 11.946 e Thaise Gomes Ferreira – OAB/
PB 20.883.
RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (04 – PJE) AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0803539-20.2018.8.15.0000 Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Sérgio Roberto Félix Lima. Agravada(s): Maria das Neves Comércio e Serviços Ltda
– EPP. Advogado(s): Sthephanny Eveyn Trigueiro da Costa – OAB/PB 18.120 e Jadiemerson Gomes da Silva –
OAB/PB 18.474
RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (05 – PJE) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0806757-56.2018.8.15.0000 Embagante(s): Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador, Tadeu Almeida Guedes -OAB/PB 19.310-A. Embargado(s): Joselito
Gomes Ferreira. Advogado(s): Jamerson Neves de Siqueira – OAB/PB 10.026.
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (24 – PJE) AGRAVO INTERNO NO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0801990-72.2018.8.15.0000 Agravante(s): Presidente da PbPrev – Paraíba
Previdência, representado por seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto – OAB/PB 17.281. Agravado(s):
Jânio Jordão da Silva. Advogado(s): Enio Silva Nascimento – OAB/PB 11.946 e outros.
PROCESSOS FÍSICOS
RELATOR: EXMO. SR. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO (Juiz convocado para substituir a Exma. Desª Maria
das Graças Morais Guedes) (25) - RECLAMAÇÃO Nº 00007349820168150000 Reclamante(s): Telemar Norte
Leste S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior – OAB/PB 17.314-a Reclamada(s): Turma Recursal da Quarta
Região – Sousa. Interessada: Alda Maria das Dores Andrade Advogado(s): George Petrucio M. Vieira – OAB/
PB 111.809.
RELATOR: EXMO. SR. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO (Juiz convocado para substituir a Exma. Desª Maria das
Graças Morais Guedes) (26) - RECLAMAÇÃO Nº 00004725120168150000 Reclamante(s): Telemar Norte Leste S/
A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior – OAB/PB 17.314-a Reclamada(s): Turma Recursal da Quarta Região –
Sousa. Interessado: Marcelo Cardoso dos Santos.
RELATOR: EXMO. SR. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO (Juiz convocado para substituir a Exma. Desª Maria das
Graças Morais Guedes) (27) - RECLAMAÇÃO Nº 00008186520178150000 Reclamante(s): Banco ItaúCard S/A.
Advogado(s): Wilson Sales Belchior – OAB/PB 17.314-a Reclamada(s): Turma Recursal de Campina Grande.
Interessado: Olegário Cipriano Neto. Advogado(s): Ítalo Farias Bem – OAB/PB 13.185.
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (28) – AÇÃO DECLARATÓRIA Nº
00035854720158150000 Promovente(s): Francisco de Assis dos Santos. Advogado(s): Valdisio Vasconcelos de
Lacerda Filho – OAB/PB 11.453 Promovida(s): Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. Advogado(s):
Samuel Marques – OAB/PB 20.111-a.
PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (06 – PJE) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0807554-32.2018.8.15.0000 Embagante(s): Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador, Roberto Mizuki. Embargado(s): Aizo June Viana Barbosa e outros.
Advogado(s): Luiz Pereira do Nascimento Junior – OAB/PB 18.895.
38ª SESSÃO ORDINÁRIA - DIA 29 DE OUTUBRO DE 2019 - 08:30 HORAS
AUDITÓRIO DESEMBARGADOR MÁRIO MOACYR PORTO
PJE
RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (07 – PJE) MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0806385-73.2019.8.15.0000 Impetrante(s): Jony Pereira dos Santos. Advogado(s): Denyson
Fabião de Araújo Braga – OAB/PB 16.791 Impetrado(s): Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba
RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (08 – PJE) MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0801032-52.2019.8.15.0000 Impetrante(s): Antônio Fernandes Lopes e outros. Advogado(s):
Ana Cristina de Oliveira Vilarim – OAB/PB 11.967 e Janael Nunes de Lima – OAB/PB 19.191 Impetrado(s):
Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (09 – PJE) MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0802277-98.2019.8.15.0000 Impetrante(s): Francisco de Assis Maurício da Costa. Advogado(s):
Kaio Batista de Lucena – OAB/PB 21.841 Impetrado(s): Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da
Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Renan de Vasconcelos Neves –
OAB/PB 5.124.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 01) Agravo Interno nº
0802285-75.2019.8.15.0000. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Piancó. Agravante(s): João Neres da Silva.
Advogado(s): João Paulo F. de Almeida. – OAB/PB 18.986. Agravado(s): Antônia Maria da Conceição. Advogado(s):
Gustavo Nunes de Aquino – OAB/PB 13.298.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 02) Agravo Interno nº 0809605-79.2019.8.15.0000. Oriundo
da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por sua
Procuradora Lilyane Fernandes Bandeira de Oliveira. Agravado(s): Atacadão dos Colchões Ltda.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 03) Agravo Interno nº 0804711-60.2019.8.15.0000. Oriundo
da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): GEAP – Autogestão em Saúde. Advogado(s): Nelson
Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/PB 128.341-A. Agravado(s): Pedro Vendel Torre Palma. Advogado(s): Catarina
Mota de Figueiredo Porto - OAB/PB 10.583.
